imprescritibilidade dos bens públicos
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A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares / The constitutional prohibition of usucaption of public goods and the social function of property: from mere detention to the recognition of the possession functionalized by the private
A função social dos bens públicos é o tema posto em debate. Análise em que medida os bens públicos independente da previsão constitucional e legal de sua imprescritibilidade com a respectiva vedação da sua aquisição através do usucapião, igualmente, se sujeitam a função social, em específico, no que tange ao reconhecimento da posse qualificada com a função social em detrimento da propriedade sem...
... Análise em que medida os bens públicos independente da previsão constitucional e legal de sua imprescritibilidade com a respectiva vedação da sua aquisição através do usucapião, igualmente, se sujeitam a função social, em específico, no que tange ao ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ... Imprescritibilidade das penas acessórias ... ARTIGO 130 ... ou função, para recolher aos cofres públicos: ... Pena- reclusão, de dois a doze anos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144530820184058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0814453-08.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MARGARIDA MARINHEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA OLIVEIRA DE BRITO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA....
... possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via ... exceção à regra da imprescritibilidade dos bens públicos, pois não se verificando o ... -
Acórdão Nº 0010333-44.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL. CERNE DA QUESTÃO. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA USUCAPÍVEL. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL A IDENTIFICAR E DELIMITAR A PARTE PERTENCENTE AO ENTE PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA
... AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPRESCRITIBILIDADE" ... DOS BENS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0053092-97.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. PRETENSÃO DE POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO BEM PÚBLICO DESAFETADO. INVIABILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ARTS. 183, §3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88. SÚMULA 340 DO STF. IMÓVEL PÚBLICO CUJA POSSE FORA CEDIDA A
... INVIABILIDADE ... IMPRESCRITIBILIDADE ... PÚBLICOS. ARTS. 183, §3º E 191, PARÁGRAFO ... sustentando a possibilidade de usucapião de bens dominicais disponíveis, que não estejam ... -
Acórdão Nº 0624770-39.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
... IRRELEVÂNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS ... REQUISITOS LEGAIS PARA A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128076020184058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0812807-60.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: MUNICÍPIO DE ACARAPE ADVOGADO: Carlos Mauro Benevides Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR
... Aduziu omissão quanto à imprescritibilidade" e indisponibilidade dos bens públicos e à exist\xC3" ... -
Acórdão nº 1001463-45.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO, NULIDADE DE INSTRUMENTOS PÚBLICOS E DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – DEFERIMENTO DE PARCIAL TUTELA DE URGÊNCIA PARA A AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – REVOGAÇÃO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PELO JUÍZO AD QUEM – SUPOSTA...
... INTERESSADO), PEIXOTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - CNPJ: 04.024.503/0001-58 (TERCEIRO ... PÚBLICO, NULIDADE DE INSTRUMENTOS PÚBLICOS E DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – DEFERIMENTO DE ... DO ESTADO DE MATO GROSSO, IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS, AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA ... -
Acordao N° 1650655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelações. Direito administrativo e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente afastada. Ação de conhecimento. Imóveis situados em área pública sensível sob o ponto de vista ambiental. Irregularidade. Coibição da atividade de fiscalização da administração pública. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Tema 1. 076, stj. Art. 85, § 6º-a, do...
... imprescritibilidade dos bens públicos, não há falar em defesa de ... -
Acórdão nº 1007158-77.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO, NULIDADE DE INSTRUMENTOS PÚBLICOS E DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – DEFERIMENTO DE PARCIAL TUTELA DE URGÊNCIA PARA A AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – REVOGAÇÃO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PELO JUÍZO AD QUEM – SUPOSTA...
... PÚBLICO, NULIDADE DE INSTRUMENTOS PÚBLICOS E DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – DEFERIMENTO DE ... ÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – REVOGAÇÃO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... DO ESTADO DE MATO GROSSO, IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS, AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA ... -
Acordao N° 1399455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Constitucional, processo civil. Usucapião extraordinário. Gleba em condomínio pro indiviso. Área pública. Impossibilidade de usucapião. 1. É cabível usucapião àquele que pretenda adquirir a propriedade de bem imóvel não pertencente ao acervo patrimonial público, em razão do exercício de posse, mansa e pacífica, por período determinado. 2. A constituição federal e o código civil...
... 3. A imprescritibilidade dos bens públicos reflete aos imóveis de ... -
Acórdão nº 7191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 1952
IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PUBLICOS PATRIMONIAIS; USUCAPIAO DE TERRAS DEVOLUTAS. EMBARGOS REJEITADOS.
