Impostos extraordinários

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  • Classificação vLex
  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    ... e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ...II — na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...II- a destinação legal do produto da sua arrecadação. ARTIGO 5. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. TÍTULO II Competência Tributária. CAPÍTULO I ...SEÇÃO II Impostos Extraordinários. ARTIGO 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, ...

  • Acórdão nº 75580 de Tribunal Pleno, 28 de Fevereiro de 1975

    SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS. - A CHAMADA TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS E PREÇO ACRESCIDO AOS DE CAPATAZIAS. A ELA NÃO SE ESTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS.- A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, LEGITIMAMENTE EXIGIVEL DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 AOS QUE GOZAM DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.- RECURSO EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

  • Acórdão nº 75580 de Tribunal Pleno, 28 de Fevereiro de 1975

    SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS. - A CHAMADA TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS E PREÇO ACRESCIDO AOS DE CAPATAZIAS. A ELA NÃO SE ESTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS.- A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, LEGITIMAMENTE EXIGIVEL DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 AOS QUE GOZAM DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.- RECURSO EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

  • Decisões Monocráticas nº 819354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    DECISÃO União interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco que manteve a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Fazenda Nacional a restituir ao autor os valores descontados dos seus vencimentos a título de c...

    ...32 - Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, em tretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único - A ...

  • Decisão da Presidência nº 819354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    DECISÃO União interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco que manteve a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Fazenda Nacional a restituir ao autor os valores descontados dos seus vencimentos a título de c...

    ...32 - Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, em tretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único - A ...

  • Decisões Monocráticas nº 528314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Outubro de 2014

    Sustenta, em síntese, que, não se tratando de contribuições, taxas ou empréstimos compulsórios, e não havendo possibilidade quanto à classificação como impostos extraordinários, devem os tributos previstos na Lei Complementar nº 110/2001 ser qualificados como impostos residuais, fazendo-se necessária a observância dos princípios constitucionais apl...

  • Decisão da Presidência nº 819755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Setembro de 2014

    Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Fazenda Nacional a restituir ao autor os valores descontados dos seus vencimentos a título de custeio do auxílio-creche. 2. É obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças de zero a 06/05 anos (art. 20...

    ...32 - Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único - A ...

  • Federalismo cooperativo exige reformas política e tributária no país

    Federalismo cooperativo exige reformas política e tributária

    ... Dória que esta só surgiu com a Lei 99, de 31 de outubro de 1835, com designação dos impostos pela hipótese de incidência, no total de 57 tipos impositivos. E foi assim que, a partir do ... externa ou sua iminência, bem como empréstimos compulsórios, ordinários e extraordinários. Para realizar o dirigismo constitucional do desenvolvimento e redução das desigualdades sociais ...

  • Decisões Monocráticas nº 819717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2014

    Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Fazenda Nacional a restituir ao autor os valores descontados dos seus vencimentos a título de custeio do auxílio-creche. 2. É obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças de zero a 06/05 anos (art. 20...

    ...32 - Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único - A ...

  • Decisões Monocráticas nº 819755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Setembro de 2014

    Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Fazenda Nacional a restituir ao autor os valores descontados dos seus vencimentos a título de custeio do auxílio-creche. 2. É obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças de zero a 06/05 anos (art. 20...

    ...32 - Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único - A ...

  • Decisão da Presidência nº 819043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junho de 2014

    RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO contra sentença procedente que garantiu aos Autores o direito de não terem descontados em seus contra-cheques os valores relativos ao custeio do Auxílio Pré-escolar. - No aspecto meritório, irretocável a sentença atacada. De início, observo que a Constituição Federal, art. 7º...

    ...32 - Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, em tretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único - A ...

  • Decisões Monocráticas nº 819043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junho de 2014

    RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO contra sentença procedente que garantiu aos Autores o direito de não terem descontados em seus contra-cheques os valores relativos ao custeio do Auxílio Pré-escolar. - No aspecto meritório, irretocável a sentença atacada. De início, observo que a Constituição Federal, art. 7º...

    ...32 - Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, em tretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único - A ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ...ARTIGO 32. Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único- A ...

  • Acordão nº (RO)0093900-75.2009.5.06.0019 (00939.2009.019.06.00.2) de 2º Turma, 13 de Outubro de 2010

    Apesar de regularmente notificada, a reclamada não compareceu à audiência designada, para apresentação de contestação. Presumem-se, pois, verídicos, os fatos articulados na peça exordial, inclusive no que diz respeito aos horários e salários ¿in natura¿. Ademais, além da aludida presunção, o termo de rescisão foi homologado, exatamente, pelo Sindicato que firmou as normas coletivas de trabalho,...

    ..., também, a ``definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e ...c) o artigo 154, II, trata de iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.

    ...    I - impostos;.     II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou ...    II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, ...

  • Acordão nº (RO)0001129-87.2010.5.06.0231 de 3º Turma, 11 de Maio de 2011

    Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de

    ..., que a busca subsidiária do direito comum não está autorizada, a partir dos limites impostos pelo artigo 769 da CLT, que expressa a necessidade de omissão e de compatibilidade de normas, o ... qual expressou que ``É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70''. Tal ...

  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969. Emenda a Constituição da Republica Federativa do Brasil (1967).

    ... em lei aos deputados federais, bem como de remunerar mais de oito sessões extraordinários mensais;.     VII - a emissão de títulos da dívida pública de acôrdo com o estabelecido ...CAPÍTULO V. DO SISTEMA TRIBUTÁRIO.     Art. 18. Além dos impostos previstos nesta Constituição, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ...

  • Decisão nº 581454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2010

    DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DA GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE A JUIZ TEMPORÁRIO ESTABILIZADO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEIS LOCAIS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE OFENDIDOS: INCIDÊNCIA DAS S...

    ...95, II, da CR; III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários previstos no art. 154, da ...

  • Decisões Monocráticas nº 832366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junho de 2013

    Ao negar provimento ao agravo, por meio da decisão de folha 456 a 460, consignei: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ICMS – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES AO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO – BRINQUEDO AGREGADO A REVISTA INFANTIL – NÃO ALCANCE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Editora Abril S. A., no recurso extraordinário – interposto com alegada base na alínea a do pe...

    ...O mencionado dispositivo veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão. Em precedentes do Plenário � Recursos Extraordinários nº 174.476-6/SP e 203.859-8/SP –, busquei explicitar o objetivo maior do preceito, no sentido da ...

  • Decisão da Presidência nº 832366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junho de 2013

    Ao negar provimento ao agravo, por meio da decisão de folha 456 a 460, consignei: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ICMS – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES AO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO – BRINQUEDO AGREGADO A REVISTA INFANTIL – NÃO ALCANCE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Editora Abril S. A., no recurso extraordinário – interposto com alegada base na alínea a do pe...

    ...O mencionado dispositivo veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão. Em precedentes do Plenário � Recursos Extraordinários nº 174.476-6/SP e 203.859-8/SP –, busquei explicitar o objetivo maior do preceito, no sentido da ...

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL(ANTIGAS) Nº 1967, DE 24 DE JANEIRO DE 1967. Constituição do Brasil.

    ...Do Sistema Tributário.     Art. 18 - sistema tributário nacional compõe-se de impostos, taxas e contribuições de melhoria e é regido pelo disposto neste Capítulo em leis ...ou no caso de guerra externa. instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos, ou não, na sua competência, tributária, que serão suprimidos gradativamente, ...

  • Limites constitucionais para a alteração das competências tributárias

    ... . ra, buscando traçar os limites impostos pela Constituição da República à edição de emendas constitucionais que tenham por finalidade ... é insustentável, e que a competência residual da União para instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária (art. 154, inciso II, da CF) seria o ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;. II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa. ... geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da ...