Impostos extraordinários

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...II- a destinação legal do produto da sua arrecadação. ARTIGO 5. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. TÍTULO II Competência Tributária. CAPÍTULO I ...SEÇÃO II Impostos Extraordinários. ARTIGO 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, ...

  • Acórdão nº 75580 de Tribunal Pleno, 28 de Fevereiro de 1975

    SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS. - A CHAMADA TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS E PREÇO ACRESCIDO AOS DE CAPATAZIAS. A ELA NÃO SE ESTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS.- A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, LEGITIMAMENTE EXIGIVEL DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 AOS QUE GOZAM DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.- RECURSO EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

  • Acórdão nº 75580 de Tribunal Pleno, 28 de Fevereiro de 1975

    SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS. - A CHAMADA TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS E PREÇO ACRESCIDO AOS DE CAPATAZIAS. A ELA NÃO SE ESTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS.- A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, LEGITIMAMENTE EXIGIVEL DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 AOS QUE GOZAM DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.- RECURSO EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

  • Decisões Monocráticas nº 819354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    DECISÃO União interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco que manteve a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Fazenda Nacional a restituir ao autor os valores descontados dos seus vencimentos a título de c...

    ...32 - Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, em tretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único - A ...

  • Decisão da Presidência nº 819354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    DECISÃO União interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco que manteve a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Fazenda Nacional a restituir ao autor os valores descontados dos seus vencimentos a título de c...

    ...32 - Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, em tretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único - A ...

  • Decisões Monocráticas nº 528314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Outubro de 2014

    Sustenta, em síntese, que, não se tratando de contribuições, taxas ou empréstimos compulsórios, e não havendo possibilidade quanto à classificação como impostos extraordinários, devem os tributos previstos na Lei Complementar nº 110/2001 ser qualificados como impostos residuais, fazendo-se necessária a observância dos princípios constitucionais apl...

  • Decisão da Presidência nº 819755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Setembro de 2014

    Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Fazenda Nacional a restituir ao autor os valores descontados dos seus vencimentos a título de custeio do auxílio-creche. 2. É obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças de zero a 06/05 anos (art. 20...

    ...32 - Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único - A ...

  • Decisões Monocráticas nº 819717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2014

    Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Fazenda Nacional a restituir ao autor os valores descontados dos seus vencimentos a título de custeio do auxílio-creche. 2. É obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças de zero a 06/05 anos (art. 20...

    ...32 - Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único - A ...

  • Decisões Monocráticas nº 819755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Setembro de 2014

    Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Fazenda Nacional a restituir ao autor os valores descontados dos seus vencimentos a título de custeio do auxílio-creche. 2. É obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças de zero a 06/05 anos (art. 20...

    ...32 - Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único - A ...

  • Decisão da Presidência nº 819043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junho de 2014

    RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO contra sentença procedente que garantiu aos Autores o direito de não terem descontados em seus contra-cheques os valores relativos ao custeio do Auxílio Pré-escolar. - No aspecto meritório, irretocável a sentença atacada. De início, observo que a Constituição Federal, art. 7º...

    ...32 - Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, em tretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único - A ...

  • Decisões Monocráticas nº 819043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junho de 2014

    RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO contra sentença procedente que garantiu aos Autores o direito de não terem descontados em seus contra-cheques os valores relativos ao custeio do Auxílio Pré-escolar. - No aspecto meritório, irretocável a sentença atacada. De início, observo que a Constituição Federal, art. 7º...

    ...32 - Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, em tretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único - A ...

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.

    ...    I - impostos;.     II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou ...    II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, ...

  • Acordão nº (RO)0093900-75.2009.5.06.0019 (00939.2009.019.06.00.2) de 2º Turma, 13 de Outubro de 2010

    Apesar de regularmente notificada, a reclamada não compareceu à audiência designada, para apresentação de contestação. Presumem-se, pois, verídicos, os fatos articulados na peça exordial, inclusive no que diz respeito aos horários e salários ¿in natura¿. Ademais, além da aludida presunção, o termo de rescisão foi homologado, exatamente, pelo Sindicato que firmou as normas coletivas de trabalho,...

