imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade
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Responsabilização penal na justiça de transição brasileira: análise da relação entre o judiciário brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Diante da condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, em 2010, o Ministério Público Federal, em cumprimento à sentença, ofereceu 37 denúncias buscando a responsabilização penal individual de agentes estatais responsáveis por graves violações de direitos humanos no período da ditadura. Contudo, há resistência do Judiciário brasileiro a essas...
... Direitos Humanos acerca da imprescritibilidade da obrigação de investigar e punir em se ... violações de direitos humanos ou de crimes contra a humanidade e o . ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas;. f) ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ..., envolvendo a prescrição ou imprescritibilidade dos crimes de tortura. A Comissão de Anistia já ... pessoas que praticaram crimes de lesa-humanidade...
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O CJT/UFMG e a secretaria da RLAJT: manifestos em 2016
... admissibilidade do processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff, o deputado federal ... responsável pela prática de inúmeros crimes contra a humanidade, como torturas, execuções ... Lewandowski, que reconheceu a imprescritibilidade dos crimes contra humanidade como norma ...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
...-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e ...áginas, violações estas, em sua maioria, contra os direitos humanos. . ! . 501 . . Diego ... Ministério Público para a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade. Apesar da ... -
Tensionamentos sociais e justiça de transição: Contribuições ao Constitucionalismo Latino-Americano
Partindo da ideia de que os tensionamentos sociais podem estabelecer importantes zonas de tensões institucionais capazes de despertar e aprofundar práticas legitimadas pelos textos constitucionais, o presente artigo objetiva caracterizar a justiça de transição como um campo de tensionamento que tem se revelado extremamente importante para o aperfeiçoamento das democracias latino-americanas.
... dos agentes do Estado que cometeram os crimes de lesa humanidade, a reparação às vítimas e ...contra a Humanidade, em especial na seguinte passagem: ... humanos, sobretudo quanto à imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade, a relatora ... -
A imprescritibilidade dos crimes da ditadura de 1964-1985 e os 25 anos da Constituição de 1988: consolidando a justiça de transição brasileira
..., Rodrigo Janot, em que se defende a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade. É certo que a questão se r eferia ao contexto argentino, ...
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Irresponsabilidade institucional no Brasil: equívocos e omissões ante uma adequada compreensão do direito internacional dos direitos humanos
... institucional e da responsabilização por crimes contra a humanidade. 2 O relatório da Anistia ... o regime jurídico da imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade e da ...
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Controle de convencionalidade no Superior Tribunal de Justiça: novos entendimentos jurisprudenciais após o HC 379.269/MS e a superação da temática do desacato
O presente artigo busca apresentar os resultados obtidos após pesquisa analítica crítica de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça envolvendo controle difuso de convencionalidade, publicados posteriormente aos notáveis julgados que envolviam a convencionalidade do desacato. A relevância da análise se dá por duas justificativas principais: novos tópicos envolvendo o tema foram discutidos nos...
...crimes de lesa humanidade, razão pela qual são ..., NORMA DE JUS COGENS E A IMPRESCRITIBILIDADE DE CRIMES CONTRA A HUMANIDADE. . O caso envolve ... -
Decisões Monocráticas nº 1150664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020
..., reconhecendo a preclusão máxima dos crimes apontados na acusação, a ocasionar o ...Afirma a imprescritibilidade de crimes de lesa-humanidade e dos praticados por grupos armados contra a ordem constitucional e o regime democrático. ...
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Memorial na ADPF 320
O memorial que se segue apresenta os argumentos trazidos pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos do Instituto de Estudos sobre Violência do Estado – IEVE, por meio do Centro de Estudos sobre Justiça de Transição, para sua admissão no feito da ADPF 320. Com este ingresso, busca-se demonstrar os fundamentos para o julgamento de procedência do pedido formulado pelo PSOL...
... graves violações de direitos humanos ou crimes contra a humanidade, assim como por crimes de ... anistia para tais crimes e da imprescritibilidade: . Ademais, por se tratar de violações graves ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ...ça os direitos mais sensíveis da humanidade. Cumprimento as sustentações orais que foram ... os incisos XLII, sobre a imprescritibilidade do racismo, e XLIII, sobre inafiançabilidade da ...
