Impostos extraordinários

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  • Classificação vLex
  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    ... e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ...II — na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...II- a destinação legal do produto da sua arrecadação. ARTIGO 5. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. TÍTULO II Competência Tributária. CAPÍTULO I ...SEÇÃO II Impostos Extraordinários. ARTIGO 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, ...

  • Acórdão nº 75580 de Tribunal Pleno, 28 de Fevereiro de 1975

    SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS. - A CHAMADA TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS E PREÇO ACRESCIDO AOS DE CAPATAZIAS. A ELA NÃO SE ESTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS.- A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, LEGITIMAMENTE EXIGIVEL DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 AOS QUE GOZAM DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.- RECURSO EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

  • Acórdão nº 75580 de Tribunal Pleno, 28 de Fevereiro de 1975

    SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS. - A CHAMADA TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS E PREÇO ACRESCIDO AOS DE CAPATAZIAS. A ELA NÃO SE ESTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS.- A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, LEGITIMAMENTE EXIGIVEL DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 AOS QUE GOZAM DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.- RECURSO EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

  • Decisões Monocráticas nº 819354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    DECISÃO União interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco que manteve a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Fazenda Nacional a restituir ao autor os valores descontados dos seus vencimentos a título de c...

    ...32 - Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, em tretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único - A ...

  • Decisão da Presidência nº 819354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    DECISÃO União interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco que manteve a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Fazenda Nacional a restituir ao autor os valores descontados dos seus vencimentos a título de c...

    ...32 - Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, em tretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único - A ...

  • Decisões Monocráticas nº 528314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Outubro de 2014

    Sustenta, em síntese, que, não se tratando de contribuições, taxas ou empréstimos compulsórios, e não havendo possibilidade quanto à classificação como impostos extraordinários, devem os tributos previstos na Lei Complementar nº 110/2001 ser qualificados como impostos residuais, fazendo-se necessária a observância dos princípios constitucionais apl...

  • Decisão da Presidência nº 819755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Setembro de 2014

    Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Fazenda Nacional a restituir ao autor os valores descontados dos seus vencimentos a título de custeio do auxílio-creche. 2. É obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças de zero a 06/05 anos (art. 20...

    ...32 - Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único - A ...

  • Competência tributária

    ...O art. 147 da CF dispõe que "competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos ... lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários;. (c) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e ...

  • Federalismo cooperativo exige reformas política e tributária no país

    Federalismo cooperativo exige reformas política e tributária

    ... Dória que esta só surgiu com a Lei 99, de 31 de outubro de 1835, com designação dos impostos pela hipótese de incidência, no total de 57 tipos impositivos. E foi assim que, a partir do ... externa ou sua iminência, bem como empréstimos compulsórios, ordinários e extraordinários. Para realizar o dirigismo constitucional do desenvolvimento e redução das desigualdades sociais ...

  • Decisão da Presidência nº 819043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junho de 2014

    RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO contra sentença procedente que garantiu aos Autores o direito de não terem descontados em seus contra-cheques os valores relativos ao custeio do Auxílio Pré-escolar. - No aspecto meritório, irretocável a sentença atacada. De início, observo que a Constituição Federal, art. 7º...

    ...32 - Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, em tretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único - A ...

  • Decisões Monocráticas nº 819755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Setembro de 2014

    Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Fazenda Nacional a restituir ao autor os valores descontados dos seus vencimentos a título de custeio do auxílio-creche. 2. É obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças de zero a 06/05 anos (art. 20...

    ...32 - Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único - A ...

  • Decisões Monocráticas nº 819717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2014

    Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Fazenda Nacional a restituir ao autor os valores descontados dos seus vencimentos a título de custeio do auxílio-creche. 2. É obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças de zero a 06/05 anos (art. 20...

    ...32 - Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único - A ...

  • Decisões Monocráticas nº 819043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junho de 2014

    RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO contra sentença procedente que garantiu aos Autores o direito de não terem descontados em seus contra-cheques os valores relativos ao custeio do Auxílio Pré-escolar. - No aspecto meritório, irretocável a sentença atacada. De início, observo que a Constituição Federal, art. 7º...

    ...32 - Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, em tretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único - A ...

  • Algumas observações sobre a irrelevante pergunta: 'quantas são as espécies tributárias?

    ...6 Os limites impostos pela Constituição ao exercício da competência tributária são: as normas e princípios ..., aos Estados, Distrito Federal e Municípios competências privativas (os impostos extraordinários são exceção que só confirmam a regra), indelegáveis, incaducáveis, inalteráveis (inclusive, ...

  • Impostos e contribuições em espécie

    ...(d) A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. ...

  • Os Impostos em Espécie

    ...Também nos momentos de aflição nacional, a guardiã União poderá instituir e cobrar impostos extraordinários para fazer face a situações bélicas. Acerca da competência residual para instituir impostos novos e impostos extraordinários, dispõe o artigo 154 da Constituição da Nação:. Art. 154. A ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ...ARTIGO 32. Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único- A ...

  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Março de 2008

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não

    ...4. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judice, notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delegações ao ... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de impostos, observa-se o inverso - opina-se, de preferência, a favor do contribuinte e contra o erário. ...

  • Acórdão nº 2006/0055503-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ...4. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judice, notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delegações ao ... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de impostos, observa-se o inverso - opina-se, de preferência, a favor do contribuinte e contra o erário. ...

  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ...4. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judice, notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delegações ao ... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de impostos, observa-se o inverso - opina-se, de preferência, a favor do contribuinte e contra o erário. ...

  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969. Emenda a Constituição da Republica Federativa do Brasil (1967).

    ... em lei aos deputados federais, bem como de remunerar mais de oito sessões extraordinários mensais;.     VII - a emissão de títulos da dívida pública de acôrdo com o estabelecido ...CAPÍTULO V. DO SISTEMA TRIBUTÁRIO.     Art. 18. Além dos impostos previstos nesta Constituição, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ...

  • Decisão nº 581454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2010

    DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DA GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE A JUIZ TEMPORÁRIO ESTABILIZADO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEIS LOCAIS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE OFENDIDOS: INCIDÊNCIA DAS S...

    ...95, II, da CR; III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários previstos no art. 154, da ...

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.

    ...    I - impostos;.     II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou ...    II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, ...