    ..., também, a ``definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e ...c) o artigo 154, II, trata de iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil

    ...e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ...II- na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ...ARTIGO 32. Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único- A ...

  • Acordão nº (RO)0001129-87.2010.5.06.0231 de 3º Turma, 11 de Maio de 2011

    Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de

    ..., que a busca subsidiária do direito comum não está autorizada, a partir dos limites impostos pelo artigo 769 da CLT, que expressa a necessidade de omissão e de compatibilidade de normas, o ... qual expressou que ``É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70''. Tal ...

  • Decisão nº 581454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2010

    DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DA GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE A JUIZ TEMPORÁRIO ESTABILIZADO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEIS LOCAIS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE OFENDIDOS: INCIDÊNCIA DAS S...

    ...95, II, da CR; III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários previstos no art. 154, da ...

  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Reforma do Sistema Tributario

    ...Disposições Gerais.     Art. 1º O sistema tributário nacional compões-se de impostos, taxas e contribuições de melhoria, e é regido pelo disposto nesta Emenda, em leis ..., na iminência ou no caso de guerra externa, instituir, temporàriamente, impostos extraordinários, compreendidos ou não na enumeração constante dos artigos 8º e 16, suprimidos, gradativamente, ...

  • Decisões Monocráticas nº 832366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junho de 2013

    Ao negar provimento ao agravo, por meio da decisão de folha 456 a 460, consignei: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ICMS – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES AO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO – BRINQUEDO AGREGADO A REVISTA INFANTIL – NÃO ALCANCE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Editora Abril S. A., no recurso extraordinário – interposto com alegada base na alínea a do pe...

    ...O mencionado dispositivo veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão. Em precedentes do Plenário � Recursos Extraordinários nº 174.476-6/SP e 203.859-8/SP –, busquei explicitar o objetivo maior do preceito, no sentido da ...

  • Decisão da Presidência nº 832366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junho de 2013

    Ao negar provimento ao agravo, por meio da decisão de folha 456 a 460, consignei: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ICMS – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES AO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO – BRINQUEDO AGREGADO A REVISTA INFANTIL – NÃO ALCANCE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Editora Abril S. A., no recurso extraordinário – interposto com alegada base na alínea a do pe...

    ...O mencionado dispositivo veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão. Em precedentes do Plenário � Recursos Extraordinários nº 174.476-6/SP e 203.859-8/SP –, busquei explicitar o objetivo maior do preceito, no sentido da ...

  • Limites constitucionais para a alteração das competências tributárias

    ... . ra, buscando traçar os limites impostos pela Constituição da República à edição de emendas constitucionais que tenham por finalidade ... é insustentável, e que a competência residual da União para instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária (art. 154, inciso II, da CF) seria o ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;. II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa. ... geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da ...

  • Decisões Monocráticas nº 832366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Abril de 2013

    Impugna acórdão da Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para ver reconhecido o direito ao não pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na importação de produtos complementares ao conteúdo editorial de veículo impresso de comunicação e cultura por ela comercializado (c...

    ...O mencionado dispositivo veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão. Em precedentes do Plenário � Recursos Extraordinários nº 174.476-6/SP e 203.859-8/SP –, busquei explicitar o objetivo maior do preceito, no sentido da ...

  • Decisão da Presidência nº 832366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Abril de 2013

    Impugna acórdão da Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para ver reconhecido o direito ao não pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na importação de produtos complementares ao conteúdo editorial de veículo impresso de comunicação e cultura por ela comercializado (c...

    ...O mencionado dispositivo veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão. Em precedentes do Plenário � Recursos Extraordinários nº 174.476-6/SP e 203.859-8/SP –, busquei explicitar o objetivo maior do preceito, no sentido da ...