Impostos extraordinários
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Direito dos contratos
... vontade possibilita sua celebração, observados alguns limites impostos pela lei. O art. 425 do CC dispõe que “é lícito às partes estipular ... acabasse sendo aceita desde que os novos fatos fossem extraordinários e imprevisíveis, daí porque entre nós ganhou o nome de Teoria da ...
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Imposto sobre exportações de petróleo tira competitividade da indústria e pode virar tributo permanente
... na receita de aproximadamente 1% do EBITDA (lucro antes de juros, impostos amortizações), pouco mais de R$ 3 bilhões. Efeito de caixa duvidoso. ...As empresas estão com lucros extraordinários por causa do aumento dos preços do petróleo. São lucros exorbitantes. E ...
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Imposto sobre exportações de petróleo tira competividade da indústria e pode virar tributo permanente
... na receita de aproximadamente 1% do EBITDA (lucro antes de juros, impostos amortizações), pouco mais de R$ 3 bilhões. Efeito de caixa duvidoso. ...As empresas estão com lucros extraordinários por causa do aumento dos preços do petróleo. São lucros exorbitantes. E ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 81. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição, será efetivada ...f) das empresas optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, ...
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Acórdão Nº 906203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
EMENTA Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento. Lei nº 13.477/02. Base de cálculo. Critério. Natureza da atividade. Capacidade contributiva. Justiça comutativa. Razoável proporcionalidade com os custos da atuação estatal. Desvinculação. 1. O Supremo Tribunal Federal tem...
...acabariam elas se transformando em verdadeiros impostos". 3. A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), prevista na Lei. n\xC2"...taxa. Interpostos recursos extraordinários por ambas as partes, foram. inadmitidos os apelos na instância de origem. ... -
Impostos em Espécie
...Já o inciso II do mesmo art. 154 da CF outorga à União a competência tributária para instituir impostos extraordinários para fazer frente a guerras externas (ou sua iminência). Basicamente, o estudo de determinado imposto deve ser precedido da busca pelo interessado ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019680-06.2018.8.19.0205 (Criminal), 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO SHOPPING CAMPO GRANDE EM FACE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB EM RAZÃO DAS MULTAS QUE LHES FORAM APLICADAS, AO FUNDAMENTO DE QUE O LOCAL FOI ENQUADRADO COMO GRANDE PRODUTOR DE LIXO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ALEGA O CONDOMÍNIO, EM SÍNTESE QUE NÃO É UM SHOPPING CENTER E
...IMPOSTOS: IPTU, TAXA DE INCÊNDIO E TAXA DE COLETA DE LIXO, PORQUANTO,. DIFERE DOS ...EXTRAORDINÁRIOS. AUTOR QUE É CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO COMERCIAL, SENDO,. PORTANTO, ... -
Acordao N° 1259308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Processo civil e tributário. Terceiro prejudicado. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Homologação da partilha de bens. Pagamento dos impostos gerados pelos bens do espólio. Obrigatoriedade. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. Contradições e omissões. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Inviabilidade. 1....
...HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO DOS IMPOSTOS GERADOS. PELOS BENS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE ...dos declaratórios, devendo a parte manejar os recursos extraordinários cabíveis a fim de reformar o. decidido. 4. Ainda que opostos para fins de ... -
Acordao N° 1272816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Processo civil e tributário. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Homologação da partilha de bens. Pagamento dos impostos gerados pelos bens do espólio. Obrigatoriedade. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. Contradições e omissões. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Inviabilidade. 1. Os embargos de declaraçã
...HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DE. BENS. PAGAMENTO DOS IMPOSTOS GERADOS PELOS BENS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE ...declaratórios, devendo a parte manejar os recursos extraordinários cabíveis a fim de reformar o. decidido. 4. Ainda que opostos para fins de ... -
Desvio de finalidade das contribuições de intervenção no domínio econômico
...íamos ainda que reconhecer a inconstitucionalidade de diversos impostos Municipais ou Estaduais, nos quais podemos identificar emprego ...: a prerrogativa da União para instituir "impostos extraordinários" só nascerá se ocorrida a circunstância fáctica de guerra externa, ...
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Acórdãos nº 0029931-91.2013.8.26.0196 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS. TIPICIDADES CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA E REGIME. REVISÃO. POSSIBILIDADE (APENAS PARA APLICAR O SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO, DO CRIME DA LEI DE ARMAS, MANTIDO O REGIME FECHADO PARA AS DEMAIS SANÇÕES). EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE...
... prejuízos às finanças públicas, em razão dos impostos não arrecadados, em detrimento das necessidades da sociedade, ... Os Recursos Especiais e Extraordinários, direcionados aos Tribunais Superiores, não têm, em regra, efeito ... -
Limitações ao Poder de Tributar
...ção Federal, onde se prevê que, "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica ... a títulos ou valores mobiliários, bem como os impostos extraordinários poderão ser exigidos no mesmo exercício financeiro da lei que os houver ...
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Portaria STN n. 180, de 21 de maio de 2001
...impostos, taxas e contribuições de melhoria). 1110.00.00 Impostos – Registra o ...1115.00.00 Impostos Extraordinários – Registra o valor total da arreca dação de impostos extraordinários ...
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Sistema Tributário Nacional
...Por exemplo, a União poderá aumentar os impostos federais, pois estão dentro da sua competência. Poderá, ainda, ..., na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ...
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Acórdãos nº 0047560-89.2011.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS INDICADORAS DA AUTORIA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. PENA E REGIME. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, COM ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. No caso dos autos, a conjugação dos elementos probatórios leva ao...
... 07.10.1997). 4. Nada a rever na pena e no regime impostos, devidamente exasperada na fase primeira da dosimetria ... Os Recursos Especiais e Extraordinários, direcionados aos Tribunais Superiores, não têm, em regra, ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Sistema Tributario Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributario Aplicaveis a União, Estados e Municipios.
... Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. TÍTULO II. ... SEÇÃO II. Impostos Extraordinários. Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União ...
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DECRETO Nº ., DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Concessão de Autorização a Qantas Airways Limited para Instalar Agencia para a Venda de Bilhetes de Passagens e Carga No Brasil.
...extraordinários após atribuível aos sócios (item 1.13). . -. Lucro operacional e ... informação interno da Qantas, entre os ganhos antes de juros e impostos subvencionados pelas operações da linha área doméstica e internacional ...
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Acordão nº (AP)0003401-67.2008.5.06.0023 (00034.2008.023.06.01.3) de 2º Turma, 29 de Marzo de 2010
A Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições previdenciárias decorrentes de período clandestino, consoante proclamado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em 11.09.2008, ao apreciar o Recurso Extraordinário RE 569056, ao considerar correto o entendimento sedimentado na Súmula nº 368, do C.TST Decisão: ACORDAM os Componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do...
...ção de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, ...-se de iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ... -
Decisão monocrática Nº 0073636-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-05-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA NÃO REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO EM FAVOR DO FUNREP DE 12% CALCULADO SOBRE O BENEFÍCIO FISCAL UTILIZADO. AFASTAMENTO DO ART. 11, § 5°, DA LC N° 231/20 E DO ART. 2° DO DECRETO ESTADUAL N° 9.810/21 (E ALTERAÇÕES PELO DECRETO ESTADUAL Nº 11.584/22); AFASTAMENTO DA DISPOSIÇÃO PREVISTA NO § 3° DO
...complementar, de impostos" extraordinários (art. 154, II), contribuições sociais (art. 149),. empr\xC3"... -
Emenda Constitucional nº 5 de 21/11/1961. INSTITUI NOVA DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS EM FAVOR DOS MUNICIPIOS BRASILEIROS.
... ou no caso de guerra externa, é facultado à União decretar impostos extraordinários, que não serão partilhados na forma do art. 21 e que ...
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Decisão da Presidência nº 832366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2013
...O mencionado dispositivo veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão. Em recedentes do Plenário Recursos Extraordinários nº 174.476-6/SP e 203.859-8/SP , busquei explicitar o objetivo maior do ...
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Decisões Monocráticas nº 832366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2013
...O mencionado dispositivo veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão. Em recedentes do Plenário Recursos Extraordinários nº 174.476-6/SP e 203.859-8/SP , busquei explicitar o objetivo maior do ...
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Decisão da Presidência nº 832366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2013
...O mencionado dispositivo veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão. Em recedentes do Plenário Recursos Extraordinários nº 174.476-6/SP e 203.859-8/SP , busquei explicitar o objetivo maior do ...
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Decisões Monocráticas nº 832366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2013
...O mencionado dispositivo veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão. Em recedentes do Plenário Recursos Extraordinários nº 174.476-6/SP e 203.859-8/SP , busquei explicitar o objetivo maior do ...
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Acórdãos nº 1020175-33.2016.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
PLANO DE SAÚDE - Segurado aposentado enquanto beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de continuidade do vínculo nas mesmas condições antes vigentes - Improcedência decretada - Decisão anulada de ofício com remessa dos autos àquela Justiça especializada - Recurso especial interposto pelas partes - Acolhimento pela Instância Superior, declarando a competência da Justiça
... - Definição nos termos dos Recursos Extraordinários nº 586.453/SE e nº 583.050/RS - Direito da autora de ... a incidência dos reajustes anuais da ANS impostos aos funcionários da ativa, a ser apurado em ...