imposto sobre serviços de qualquer natureza iss
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ... empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição ... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... , quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse ... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
- Lei Complementar nº 183 de 22/09/2021. Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o ... ão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário ... ARTIGO 4 ... Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da ... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja ... sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação ... CAPÍTULO III Do ... IV - o depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ... , e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos ... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO ... Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal já se manifestou sobre o tema, ... da incidência do Imposto sobre Serviços de ...
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Acórdão nº 2015/0128087-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. SÚMULA VINCULANTE 31/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial interposto possui o dever de examinar as contrarrazões aviadas pelo recorrido, sob pena de infringir o Princíp
... incidência do Impostoza - ISS sobre ... is dissociadas da prestação de serviços" ... 3. Agravo Regimental não provido ... -
Acórdão nº REsp 919067 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. BASE ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECEITA BRUTA – BASE DE CÁLCULO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – INCLUSÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB.
Supremo Tribunal Federal ... Decisão sobre Repercussão Geral ... Inteiro Teor do Acórdão ... DE CÁLCULO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ... NATUREZA – ... -
Acórdão nº 2010/0062853-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:EVENTUAL SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS ...
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Acórdão Nº 1362998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. TIPO SOCIETÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279 E 280. 1. A verificação do tipo societário da recorrente para fins tributários cinge-se ao âmbito infraconstitucional e a análise...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ... NATUREZA – ISS ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1260454 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0109105-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS ...
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Acórdão Nº 1140282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Enquadramento dos serviços tributados na lista anexa da Lei Complementar 116/2003. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da...
... 2. Direito Tributário. Imposto sobre ... serviços de qualquer natureza (ISS) ... -
Acórdão nº 2006/0115303-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS ...
- Acórdão nº REsp 1028086 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1436377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE USO DE IMAGEM. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE ... QUALQUER NATUREZA - ISS ... -
Acórdão nº 2007/0252814-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... anexa ao Decreto-Lei nº 406/68 dos serviços sujeitos à incidência do ISS é taxativa. ia, aos itens previstos na lista do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ...
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Acórdão Nº 1420065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS ...
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Acórdão Nº 1380035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... COM AGRAVO. ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. TEMA 212 E ... SÚMULA ... : É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços ... de Qualquer Natureza ISS ...
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LEI 12741 de 08/12/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, DE QUE TRATA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 6 E O INCISO IV DO ARTIGO 106 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
... da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, ... visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a ... I - Imposto sobre Operações relativas a Circulação de ... II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); ... III - Imposto sobre Produtos ...