Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e ... crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; ... V - oferta de ... a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel ... #Redação ... ção de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... II- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei ... SEÇÃO I Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ... ARTIGO 29 ... O ... na lei civil, localização fora da zona urbana do Município ... ARTIGO 30 ... A ... SEÇÃO II Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ... ARTIGO 32 ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU); ... #Redação dada pela Lei nº ... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ... FGHab não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ... ínio, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou de outras obrigações ...
- Emenda Constitucional nº 116 de 17/02/2022. Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... realidade local e a diversidade regional, urbana e rural, ambiental e climática, social, cultural ... ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto ... isenção permanente e incondicionada do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do ... despesas com Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, serviços urbanos e ...
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Acórdão nº 2015/0114399-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incidentes sobrePropriedade ... posto sobre a Propriedade Predial e ...
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Acórdão nº 2015/0125771-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE ... ITORIAL URBANA - IPTU. AUMENTO DA BASE DE ...
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Acórdão nº 2014/0305337-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO" SOBRE A PROPRIEDADE ... PREDIAL E \xC2" TERRITORIAL ...
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Acórdão nº 2015/0167022-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. IMPOSTOERRITORIAL ... URBANA ...
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Acórdão Nº 1320059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
Supremo Tribunal Federal ... Decisão sobre Repercussão Geral ... Inteiro Teor do Acórdão ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL ... E TERRITORIAL ... PROPRIEDADE ... TERRITORIAL URBANA - IPTU. IMÓVEL EM ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ...
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Acórdão nº 2010/0021134-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação ... impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e osto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de ...
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Acórdão nº 2015/0008136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. IMPOSTOERRITORIAL ... URBANA ...
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Acórdão Nº 1344997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. LEI ORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO ... SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL ... PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU ... LEI ORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 836089 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - "Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade ... Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de ...
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Acórdão nº 2006/0100809-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - "Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade ... Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de ...
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Acórdão Nº 1339033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU. Imunidade de templo religiosos. Destinação do imóvel. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária...
... 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial ... PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA DE TEMPLOS ... -
Acórdão Nº 1171699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO DEFINIU OS LIMITES TERRITORIAIS DE MUNICÍPIO NEM A LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS
... ÇÃO DE IMÓVEL PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A ... PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL ... TERRITORIAL URBANA – IPTU NOS TERRITÓRIOS ... INDEVIDAMENTE ... -
Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A incidência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR (de ... na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (artigos 29, do CTN, e 1º, da Lei ... Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros ... naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada ... ção, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo ... ção de logradouro e de numeração predial serão enviadas pelo Município à serventia do ... ícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, previamente matriculado ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o ... ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto ... ípios de terrenos localizados em área urbana consolidada para implantação de empreendimentos ... referem os incisos I a IV do caput : I - imposto sobre a transmissão de bens imóveis; II - ... ção; III - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. § 12. Serão priorizados ...
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IPTU 2024: veja descontos e prazos para pagar o imposto em 20 municípios do Estado do Rio
... também novos boletos, como o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, pago ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio ... ônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ... § 1º Na área urbana, considera-se interessado certo o responsável ... ônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro ... ão e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros ... ARTIGO 16 ... Na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128377220214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812837-72.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO 1 APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAERO. IMUNIDADE. IPTU. TAXA...
... Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...