BENS DOMINICAIS. IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PUBLICOS ... -
Acórdãos nº 2124640-17.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
... Imprescritibilidade dos bens públicos - Indeferimento da liminar ...
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Acordao N° 1329348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Processual civil, constitucional e civil. Ação de usucapião. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Prova inútil. Afastada. Mérito. Imóvel pertencente à terracap. Natureza pública. Imprescritibilidade. Recurso não provido. 1. É dever do juiz, como destinatário último das provas, indeferir as diligências inúteis à resolução da controvérsia encartada nos autos (cpc, art. 370, parágrafo únic
... IMPRESCRITIBILIDADE ... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. É dever do ... a imprescritibilidade dos bens públicos, ainda que ostentem caráter dominial, ... -
Acórdãos nº 1001037-62.2017.8.26.0515 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... que devem respeito à imprescritibilidade dos bens públicos Recurso ...
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Acordao N° 1343662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação. Civil e administrativo. Ação de conhecimento. Particular. Ocupação de imóvel público. Proteção possessória contra o poder público titular do imóvel. Inviabilidade. Posse inexistente. Simples detenção. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo juízo da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do df
... É que, dada a imprescritibilidade dos bens públicos, não há falar, por certo, ... -
Acordao N° 1350516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação. Civil e administrativo. Ação de conhecimento. Particular. Ocupação de imóvel público. Proteção possessória contra o poder público titular do imóvel. Inviabilidade. Posse inexistente. Simples detenção. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo juízo da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do df
... É que, dada a imprescritibilidade dos bens públicos, não há falar, por certo, ... -
Acórdão Nº 0001707-03.2021.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 05-06-2023
... CONTRARIEDADE LEGAL. IMPRESCRITIBILIDADE. MANUTENÇÃO ... DA SENTENÇA. PRAZO AL. REGIME JURÍDICO DOS ... BENS PÚBLICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA ...
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Acórdão nº 1002877-45.2021.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-07-2023
EMENTACONSTITUCIONAL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO IMÓVEL PÚBLICO – DOAÇÃO COM ENCARGO – NÃO CUMPRIMENTO – PREVISÃO LEGAL – REVERSÃO – IMPRESCRITIBILIDADE –RECURSO DESPROVIDO.1. Uma das características dos bens públicos é a imprescritibilidade, ou seja, eles não podem ser adquiridos pelo instituto da usucapião, o que vem expressamente...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Bens" Públicos, Utilização de bens públicos, Aliena\xC3" ... ÃO LEGAL – REVERSÃO – IMPRESCRITIBILIDADE –RECURSO DESPROVIDO ... 1. Uma das ... -
Acórdão Nº 0007978-80.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
... PÚBLICA DO BEM – IMPRESCRITIBILIDADE E INALIENABILIDADE DOS BENS ... PÚBLICOS – ...
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Acordao N° 1374047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação. Administrativo e processual civil. Ação de conhecimento. Obrigação de não fazer. Obra em área pública. Ausência de licenciamento. Intimação demolitória. Exercício regular do poder de polícia. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 22 da lei n. 6. 138/2018 (código de obras e edificações do distrito federal - coe) estabelece que o início de toda obra sujeita-se à prévia obtenção de...
... exercício de atividade, ao uso e ao gozo de bens e direitos por parte dos administrados, tudo em ... Ocorre que, observada a imprescritibilidade dos bens públicos, não há ... falar, por ... -
Acordao N° 1394263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Civil e administrativo. Embargos de terceiro. Particular. Ocupação de imóvel público. Proteção possessória contra o poder público titular do imóvel. Inviabilidade. Posse inexistente. Simples detenção. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo juízo da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do df
... Em decorrência da ... imprescritibilidade dos bens públicos, não há falar, por certo, em ... -
Acordao N° 1604575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil. Processo civil. Preliminares. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade ativa. Ausência de interesse processual. Rejeitadas. Reintegração de posse. Demanda entre particulares. Área pública. Oposição incidental. Terracap. Possibilidade. Impossibilidade de tutela de posse de invasor em detrimento do estado. Mera detenção. 1. Incumbe ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligênci
... de posse, quanto pela imprescritibilidade dos bens públicos e pela impossibilidade de se ... -
Acórdão nº 81555 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1977
AÇÃO DE USUCAPIAO. - PROCEDENCIA RECONHECIDA PARA ASSEGURAR SITUAÇÃO DE ENFITEUTA. - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRINCÍPIO DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PUBLICOS. - DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO DEMONSTRA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdãos nº 2003740-05.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... com pedido de liminar - Imprescritibilidade dos bens públicos Exercício de mera ...