Impostos extraordinários
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Tribunal Federal ao conhecer e julgar inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judice, notadamente no que pertine à ... , na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de impostos, observa-se o inverso - opina-se, de preferência, a favor do contribuinte ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tribunal Federal ao conhecer e julgar inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judice, notadamente no que pertine à ... , na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de impostos, observa-se o inverso - opina-se, de preferência, a favor do contribuinte ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tribunal Federal ao conhecer e julgar inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judice, notadamente no que pertine à ... , na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de impostos, observa-se o inverso - opina-se, de preferência, a favor do contribuinte ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Tribunal Federal ao conhecer e julgar inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judice, notadamente no que pertine à ... , na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de impostos, observa-se o inverso - opina-se, de preferência, a favor do contribuinte ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... os dispositivos que qualificam sujeitos para a instituição de impostos; da segunda classe, os que qualificam para a criação de empréstimos ... da competência dada à União para instituir impostos extraordinários (art. 154, II). Sem a existência, no plano dos fatos, do motivo previsto ...
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Princípios constitucionais tributários
... ém não está isenta de críticas, uma vez que os mandamentos impostos pelas regras também são superáveis, sendo, sob essa perspectiva, ... 153, II); IOF (art. 153, V); e impostos extraordinários (art. 154, II); 3) aplicação da anterioridade genérica, mas não da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121000-91.2002.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DESTINADO A LANCHE SEM DIREITO A REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TURNO DA TARDE E DA NOITE. O contexto fático lançado pelo Regional é no sentido de que, embora a norma coletiva assegure que os minutos que antecedem e excedem a jornada de trabalho não são considerados extraordinários,
... e excedem a jornada de trabalho não são considerados extraordinários, porque o empregado receberia alimentação durante este hiato de tempo, ... Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário ... -
Direito Tributário
... então, os Municípios têm competência para instituir apenas 3 impostos: IPTU, ITBI e ISS, nos termos do art. 156 da CF; B: incorreta, pois, ... de grave comoção intestina, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ...
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Princípios tributários
... Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre o patrimônio, rendas ou serviços uns dos outros) e que é garantia ... 154, II 187 (Impostos Extraordinários), deverá ser convertida em lei até o encerramento do exercício em que ...
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Problemas e premissas
... I - impostos; ... II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela ... II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ...
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Decisão monocrática Nº 1408216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... essa nova espécie criada pelo Estado fluminense como sendo os impostos previstos nas competências tributárias dos Estados, consoante art. 155, ... a União possui competência residual para criar impostos extraordinários, empréstimos compulsórios ou contribuições sociais, vide artigos 154, ...
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A tributação de operação com bens e prestação de serviços no Brasil
... apenas por meio da incidência desse imposto, com a exceção dos impostos específicos ( excise taxes ), que, como o nome já informa, são ... gravam o comércio exterior: União (II e IE); impostos extraordinários: União; impostos previamente indeterminados (residuais): União ... A ...
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Princípios constitucionais tributários
... até o último dia do ano em que foi editada, ressalvando-se os impostos previstos nos artigos 153 I, II, IV, V e 154, II, todos da CF ... ), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Impostos Extraordinários e Empréstimos Compulsórios para atender despesas extraordinárias por ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, ...
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Decisão monocrática Nº 1399019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... que só a União tem competência tributária residual para criar impostos extraordinários, contribuições sociais e empréstimos compulsórios, na ...
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Acórdão Nº 6365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo nas hipóteses ... expressamente ... extraordinários e que, na hipótese de se considerar a exação ... como majoração do ...
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Direito Tributário
... impostos de competência da União e do Distrito Federal, respectivamente, os ... – ITR – Imposto sobre grandes fortunas – Impostos extraordinários – Impostos da competência residual ... – ITCMD – ICMS – IPVA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... do exercício financeiro de 1965, inclusive, deixarão de incidir impostos cedulares sôbre os rendimentos líquidos declarados pelas pessoas ... Il - Adicionais, extraordinários", suplementações, abonos, bonificações, gorjetas; ... III - Gratificaç\xC3" ...
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Tributação e orçamento
... É o que geralmente se dá com os impostos chamados indiretos (caso, por exemplo, do ICMS), cuja obrigação de ... I, II, III e IV, da Carta Magna); e (c) aos impostos extraordinários (Constituição Federal, artigo 154, inciso II) ... A Emenda ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... pormenorizado – na medida do possível, evidentemente – dos impostos em espécie. Partia-se do exame da teoria da norma jurídica, a partir de ... os seus – que são conhecimentos jurídicos especiais e extraordinários – ao dispor da comuni-dade. É a pessoas assim que se dirige a garantia ...
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O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
... claros ao legislador infraconstitucional, na instituição de impostos. Estabeleceu as competências impositivas, destinando a cada ente ... externa ou sua iminência, consubstanciada nos impostos extraordinários (CF, art. 154, II) ... CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ... os limites de ...
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A cobrança de taxas de fiscalização de recursos minerais e a competência federativa
... ência para instituir taxas, ao contrário do que ocorre com os impostos, não é rigidamente definida pela CR/1988. Em verdade, apenas dispõe o ... 154, inciso I, da CR/1988) e impostos extraordinários, em caso de guerra externa (art. 154, inciso II, da CR/1988) ... 4 ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... , expondo sobre o tema: “Competência Residual da União – Impostos Extraordinários” ... Conferencista no Simpósio sobre Direito ...
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Imunidades e incentivos fiscais do ICMS não podem ser tributados: o caso do Fethab
Imunidades e incentivos fiscais do ICMS não podem ser tributados
... Importante recordar que a criação de novos impostos previstos na mesma competência (como típico adicional) está autorizada apenas para a União, e no caso dos chamados impostos extraordinários (art. 154, II da CF). Nenhum adicional de imposto está autorizado pela ... -
Corrupção
... de tudo para prejudicar o sítio, começando a cobrar taxas e impostos e exigindo que fosse capinado todo o entorno do sítio 77 ... Esses ... eram um crime como ainda podiam ser deduzidos como gastos extraordinários na declaração de impostos, até 10% sem recibos. A partir de 2002 os ...