impostos estaduais federais municipais
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... 3º Serão admitidos conselhos e fundos estaduais, do Distrito Federal ou municipais, já ... os limites financeiros e orçamentários federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais;. II ...III - isenção ou redução de impostos municipais, distritais, estaduais ou federais, ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de ... Municípios ou por consórcios municipais;. II - o desempenho do sistema de ensino no que ... - 1 (um) representante dos secretários estaduais de educação de cada uma das 5 (cinco) regiões ...I - pelos dirigentes dos órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ARTIGO 26. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais, inclusive do ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou ... e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
...ção será obrigatória para os órgãos federais e voluntária, por adesão mediante consórcio, ...ção pelos órgãos ou pelas entidades estaduais, distritais ou municipais competentes. #Incluído ..., sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... de forma suplementar as legislações estaduais e distrital, resguardado o disposto no art. 24, ... comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a ... Os órgãos estaduais, distritais ou municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de ... do Consumidor), e nas demais normas federais aplicáveis às relações de consumo, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou ..., as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...III - das Caixas Econômicas Federais, IPASE, das Caixas Militares, dos órgãos ... local, dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como das iniciativas privadas, ... mesmos imóveis, pelo mesmo prazo, dos impostos de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" ...
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Em vigor
Código de Águas
...Parágrafo único. As leis federais não excluem a legislação estadual supletiva ou ... as leis federais não excluindo as estaduais subsidiária e complementares. CAPÍTULO V ... da União ou dos Estados e as posturas municipais. LIVRO III Forças hidráulicas ... com a presente lei ficam isentas de impostos federais e de quaisquer impostos estaduais ou ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 30 DE JUNHO DE 1970. Concede Isenção de Impostos Federais, Estaduais e Municipais a Caixa Economica Federal - Cef.
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em is municipais. ARTIGO 3. Tributo é toda prestação ...ARTIGO 5. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. TÍTULO II ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do ... Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, ... inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de ... registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a ... Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...§ 4º Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a ... maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ções desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º - Considera-se ...a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o ...impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado;. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...estaduais e municipais. § 5º No prazo de noventa dias ... disposto no caput, no que se refere aos impostos. ARTIGO 12. As previsões de receita observarão ...édio das instituições financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de operações ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número ...ços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas ... observará os seguintes limites, impostos a cada candidato:. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, quando não se ... em lei, aos fiscais auxiliares de impostos internos. Parágrafo único. O disposto neste ...
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Acórdão nº 2011/0196222-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. DECRETO-LEI 8.031/1945. ISENÇÃO. REQUISITOS PARA IRREVOGABILIDADE. ART. 178 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 8.032/1990. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HISTÓRICO 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulat
...incidência dos Impostos... (1de todos os impostos federais, estaduais e . ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ítulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, qualquer que seja a ...i) impostos relativos ao exercício da profíssão, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... seus regulamentos e das legislações estaduais". ARTIGO 5. Não constitui serviço público a aç\xC3"...ão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem. #Redação pela Lei nº ...Em programas habitacionais públicos federais ou subsidiados com recursos públicos federais, o ... da pessoa jurídica em relação aos impostos e às contribuições administrados pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e as instituições financeiras oficiais federais serão responsáveis pela realização do ... hipotecárias, por órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia ..., devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... mínimos do Produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo ... Em situações específicas, os recursos federais poderão ser transferidos aos Fundos de Saúde ...§ 1º Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de ..., pactuadas pelos gestores estaduais e municipais, em comissão intergestores bipartite, e ...