Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à ... II- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei ... da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou ... II- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais ... auditoria e avaliação periódica de rendimento e produtividade; ... i) intervenção, por motivo ... singulares - Fôrças Navais, Fôrças Terrestres e Fôrça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências ... pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou ... familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: ... I - benefício de ... que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI." (NR) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... , quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou ... II - coletivos, quando ... a) singulares, quando estiverem vinculadas a apenas um ... imposto sobre a renda, nos limites e nas condições ... Lei Complementar, aqueles em que o rendimento situa-se abaixo da taxa mínima atuarial do ...
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Transformação das Relações Laborais em Portugal e seu Reflexo no Sistema de Segurança Social
... conhecer as suas traves mestras e aprender sobre o concreto setor do sistema que se interliga com ... , da Lei de Bases: a) prestações de rendimento social de inserção; b) pensões sociais; c) ... agregado familiar ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de fato sejam titu-lares do ... 1 do art. 3º do Código ... do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) ou ...
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O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito ... rendimento ... Não devemos, portanto, procurar explicar ... das liberdades económicas do mercado sobre a dimensão social. Neste panorama, a ... em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... Em relação aos ... -
O Critério da Residência das Pessoas Singulares Enquanto Fator de Conexão para Efeitos de Tributação
O critério da residência determina que a tributação do rendimento deverá ser levado a cabo, independentemente do local da fonte de tal rendimento. A condição de residente supõe a presença (real ou presumida) no território de um determinado local. Os Estados, com vista à legitimação da tributação, com base no critério da residência, costumam se basear no fato de que os contribuintes deverão...
... ência determina que a tributação do rendimento deverá ser levado a cabo, independentemente do ... o Modelo de Convenção da OCDE sobre o Rendimento e o Capital, também designada por ... das pessoas singulares (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – ... -
O imposto sobre a renda e os princípios fundamentais
... I, explicita que “todas as pessoas" nascem livres e iguais em dignidade e direitos. S\xC3" ... , na legislação do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o chamado IRS, ...
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Lei nº 7, de 11.05.2001 (Portugal)
... lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união ... d) Aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas ... de habitação, pelo prazo de cinco anos, sobre a mesma, e, no mesmo prazo, direito de ...
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Sociedade em conta de participação: problemas da interferência tributária no Direito Societário brasileiro e críticas à obrigatoriedade de CNPJ para as SCPS
... a essa análise: Trata-se de reflexão sobre a obrigatoriedade de inscrição das Sociedades ... 303/86, as SCPs vem sendo equiparadas às pessoas jurídicas para fins tributários, ainda que ... ção dos resultados pelo recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da ... ção por meio do IRS (Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares, o equivalente ao Imposto ...
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Decreto nº 4.012 de 13/11/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E A PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, CELEBRADA EM BRASILIA, EM 16 DE MAIO DE 2000.
... Pessoas Visadas ... Esta Convenção aplica-se às ... Imposto Federal sobre a Renda, ... (doravante denominado ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); ... - o Imposto sobre o Rendimento das ...
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O conceito atual de família e sua proteção no ordenamento tributário
A família é merecedora de uma proteção especial no âmbito tributário, mas esse conceito carece de uma definição jurídica e é suscetível a diferentes interpretações, mais ou menos amplas. O objetivo deste trabalho é, por um lado, contribuir para delimitar esse conceito de família que merece proteção jurídica especial e, por outro lado, verificar se as medidas incluídas no sistema tributário...
... , pelo que é necessário que os impostos sobre a renda tomem em consideração essa ... acepção de família é “grupo de pessoas relacionadas entre si que vivem juntas”; e a ... e, muito particularmente, a normativa do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), porque, ... , de 28 de Novembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (doravante, LIRPF/2006), ... -
Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... este escrito, vamos procurar reflectir sobre a realização da ideia de justiça fiscal no ... capaci-dade contributiva paguem o mesmo imposto (igualdade horizontal) e os contribuintes com ... através dos impostos sobre o rendimento, foi convocado para ser suporte de uma empenhada ... garantias aos indivíduos, ou melhor, às pessoas ... O que tem diversas manifestações ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e no aumento do Imposto Municipal sobre ...
