Imprescritibilidade
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A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira
Por meio do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, este trabalho tem por objetivo propor a emergência de uma assim denominada transformação ecológica do Direito de danos, compreendendo-a como parte de uma abordagem ecológica sobre os direitos, que, no Direito brasileiro, considera-se viabilizada pela jurisprudência dos tribunais superiores. Sustenta-se que o cenário de aceleração de perda...
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Imprescritibilidade dos danos ambientais e a (im)posibilidade de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 no Brasil
Quando do julgamento do Recurso Extraordinário de nº. 654.833, o Supremo Tribunal Federal – STF, fixou o reconhecimento, por maioria dos votos, em sede de repercussão geral, da tese de imprescritibilidade da pretensão pela reparação civil de danos ambientais, e permitiu, por via de consequência, a aplicação de uma teoria de responsabilização civil ambiental diferenciada daqueles que,...
- Da imprescritibilidade dos delitos: o caso João de Deus
- Imprescritibilidade Penal
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A imprescritibilidade demarcada na novel Súmula 647 do STJ
Guelber: A imprescritibilidade demarcada na Súmula 647 do STJ
A aprovação e publicação da recente Súmula 647 [1] do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata-se da consolidação de uma jurisprudência vigente há mais de uma década [2] no Tribunal da Cidadania. Essa afirmação pr... -
Improbidade Administrativa: Imprescritibilidade da Ação de Ressarcimento
O presente trabalho tem como escopo central trazer à lustre os aspectos relevantes da improbidade administrativa, perpassando, para tanto, dentro da conceituação basilar da boa conduta na administração pública, bem como analisando os danos causados pela corrupção, passando por fim, à análise dos consectários da conduta proba, ramo tão extenso e rico do direito administrativo, dentre as ramificaçõe
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Em vigor
Código Penal Militar
... Imprescritibilidade" das penas acessórias ... ARTIGO 130 ... É imprescritível a execução das penas acessórias ... Prescrição no caso de insubmiss\xC3" ...
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A imprescritibilidade do crime de injúria racial
Fachin e Esteves: A imprescritibilidade do crime de injúria racial
Desalojar quem sofre discriminações por pertencer a grupos racialmente subalternizados, da condição de atores subversivos para a de sujeitos de direitos, de igual proteção legal: a esse desafio se alçou o julgamento do H... - Imprescritibilidade da Insalubridade
- Imprescritibilidade dos benefícios
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'Errônea ideia de imprescritibilidade causará insegurança jurídica', diz Moraes
Imprescritibilidade de ressarcimento causará insegurança, diz Moraes
A "errônea ideia de imprescritibilidade", que sempre será uma excepcional anomalia em qualquer sistema jurídico, em especial para aplicação de sanções, pode fazer com que surja conflito interpretativo e grave divergência processual doutrinária. O ... -
Imprescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário foi destaque
Imprescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário foi destaque
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis. Como o caso teve repercussão geral reconhecida, a decisão valerá para todos os cerca de 100 mil processos... -
Imprescritibilidade de injúria racial: a moral deve corrigir o Direito?
Lenio Streck: A imprescritibilidade da injúria racial
Enfrento aqui um assunto que, por ter sua repercussão política, adquire maior delicadeza. Mas nem por isso deixarei de enfrentar a temática. Na... -
Imprescritibilidade da ação de adjudicação compulsória na jurisprudência do STJ
Imprescritibilidade da adjudicação na jurisprudência do STJ
Dormientibus non sucurrit ius! Quando o cidadão tiver o sentimento de que o seu direito subjetivo foi lesado, poderá conformar-se, tentar obter o qu... -
A imprescritibilidade do crime de estupro e o Direito Penal simbólico
A imprescritibilidade do crime de estupro e o Direito Penal simbólico
Somos favoráveis à apuração e à punição do estupro. A questão é discutir os efeitos da PEC 64/2016, que insere, no corpo da Constituição, a imprescritibilidade do crime de estupro, fazendo o cotejo com a normativa infraconstitucional. Conforme ind... -
O direito humano fundamental a razoável duração do processo e a imprescritibilidade penal
O presente trabalho enfoca a influência do tempo no processo penal, haja vista o direito humano fundamental à razoável duração do processo que tem expressa previsão na Constituição Federal e em Tratados de Direitos Humanos. O processo penal, enquanto instrumento a serviço do Estado Democrático de Direito, visando a máxima eficácia dos direitos fundamentais do acusado, deve tramitar em um prazo...
- A Imprescritibilidade para Revisão
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. ART. 20, §2º, DA LEI N. 7.716/1989. ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE INCITAR À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIO QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CARACTERIZAM A CONDUTA T&
... incide sobre o tipo penal a cláusula de imprescritibilidade" prevista no ... art. 5º, XLII, da Constituição Federal ... – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal \xC2" ... -
A ação de ressarcimento do erário e a imprescritibilidade
A ação de ressarcimento do erário e a imprescritibilidade
Dispõe o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”... - A imprescritibilidade dos crimes da ditadura de 1964-1985 e os 25 anos da Constituição de 1988: consolidando a justiça de transição brasileira
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Acórdão nº 2015/0104619-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E TORTURA DURANTE REGIME MILITAR. ANISTIA. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL...
... IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SOBRE DISPOSITIVO LEGAL APENAS MENCIONADO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CC/1916. PRETENSÃO ANULATÓRIA ASSENTADA EM ERRO APENAS REVELADO NA VIGÊNCIA DO CC/2002. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO REVOGADA....
... REVOGADO CC/1916. PRETENSÃO ANULATÓRIA ASSENTADA EM ... INAPLICABILIDADE ... LEGISLAÇÃO ... REVOGADA. ... IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ... REGISTRO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2016/0091186-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO 20.910/32. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO...
... IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ... VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPTER REM. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANO AMBIENTAL. REPOSIÇÃO FLORESTAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF e 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE...
... CONSTITUCIONAL. ... AMBIENTAL. ... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. PROPTER REM. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO ... REPARATÓRIA DE DANO AMBIENTAL. REPOSIÇÃO FLORESTAL. ... -
Acórdão nº 2010/0061824-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE SE INICIA COM A CITAÇÃO DA SOCIEDADE PARA A EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO COM O ESCOPO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA A...
... SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA A SER TUTELADO NO PROCESSO, ... EVITANDO-SE ... IMPRESCRITIBILIDADE ... PRECEDENTES. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM ...