Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
- Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera o Decreto-lei 406, de 31 de Dezembro de 1968, e a Lei Complementar 56, de 15 de Dezembro de 1987, para Acrescentar Serviço Sujeito Ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; ... III - prestações ... ão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; ... IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja ... sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação ... CAPÍTULO III Do ... IV - o depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza ... #Vide Lei nº 9.430, de 1996 ... ção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou royalties ... , para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$ 126,8621, do Índice Nacional de Preços ao ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ... , e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos ... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I ... que ocorra a quitação do débito por qualquer forma ... Créditos Recuperados ... , receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente poderá compensar o imposto ... ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de ... ário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata ... imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ... d) prestação cumulativa e contínua ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, ... no lucro presumido não será permitida qualquer dedução a Título de incentivo fiscal ... base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor das despesas com ... ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os ... sobre renda e proventos de qualquer natureza ... Parágrafo único. A isenção de que ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ... #Revogado pela Lei nº 12.712, ... de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ou adquiridos no ... Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... ídos cumulativamente com outros de mesma natureza ... ARTIGO 32 ... O art. 1º da ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... instituições financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao ... VIII - as demais operações da mesma natureza, não compreendidas nos incisos anteriores ... na falta deste, ao dia do surgimento, em qualquer mês, da obrigação, do Título , do contrato ou ... ARTIGO 39 ... O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8º da Lei ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e ... privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e ... II - Executar os serviços do meio-circulante; ... III - determinar o ... , o regime especial de tributação do Imposto de Renda a que estão sujeitos, na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e ... IV - em 25% ... II - o preço da prestação de serviços em geral; ... III - o resultado auferido nas ... societária anterior, que tenham a mesma natureza das parcelas discriminadas nos incisos II e III ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ãos públicos e privados prestadores de serviços à população; ... II - preferência na ... no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei ... Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, ... concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... , que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, ... ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se ... , de 20 de junho de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o ... concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... 33 ou 85.41 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), ou as ... serviços, ou outras atividades nas áreas de ... III - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela ... a atividade criativa decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante; ... II - ... nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente ... e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é ... ários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem ... ção do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... "§ 1o É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa." (NR) ... ARTIGO 4 ... em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à ... VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - ... I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, ... II - templos de qualquer culto; ... III - partidos políticos, ... ção específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer ... como a utilização de outros bens e serviços; ... VIII - utilidade pública: ... e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins ... propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a ... , transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero; ... #Redação ... FGHab não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ...