Impostos extraordinários
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Imposto sobre exportações de petróleo tira competitividade da indústria e pode virar tributo permanente
... o tanque com gasolina continua a ser vantagem, mesmo aps alta dos impostos ... Procuradas, as demais empresas no se manifestaram sobre o novo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002314-46.2018.8.19.0045 (Criminal), 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE IPTU DO ANO DE 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. 1. Não se conhece do pedido formulado pela Municipalidade para majoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que inexistiu fixação em 1º grau em seu favor. 2....
... , é sabido que os entes federativos estão impedidos de instituir impostos ... sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, por força da ... recursos extraordinários, é que estar-se-ia conferindo a uma pessoa jurídica de direito ... -
Acórdão nº 1.0382.10.013819-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS E REMESSA À OAB PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO DISCIPLINAR - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC/2015 - INOCORRÊNCIA - IPTU - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - INCLUSÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO FISCAL DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA - OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR DESPESAS COM COBRANÇA - PREVISÃO NO
... ), devendo ser includos na condenao todos os nus extraordinrios impostos ora autora, decorrentes da inadimplncia dos apelados, na execuo fiscal ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... CAPÍTULO III ... DOS CRITÉRIOS EXTRAORDINÁRIOS DE PROMOÇÃO ... Art. 8° Os critérios Extraordinários de promoção ... ° Não constitui motivo para elogio o bom cumprimento dos deveres impostos ao militar do Estado ... § 3° São competentes para consignar elogio ao ...
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Acórdão nº 0402416-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... do instrumento contratual, como fatos extraordinários, citadas ... pelos apelantes como excludentes de responsabilidade, não ... minoração dos danos impostos à apelada e, portanto, se mostra ... razoável e bem definida, na medida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 174900-41.2009.5.02.0009)
... está tomando medidas para solucionar a crise como isenção de impostos e repasse de empréstimos extraordinários a estados e municípios ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177800-12.2020.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISIONAL. EX-CÔNJUGES AMBOS IDOSOS. REDUÇÃO DA FORTUNA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO COM O PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EX-CÔNJUGE VIRAGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação manejada pelo ex-cônjuge varão visando a redução da pensão alimentícia, ao argumento de não ser mais possível arcar com o pagamento do...
... Local: GAB. DES JOSE CARLOS PAES ... condomínio, impostos e taxas relativas ao imóvel ... onde reside a parte ré ... 5. O imóvel ... tência de quaisquer gastos extraordinários ... 10. Assim, a ex-cônjuge deve suportar os efeitos ... da comprovada ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... aos magistrados a irredutibilidade de vencimentos, ressalvados os impostos gerais e os extraordinários. Logo, sendo inconstitucional, o desconto ...
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Imposto sobre exportações de petróleo tira competitividade da indústria e pode virar tributo permanente
... na receita de aproximadamente 1% do EBITDA (lucro antes de juros, impostos amortizaes), pouco mais de R$ 3 bilhes ... Efeito de caixa duvidoso ...
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Imposto sobre exportações de petróleo tira competividade da indústria e pode virar tributo permanente
... na receita de aproximadamente 1% do EBITDA (lucro antes de juros, impostos amortizaes), pouco mais de R$ 3 bilhes ... Efeito de caixa duvidoso ...
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Direito dos contratos
... vontade possibilita sua celebração, observados alguns limites impostos pela lei. O art. 425 do CC dispõe que “é lícito às partes estipular ... acabasse sendo aceita desde que os novos fatos fossem extraordinários e imprevisíveis, daí porque entre nós ganhou o nome de Teoria da ...
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Controle de constitucionalidade
... Caso desrespeite os limites e condicionamentos impostos pelo artigo 60, e parágrafos, da Constituição Federal, a emenda ... difuso de constitucionalidade (ao julgar os recursos extraordinários), é impor- ... 18. Afirmamos que isso ocorre como “regra geral” ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019680-06.2018.8.19.0205 (Criminal), 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO SHOPPING CAMPO GRANDE EM FACE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB EM RAZÃO DAS MULTAS QUE LHES FORAM APLICADAS, AO FUNDAMENTO DE QUE O LOCAL FOI ENQUADRADO COMO GRANDE PRODUTOR DE LIXO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ALEGA O CONDOMÍNIO, EM SÍNTESE QUE NÃO É UM SHOPPING CENTER E
... IMPOSTOS: IPTU, TAXA DE INCÊNDIO E TAXA DE COLETA DE LIXO, PORQUANTO, ... DIFERE ... EXTRAORDINÁRIOS. AUTOR QUE É CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO COMERCIAL, SENDO, ... PORTANTO, ... -
Conheça toda a história por trás do acordo milionário de Shakira com a Justiça e o que mais ainda tira o sono da cantora na Espanha
... no caso do ex-motociclista Sito Pons, tambm acusado de no pagar impostos enquanto era residente fiscal na Espanha. No Palcio da Justia estavam ...
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Acordao N° 1259308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Processo civil e tributário. Terceiro prejudicado. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Homologação da partilha de bens. Pagamento dos impostos gerados pelos bens do espólio. Obrigatoriedade. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. Contradições e omissões. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Inviabilidade. 1....
... HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO DOS IMPOSTOS GERADOS ... PELOS BENS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. RECOLHIMENTO PRÉVIO ... dos declaratórios, devendo a parte manejar os recursos extraordinários cabíveis a fim de reformar o ... 4. Ainda que opostos para fins de ... -
Acordao N° 1272816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Processo civil e tributário. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Homologação da partilha de bens. Pagamento dos impostos gerados pelos bens do espólio. Obrigatoriedade. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. Contradições e omissões. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Inviabilidade. 1. Os embargos de declaraçã
... HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DE ... BENS. PAGAMENTO DOS IMPOSTOS GERADOS PELOS BENS DO ESPÓLIO ... OBRIGATORIEDADE. RECOLHIMENTO PRÉVIO ... declaratórios, devendo a parte manejar os recursos extraordinários cabíveis a fim de reformar o ... 4. Ainda que opostos para fins de ... -
Acórdãos nº 0029931-91.2013.8.26.0196 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... prejuízos às finanças públicas, em razão dos impostos não arrecadados, em detrimento das necessidades da sociedade, ... Os Recursos Especiais e Extraordinários, direcionados aos Tribunais Superiores, não têm, em regra, efeito ...
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Limitações ao Poder de Tributar
... ção Federal, onde se prevê que, "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica ... a títulos ou valores mobiliários, bem como os impostos extraordinários poderão ser exigidos no mesmo exercício financeiro da lei que os houver ...
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Capitalismo de laços' ou capitalismo dependente?. Uma polêmica com ideólogos liberais brasileiros
O presente artigo versa por apresentar uma crítica às interpretações liberais sobre a existência de um "capitalismo de laços ou compadrio" no Brasil. Em linhas gerais, essas abordagens transformam elementos aparentes do processo histórico em essência. Isto é, ao idealizar vias únicas e universais de desenvolvimento capitalista, o cosmopolitismo liberal abstrai as bases coloniais e escravistas...
... Quanto maior o volume de impostos, maior os subsídios e os favores oficiais. E se os impostos forem altos, você vai ter ao mesmo tempo fenômenos extraordinários, que é o seguinte: desonerações, R$ 300 bilhões, esses são os que ... -
Considerações sobre as características da competência tributária no Brasil
... instituir: I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não ... [ ... ] na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ...
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Portaria STN n. 180, de 21 de maio de 2001
... impostos, taxas e contribuições de melhoria) ... 1110.00.00 Impostos – ... 1115.00.00 Impostos Extraordinários – Registra o valor total da arreca dação de impostos extraordinários ...
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Acórdãos nº 0047560-89.2011.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... 07.10.1997). 4. Nada a rever na pena e no regime impostos, devidamente exasperada na fase primeira da dosimetria ... Os Recursos Especiais e Extraordinários, direcionados aos Tribunais Superiores, não têm, em regra, ...
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Plácido de Castro
... IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 2�177�160,46 3�186�609,58 ... 4�1�1�4�0�00�00 - Impostos Extraordinários ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Sistema Tributario Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributario Aplicaveis a União, Estados e Municipios.
... Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria ... TÍTULO II ... SEÇÃO II ... Impostos Extraordinários ... Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União ...