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Desigualdades de esforço fiscal no imposto de renda das Pessoas Físicas
Os sistemas tributários endossam a ideia da justiça na repartição do imposto e na diminuição das desigualdades na distribuição da riqueza pelo imposto de renda. Várias pesquisas defendem que a política tributária deve realizar uma redistribuição da renda mais justa, compatível com a ideia de justiça social, a equidade, a igualdade e a progressividade do imposto. Esta pesquisa demonstra que essa...
... Os sistemas fiscais repousam sobre um alargado conjunto de princípios ... rendimento” (art. 80, al. b da CRP), nomeadamente por meio ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) português (corresponde ao IRPF ... -
Consolidação orçamental nas economias em crise: o contributo da despesa fiscal em Portugal entre 2011 e 2014
A crise econômica que atingiu muitos países da OCDE, aliada ao excesso de despesa pública, aos elevados níveis de dívida pública acumulada e à incapacidade de os Estados conseguirem mais receita fiscal obrigou muitos, particularmente na Europa, fez com que fossem adotadas estratégias de consolidação das suas contas públicas a longo prazo. Esta pesquisa teve por objetivo analisar em que medida a...
... (1986), da Comissão de Reforma dos Impostos sobre o Património, e Membro da Comissão de Reforma o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (2014) ... ões relativamente ao imposto sobre o rendimento que tivessem a natureza de programas de despesa ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... -
Em novo caso, Fisco da Espanha acusa Shakira de fraudar o Tesouro em R$ 34,6 milhões
... ter apresentado "declaraes inverdicas" do Imposto de Renda (IRPF) e do Patrimnio, no exerccio de ... , para evitar o pagamento de impostos sobre o valor total que devia, acrescenta o texto, ... 5,3 milhes de euros no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares de 2018 e 773 mil no ...
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Em novo caso, Fisco da Espanha acusa Shakira de fraudar o Tesouro em R$ 34,6 milhões
... ter apresentado "declaraes inverdicas" do Imposto de Renda (IRPF) e do Patrimnio, no exerccio de ... , para evitar o pagamento de impostos sobre o valor total que devia, acrescenta o texto, ... 5,3 milhes de euros no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares de 2018 e 773 mil no ...
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Em novo caso, Fisco da Espanha acusa Shakira de fraudar o Tesouro em R$ 34,6 milhões
... ter apresentado "declaraes inverdicas" do Imposto de Renda (IRPF) e do Patrimnio, no exerccio de ... , para evitar o pagamento de impostos sobre o valor total que devia, acrescenta o texto, ... 5,3 milhes de euros no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares de 2018 e 773 mil no ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou ... II ‑ coletivos, quando tenham ... a) singulares, quando estiverem vinculadas a apenas um ... imposto sobre a renda, nos limites e nas condições ... Lei Complementar, aqueles em que o rendimento situa‑se abaixo da taxa mínima atuarial do ...
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Em novo caso, Fisco da Espanha acusa Shakira de fraudar o Tesouro em R$ 34,6 milhões
... ter apresentado "declaraes inverdicas" do Imposto de Renda (IRPF) e do Patrimnio, no exerccio de ... , para evitar o pagamento de impostos sobre o valor total que devia, acrescenta o texto, ... 5,3 milhes de euros no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares de 2018 e 773 mil no ...
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A Homoafetividade Em Portugal
... introdução ... As uniões de pessoas do mesmo sexo existem desde os tempos mais ... 1. brEvEs notas sobrE a família Em portugal E na Europa ... Nos ... Foi imposto ao Estado, nas suas funções jurisdicionais e ... ção do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... imposto; autorização prévia e individual para ... apresenta naquela socie- dade em que as pessoas têm autonomia para escolher entre opções de ... ; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a ... , que “na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a territoriais no sistema ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... alimentos para cerca de 30 milhões de pessoas, até o final do plano ... Direito fundamental ... rendimentos à tabela progressiva do Imposto de Renda. O federalismo, na área fiscal, foi ... lado, a revisão dos incentivos incidentes sobre os principais tributos e a identificação dos ... expressivos nos estratos superiores de rendimento, além da, não tributação da riqueza ... singulares ... O desenvolvimento do sistema setorial de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... para serem instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, ... /71, ressaltando-se que as cooperativas singulares não podem ser ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e art. 7º da Lei Complementar n ... âmbito regional, colimando um melhor rendimento dos objetivos comuns e da solidariedade entre ...