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Decisão da Presidência nº 936352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional ...ÉRIO PÚBLICO FEDERAL - IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO DE REGRESSO PRETENDIDO. A competência ...ção sobre a imprescritibilidade dos crimes de Guerra e dos crimes contra a Humanidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 936352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional ...ÉRIO PÚBLICO FEDERAL - IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO DE REGRESSO PRETENDIDO. A competência ...ção sobre a imprescritibilidade dos crimes de Guerra e dos crimes contra a Humanidade de ...
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Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... de sofrimentos físicos e mentais agudos contra a vítima, com o fim de intimidá-lo e dele obter ...ções para colheita de informações sobre crimes que atentam contra a Segurança Nacional". E, de ... contribuíram para os crimes contra a humanidade durante o período da ditadura militar. Em 1972, ... que não se aceite a tese de imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade, o prazo ...
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Acórdão, Processo nº 0016852-93.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
...ça é pacífica quanto à imprescritibilidade das ações de reparação de danos decorrente de ...ário, participou de mobilizações contra o governo militar até o ano de 1970, atividades ... na Constituição ("a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou ... Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, aprovada pela Assembléia Geral da ONU, por via ...
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Acórdão, Processo nº 5000716-76.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
...IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO ... na Constituição ("a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou ...contra a ordem constitucional e Estado Democrático ... Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, aprovada pela Assembléia Geral da ONU, por via ...
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Decisões Monocráticas nº 1072287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
...ério Público Federal interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso ...) e definido o âmbito da sua incidência (crimes políticos e conexos no período de 02/09/1961 a ... PELO ESTADO REQUERENTE COMO DE LESA-HUMANIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SOB A ... a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
...(proscrição e persecução dos autores de crimes internacionais próprios e/ou transnacionais), ... dos valores e interesses comuns da humanidade, e que tem nos Direitos Humanos e na proscrição ... os em stricto sensu (Genocídio, Crimes Contra" a Humanidade, Crimes de Guerra e Crimes de Agress\xC3"... AGONU, da Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a ... -
Texto de Sotelo sobre Vladimir Herzog parte de uma premissa errada
Toron: Texto de Sotelo sobre Herzog parte de uma premissa errada
...Obviamente, não ignoro o Holocausto contra o povo judeu, que dizimou parte de meus ...Os bárbaros crimes praticados em Ruanda e nos Balcãs se deram em ...ção de 88 quis declarar a imprescritibilidade de um crime o fez as claras conforme se vê em ... Crimes de Guerra e dos Crimes contra Humanidade. Todavia, o Brasil não aderiu a tal instrumento ... -
A Historicidade dos Direitos Humanos
... de salvaguardar a inviolabilidade de todos contra interferências arbitrárias em sua vida e ...Foi um dos maiores crimes cometidos contra a humani-dade, perpetrado por ...Isso evoca os albores da humanidade, quando as mulheres eram depositárias da ...ção de outros dois, o da imprescritibilidade dos delitos contra os direitos humanos, ...
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Normative changes, socio-legal shifts: analyzing the efficacy of the Inter-American Court of Human Rights/Alteracoes normativas, transformacoes sociojuridicas: analisando a eficacia da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
... e deve julgar apenas infracoes que atentem contra interesses juridicos proprios a ordem militar; a ... tribunais militares apenas quando cometam crimes atinentes a funcao militar (43); que inexista ... das Nacoes Unidas sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a ... de direitos humanos e crimes contra humanidade cometidos durante o conflito armado interno. ...
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Congresso sobre a CADH debate direitos civis e políticos
Congresso sobre a CADH debate direitos civis e políticos
... Mackenzie, tratou da imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade e da obrigação ... -
STF nega extradição de argentino por crimes já prescritos pela lei brasileira
STF nega extradição por crimes já prescritos pela lei brasileira
... de extradição do governo da Argentina contra um homem acusado de sequestrar e assassinar ... vizinho sustentava que crimes de lesa-humanidade" seriam imprescritíveis, de acordo com a Convenç\xC3"ão sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a ... -
Acórdão, Processo nº 5000717-61.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-01-2020
... por Sandra Regina Zamarioli Lopes, contra sentença que julgou improcedente a respectiva ... Superiores acerca da imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes de ... na Constituição ("a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou ... Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, aprovada pela Assembléia Geral da ONU, por via ...