impostos estaduais mg
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; ... #Redação dada ... estaduais ... #Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022 ...
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Acórdão nº 2014/0145447-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impostos estaduais pagos com atraso. ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... descentralizadoras e estimuladoras da elaboração de planos estaduais. Em 1966, uma nova revisão, que se chamou Plano Complementar de ... , como os Estados estão obrigados a aplicar 15% da receita de impostos no ensino fundamental, os demais 10% vinculados à educação deverão ser ...
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Acórdão nº 1.0000.21.084168-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO IPVA E ICMS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - LAUDO A SER ELABORADO PELO DETRAN/MG - DESNECESSIDADE - DEFERIMENTO DA BENESSE EM RELAÇÃO AO IPI - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SENTENÇA CONFIRMADA.- O deferimento da isenção tributária no âmbito federal constitui prova suficiente...
... locomoo; No que tange ao ICMS e ao IPVA, as legislaes estaduais n. 6.763/75 (art. 7, XXV) e n. 14.937/03 (art. 3, III), respectivamente, ... pelo requerente lhe garante, tambm, o benefcio de iseno dos impostos estaduais, dispensando-se a elaborao de laudo pelo DETRAN/MG, at mesmo ... -
Acórdão nº 1.0313.12.011413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS E IPVA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL - LAUDO ELABORADO PELO DETRAN/MG - DESNECESSIDADE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO IPI, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. Admite-se a impetração de Mandado de Segurança para...
... ampara a conduta da Administrao Pblica na negativa de iseno dos impostos, uma vez que no foram apresentados a Certido e o Laudo de Percia Mdica ... constitui prova direito ao benefcio de iseno tambm dos impostos estaduais, sendo arbitrria a negativa fundada em ausncia de laudo fornecido pelo ... -
Acórdão nº 1.0313.12.011413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS E IPVA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL - LAUDO ELABORADO PELO DETRAN/MG - DESNECESSIDADE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO IPI, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. Admite-se a impetração de Mandado de Segurança para...
... ampara a conduta da Administrao Pblica na negativa de iseno dos impostos, uma vez que no foram apresentados a Certido e o Laudo de Percia Mdica ... constitui prova direito ao benefcio de iseno tambm dos impostos estaduais, sendo arbitrria a negativa fundada em ausncia de laudo fornecido pelo ... -
Acórdão nº 2011/0196222-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incidência dos Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), com base no ... abrangente (1de todos os impostos federais, estaduais e ...
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Acórdão nº 2008/0078433-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS". ACIDENTE. FALECIMENTO DA VÍTIMA. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELA INST\xC3" ... existente nos autos, notadamente no que pertine aos danos morais impostos ao autor recorrido, analisados pelas instâncias a quo, a qual asseverou: ...
- Acórdão nº REsp 1188779 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019887-61.2020.8.19.0002 (Fazendária), 25-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019887-61.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROGERS BOTELHO MAISONNETTE RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DE ICMS REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. PRECEDENTES....
... /Importação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030807-94.2020.8.19.0002 (Fazendária), 25-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 00308807-94.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MIGUEL SÁ SPINELLI RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DE ICMS REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. PRECEDENTES. RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012007-18.2020.8.19.0002 (Criminal), 25-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0012007-18.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SALMA KOBBAZ RESECK RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DE ICMS REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. PRECEDENTES. RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024519-33.2020.8.19.0002 (Criminal), 25-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0024519-33.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDIPAN MADEIRAS LTDA-ME RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DE ICMS REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. PRECEDENTES. RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027083-82.2020.8.19.0002 (Criminal), 25-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0027083-82.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA DA CUNHA RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DE ICMS REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. PRECEDENTES.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028091-94.2020.8.19.0002 (Criminal), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0028091-94.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VICTOR HUGO DE ARRUDA ARANHA BARBOSA RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DE ICMS REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%....
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Direito Constitucional
... ordem jurídica; ilimitado, porque não se submete aos limites impostos pela ordem jurídica anterior (nem mesmo pelas cláusulas pétreas); ... estaduais e da lei orgânica do Distrito Federal (poder constituinte derivado ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... entes tributantes, de impostos distintos sobre o mesmo fato gerador” ... O Presidente do Congresso ... estaduais”, tendo em vista que elas não foram produzidas por qualquer ... das ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... -troca, conforme apresentado na seção 2.1, a mensuração dos impostos levava em consideração os custos do Estado em favor do ... efeitos deste artigo computar-se-ão todos os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, direito ou serviço com fatos geradores ...
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Direito tributário e processual tributário
... que a Constituição Estadual não pode limitar a majoração de impostos municipais, ou seja, não pode estabelecer um teto compulsório para a ... @SEÇÃO 3: Impostos estaduais ... Sumário : Seção 3.1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Leis Complementares estaduais nº 174/2014 e nº 103/2004 ... dispuseram acerca da distribuição da ... FEDERALISMO ... DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS PELO PRODUTO. IMPOSTOS ... DE RECEITA PARTILHADA SEGUNDO A CAPACIDADE DA ... ENTIDADE ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro Julgador do Con - selho Municipal de ... cidência sobre as exportações, conquanto, após, os impostos estaduais sobre o consumo poderiam ser a ele integrados, com regras uniformes e ...
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Imunidades tributárias
... da norma impositiva, aplicável aos tributos não vinculados (impostos), e que não comportaria fracionamentos, vale dizer, assume foros ... 184, §5º São isentas 251 de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados ...
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Acórdão nº 1.0512.18.004171-1/002,0041711-37.2018.8.13.0512 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO ESTADUAL - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COAÇÃO AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO POR MEIO DE IMPEDIMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - INCONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... em prejuízo da adequada manutenção dos serviços públicos estaduais" e até do pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores estaduais. \xC2" ... A partilha do produto da arrecadação dos impostos federais, por sua vez, foi novamente ampliada com a Constituição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... da empresa e sua filial e as declaradas às fiscalizações estaduais ... A responsável pela fiscalização, a auditora VERÔNICA COLARES ...