impostos federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... árias, respeitados os limites financeiros e orçamentários federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais; ... II - equalização, ... III - isenção ou redução de impostos municipais, distritais, estaduais ou federais, incidentes sobre o ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 298, DE 29 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do Fundeb, a que se ... I - pelos dirigentes dos órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e das entidades de classes ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... IV - a apresentao das declaraes de dbitos e crditos de tributos e contribuies federais e as declaraes de informaes, observadas normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal ... ARTIGO 16 ... Compete Secretaria da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais ...
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Impostos federais
Maria Leonor Leite Vieira - Bom dia a todos! espero que já estejam descansados para enfrentar o longo dia de estudos de hoje. Mas, imediatamente, eu já peço desculpas em nome da desa. Federal Cecília Marcondes, Vice-Presidente do TRF-3<...
- Impostos federais
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da ... em que a legislação de seu país dispense, em relação aos impostos incidentes sobre o valor agregado ou sobre a venda a varejo, conforme o ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ção na sua composição será obrigatória para os órgãos federais e voluntária, por adesão mediante consórcio, para os órgãos, ... não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11933, DE 28 DE ABRIL DE 2009. Altera a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, as Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.666, de 8 de Maio de 2003, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; Revoga Dispositivos das Leis 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.488, de 15 de Junho de 2007, e 8.850, de 28 de Janeiro de 1994, para Alterar o Prazo de Pagamento Dos Impostos e Contribuições Federais que Especifica, Reduzir a Base de Calculo da Contribuição do Produtor Rural Na Venda Dos Produtos que Especifica e Efetuar Ajustes Na Tributação do Cigarro; e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... entidades organizadoras, e as instituições financeiras oficiais federais serão responsáveis pela realização do trabalho social nos ... de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ARTIGO 48-A ... Em programas habitacionais públicos federais ou subsidiados com recursos públicos federais, o sistema de esgotamento ... à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 26 ... São isentas de impostos federais, estaduais e municipais, inclusive do Distrito Federal, as ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO II. Dos impostos de importação e de exportação ... TÍTULO I. Do imposto de ... física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais ... #Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60 ...
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Em vigor
Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
... de determinação da base cálculo sujeita à incidência dos impostos federais e contribuições sociais, arbitrar a receita do contribuinte, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, ... não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1º de fevereiro de 2004." ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... A instituição que aderir ao Prouni ficará isenta dos seguintes impostos e contribuições no período de vigência do termo de adesão: ... , do crescimento da arrecadação de impostos e contribuições federais no mesmo segmento econômico ou da prévia redução de despesas de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais ... ARTIGO 5 ... Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria ... TÍTULO II Competência ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... importantes alterações na distribuição dos recursos federais, beneficiando a implantação de ginásios orientados para o trabalho e o ... , como os Estados estão obrigados a aplicar 15% da receita de impostos no ensino fundamental, os demais 10% vinculados à educação deverão ser ...
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Gasolina: governo avalia prorrogar desoneração de impostos federais por dois meses
O governo Lula avalia prorrogar temporariamente, por dois meses, a desoneração dos impostos federais sobre a gasolina e o etanol, que vence na próxima terça-feira. Outra alternativa em análise pelo governo é subir os tributos de forma gradual, seja a...
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Gasolina: governo avalia prorrogar desoneração de impostos federais por dois meses
O governo Lula avalia prorrogar temporariamente, por dois meses, a desoneração dos impostos federais sobre a gasolina e o etanol, que vence na próxima terça-feira. Outra alternativa em análise pelo governo é subir os tributos de forma gradual, seja a...