Impostos dos Estados e do Distrito Federal
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ...I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
...§ 1º Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e ...208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação ...Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime ...I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...ído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ...ção de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da ... 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ...impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado;. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...b) imposto de importação;. c) imposto sobre produtos industrializados;. d) imposto sobre operações de câmbio;. e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;. #Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002. VI - na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de ... para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;. V - o ...de Impostos e Contribuições. ARTIGO 52. Em relação aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem ...V - conselhos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com ...III - isenção ou redução de impostos municipais, distritais, estaduais ou federais, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ...I - a doação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de ..., devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
...II - percentuais mínimos do Produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde;. III - critérios ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios ficam destinadas, ...ARTIGO 26. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais, inclusive do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ..., no que couber, pelas constituições dos Estados. ARTIGO 45. Tramitando o processo perante outro ... demanda, no de situação da coisa ou no Distrito" Federal. ARTIGO 52. É competente o foro de domic\xC3"..., se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;. ...
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Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
...§ 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou ..., poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... reforçar a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ...impostos em áreas diversas das previstas na ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...146, in fine, da Constituição Federal. ... por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais ... ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
...a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, ...ão obrigados a aplicar 15% da receita de impostos no ensino fundamental, os demais 10% vinculados ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em ... no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições sobre a venda (Lei nº 10.637, ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. CAPÍTULO ..., sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...CAPÍTULO II Da receita. ARTIGO 9. Tributo e a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à ... Anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto ... objeto de opção pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrerão, para efeito de recolhimento do ..., redução da alíquota efetiva desses impostos, apurada de acordo com os Anexos I a V desta Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
...158 e inciso II e § 3º do art. 159, da Constituição Federal, serão creditadas segundo os critérios e prazos previstos nesta Lei ... os estabelecimentos estejam localizados no mesmo Estado ou no Distrito Federal. #Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016. § 1o-B. No ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
...24, § 4º, da Constituição Federal. Art. 2o O disposto nesta Lei tem por objetivo ... exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor ... comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...Art. 2º Os Estados poderão adotar normas pertinentes à ..., complementares ou supletivas da lei federal. capítulo ii. Da Administração do Transito. ... Trânsito, nos Estados, Territórios e Distrito Federal órgãos executivos;. f) os órgãos ...ção competente, após o pagamento dos impostos e taxas devidos e mediante a apresentação dos ...