impostos de importação
- Em vigor Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço ... e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015 ... § 10. Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, ressalvados os referidos no inciso IV do § 12 deste artigo, quando ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... I - a despacho aduaneiro de importação para consumo ou de trânsito aduaneiro para outro local ou recinto ... a operar em ZPE terão suspensão da exigência dos seguintes impostos e contribuições: ... #Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021 ...
- DECRETO LEI Nº 2434, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Impostos Na Importação de Bens e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de ... e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8003, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Altera a Legislação Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados, da Taxa de Fiscalização Instituida pela Lei 7.944, de 1989, da Contribuição Social Instituida pela Lei 7.689, de 1988, do Imposto Sobre o Lucro Liquido de que Trata o Artigo 35 da Lei 7.713, de 1988.
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Em vigor
Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
... São isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... se destine o produto ou o Título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor ... § 3.Para ... consumo e nos casos previstos em lei, aos fiscais auxiliares de impostos internos ... Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do importador ou encomendante predeterminado ou, no caso de importação por conta e ordem, do adquirente ... § 2º Presume-se por conta e ordem ... venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições sobre a venda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 3º, ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... em que a legislação de seu país dispense, em relação aos impostos incidentes sobre o valor agregado ou sobre a venda a varejo, conforme o ... § 3o O disposto neste artigo aplica-se também à importação de cigarros, exceto quando destinados à venda em loja franca, no País ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... 1º desta Lei permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado, por ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou ... DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO ... DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou ... LIVRO II. Dos impostos de importação e de exportação ... TÍTULO I. Do imposto de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência ... #Revogado pela Lei nº 13.165, de ... e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação ... #Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002 ... III - os ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será efetuada com observância ... consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4966, DE 09 DE MAIO DE 1966. Isenta Dos Impostos de Importação e Consumo e da Taxa de Despachos Aduaneiros os Bens Dos Imigrantes e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5260, DE 12 DE ABRIL DE 1967. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo, Bem Como da Taxa de Despacho Aduaneiro, Equipamento Complementar a Um Conjunto Eletronico, Importado Pelo Centro Eletronico de Processamento de Dados do Parana S.a.
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... trata o caput deste artigo será considerada após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ... #Revogado pela Lei ... ARTIGO 4 ... No caso de venda ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4995, DE 21 DE MAIO DE 1966. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo e da Taxa de Despacho Aduaneiro a Igreja Memorial Batista de Brasilia, para Importar Um Orgão Eletrico e Acessorios.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5169, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966. Isenta Dos Impostos de Importação e Consumo, e da Taxa de Despacho Aduaneiro, Equipamentos Destinados a Instalação de Uma Fabrica de Bulbos de Vidro para Cinescopios de Televisores.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II; ... III - Imposto sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do ... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4688, DE 21 DE JUNHO DE 1965. Isenta de Licença Previa, Dos Impostos de Importação e de Consumo, Bem Como a Taxa de Despacho Aduaneiro, Donativos Fornecidos Atraves do Programa 'alimentos para a Prazo'.