imprensa oficial da união
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Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... Competência para a publicação. Art. 2o A competência para a publicação do Diário Oficial da União é da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República. Meio de publicação. Art. 3o O Diário Oficial da União será exclusivamente eletrônico ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ..., em especial as de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas ou as que ... administração e publicada na imprensa oficial. ARTIGO 3. As pesquisas e avaliações previstas ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo ...União, sem prejuízo da ação penal que no caso ...ção, para que mande publicá-la na imprensa local e, à falta, na da Capital do Estado ou do ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...VI - Laboratório oficial" - o laboratório do Ministério da Saúde ou cong\xC3"... órgão sanitário federal, publicada na imprensa oficial, para atendimento a localidades ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ...ARTIGO 21. A União, por intermédio das agências de fomento de ...III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...I - casar-se e constituir união estável;. II - exercer direitos sexuais e ... anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e ...(cento e oitenta) dias de sua publicação oficial...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ...ção por adesão será divulgada na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...ão, mediante publicação no Diário Oficial. § 3º O pedido de qualificação somente será ...VI - a de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... do § 5o deste artigo e achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as ... ou em outro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para o pagamento antecipado da dívida da data ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial. ARTIGO 5. O contrato de consórcio ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo:. I – as metas e as ... ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a ..., publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios eletrônicos dos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo:. I – as metas e as ... ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a ..., publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios eletrônicos dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
... que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos ...ário da Justiça e do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo. ARTIGO 3. São ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo:. I - as metas e ...ão ou entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a ..., publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios dos respectivos ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo:. I - as metas e as ... ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a ..., publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios eletrônicos dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da ...Oficial da União, apresentar recursos para retificação ... o Distrito Federal deverão publicar na imprensa oficial e encaminhar à Secretaria do Tesouro ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
...ção, ato que será publicado no Diário Oficial da União no prazo máximo de quinze dias da ... de Interesse Público e publicado na imprensa oficial da área de abrangência do projeto, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. ... e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. . § 3o ... na mesma pena o funcionário de programa oficial" ou comunitário destinado à garantia do direito \xC3"...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de ... de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo:. I - as metas e as ... ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a ..., publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios eletrônicos dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... pública, com edital publicado no Diário oficial da União e na imprensa diária, com ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... interessados será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada ...á em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. § ... indicado, se assim for certificado por oficial de justiça.' (NR). 'Art. 462. Realizadas as ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ão Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) ...