imposto sindical obrigatoriedade
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das ...
- Ação civil pública contra o fim da obrigatoriedade de recolhimento do imposto sindical
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa ... inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, ... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ... ção profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... ência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO...
... N. 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA ... SINDICAL). ... no sentido da obrigatoriedade dos ... ção sindical compulsória (imposto sindical). Precedentes: REsp. n. ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... conjunto que prevê o § 1º, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... VI - entidade de classe ou sindical; ... VII - pessoa jurídica sem fins ... ágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação dos dados corretos no mesmo ... ção do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Não se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea "h" deste artigo ... nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e aplicação da legislação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000479-37.2013.5.06.0101), 26-01-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. É entendimento há muito assentado nas Cortes Trabalhistas o de que a exigência indiscriminada da contribuição confederativa de todos os membros da categoria profissional é atentatória ao postulado da liberdade sindical, compreendido em seu viés individual, qual seja, o de que ninguém é obrigado a...
... atentat ó ria ao postulado da liberdade sindical, compreendido em seu vi é s individual, qual ... -se que j á existe o chamado imposto sindical, de fei ç ã o tribut á ria e cuja ... de parecer, ante a aus ê ncia de obrigatoriedade (RI/TRT - 6 ª Regi ã o, artigo 50). É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000520-68.2017.5.06.0002), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605 da CLT impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145 do CTN,...
... SINDICAL. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN ... impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000450-19.2015.5.06.0391), 28-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE. É entendimento há muito assentado nas Cortes Trabalhistas o de que a exigência indiscriminada da contribuição assistencial de todos os membros da categoria profissional é atentatória ao postulado da liberdade sindical, compreendido no viés individual, qual seja, o de...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... considerando-se que já existe o chamado imposto sindical, de feição tributária e cuja ... obrigatoriedade" (RI/TRT - 6ª Região, art. 50) ... É o relat\xC3" ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisiç\xC3" ... obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo ... obrigatória assistência da entidade sindical ... § 4º O contrato de associação não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000404-82.2016.5.06.0233), 27-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NÃO AUTORIZADA PELO EMPREGADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. A exigência indiscriminada da contribuição assistencial de todos os membros da categoria profissional atenta contra a liberdade sindical. Ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a qualquer sindicato. A forma de contribuição para o financiamento destes, portanto, deve ser sempre facultativa,...
... profissional atenta contra a liberdade sindical. Ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se ... , inclusive, que já existe o chamado imposto sindical, de feição tributária e cuja ... obrigatoriedade" (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000324-35.2017.5.06.0023), 28-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001107-12.2016.5.06.0007), 07-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145, do CTN,...
... SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000172-05.2017.5.06.0017), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 605 DA CLT. ART. 145 DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O art. 605 da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; já o art. 145 do CTN,
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 605 DA CLT. ART. 145 DO CTN. EXIGÊNCIAS ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000229-38.2017.5.06.0012), 09-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605 da CLT impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145 do CTN, notificaç
... SINDICAL. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN ... impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000429-27.2016.5.06.0191), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000228-77.2017.5.06.0004), 12-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145, do CTN,...
... SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001494-31.2015.5.06.0211), 25-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145, do CTN,...
... SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000277-85.2017.5.06.0015), 09-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145, do CTN,...
... SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000550-61.2017.5.06.0016), 03-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145, do CTN,...
... SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000336-73.2017.5.06.0015), 08-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145, do...
... SINDICAL. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ...