Imprescritível
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Em vigor
Código Penal Militar
... Imprescritibilidade das penas acessórias ... ARTIGO 130 ... É imprescritível a execução das penas acessórias ... Prescrição no caso de insubmissão ... ARTIGO 131 ... A prescrição começa a correr, no ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : JONAS ABIB ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ESPECIAL. DESCABIMENTO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. ... ART. 20, §2º, DA LEI N. 7.716/1989. ABRANGÊNCIA DA CONDUTA ...
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Intervenção armada: crime inafiançável e imprescritível
Lewandowski: Intervenção armada: crime inafiançável e imprescritível
*Texto originalmente publicado na edição deste domingo (29/8) do jornal Folha de S.Paulo. Na Roma antiga existia uma lei segundo a qual nenhum general poderia atravessar, acompanhado das respectivas tropas, o rio Rubicão, que dema... -
Decisão do STJ que considera injúria racial imprescritível é correta
Decisão do STJ que considera injúria racial imprescritível é correta
Recentemente, no AREsp 686.965/DF, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a injúria racial deve ser considerada imprescritível, o que tem gerado diversas críticas por parte da doutrina. O fundamento foi o de que “a questão da imprescri... -
Ressarcimento aos cofres públicos é imprescritível, defende AGU
Ressarcimento aos cofres públicos é imprescritível, defende AGU
A necessidade de ressarcir os cofres públicos por atos de improbidade administrativa não está sujeita à prescrição, independentemente de prévia declaração do ato como ímprobo e do agente que o pratique, servidor público ou não. É o que a Advocacia... -
Injúria racial imprescritível: discriminação em face das garantias penais
Em decisão recente, no âmbito do Habeas Corpus 154.248 (DF), o STF entendeu, por maioria de votos de oito a um, vencido o ministro Nunes Marques, que o crime de injúria racial (art. 140, § 3º, do Código Penal) deve ser equiparado...
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MPF defende que reparação civil de dano ambiental é imprescritível
MPF defende que reparação civil de dano ambiental é imprescritível
A pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível, ainda que seja reconhecida no âmbito do processo criminal ou que tenha... -
Aras pede ao STF que trabalho escravo seja considerado crime imprescritível
O procurador-geral da República, Augusto Aras, com a colaboração do Ministério Público do Trabalho (MPT), apresentou nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação em que defende que o crime de trabalho análogo à escravidão seja considera...
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Ação de reintegração de ex-preso político a cargo público é imprescritível
Reintegração de ex-preso político a cargo público é imprescritível
São imprescritíveis as ações de reintegração a cargo público movidas por ex-presos políticos que sofreram perseguição durante o regime militar brasileiro, ficando, contudo, eventuais efeitos retroativos sujeitos à prescrição quinquenal. Co... -
STF decide que injúria racial é crime imprescritível e inafiançável
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o crime de injúria racial também deve ser declarado imprescritível e inafiançável, tal como previsto na Constituição para o crime de racismo. O placar foi de oito a um, ficando vencido apenas o ministro Ka...
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Aras pede ao STF que trabalho escravo seja considerado crime imprescritível
O procurador-geral da República, Augusto Aras, com a colaboração do Ministério Público do Trabalho (MPT), apresentou nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação em que defende que o crime de trabalho análogo à escravidão seja considera...
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Acórdão nº 2012/0004488-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO ... DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITÍVEL. ... PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo ...
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Acórdão nº 2015/0160454-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGALIDADE ... IRREGULARIDADE FORMAL GRAVE. SÚMULA 7/STJ. ... PRESCRIÇÃO. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITÍVEL. ... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... 1. Recurso especial em que se alega: a) prescrição da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA POSSE. IMPRESCRITIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. "O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público,
... como bem público, sendo, pois, imprescritível". Precedentes ... 3. Agravo interno a que se nega provimento. ... -
Acórdão nº 2015/0118835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE RATIFICAÇÃO. 1. Não houve ...
... teriam caráter imprescritível e não seriam sujeitas ao usucapião, decidiu em ... consonância com o entendimento do STJ ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Não bastasse, nos moldes da jurisprudência desta Corte, é ... imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos causados ao ...
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Acórdão nº 2010/0077460-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Como dito na decisão ora embargada, a ausência de consentimento em transferência de imóvel pertencente ao patrimônio do
... imprescritível, procedendo a ... tese dos recorrentes no sentido de que houve error in procedendo , ... -
Violação de direitos humanos durante a ditadura é imprescritível
Violação de direitos humanos durante a ditadura é imprescritível
A União terá que pagar R$ 60 mil de indenização à família de um militante político preso e torturado durante a ditadura militar no Brasil (1964 - 1985). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença de primeira instância por entender... -
Congresso poderá tornar crime imprescritível
Brasília. O Senado aprovou ontem, em primeiro turno, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna imprescritível o crime de estupro. A matéria ainda tem que ser votada em segundo turno e, depois, enviada para análise da Câmara. No Senado, foram ...
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Acórdão nº 2013/0397313-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA...
... DA SÚMULA ... N.º 7/STJ. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ... PATERNIDADE. ... IMPRESCRITÍVEL. ... DECLARAÇÃO ... NULIDADE. ... DEMONSTRAÇÃO ... PREJUÍZO. ... OCORRÊNCIA ... -
Nova lei de injúria racial é omissa e desproporcional
Legislação erra ao provocar a cisão entre raça e religião, ferindo o princípio da proporcionalidade, e transformando a injúria em crime imprescritível e inafiançável
... princípio da proporcionalidade, e transformando a injúria em crime ... imprescritível e inafi ançável ... A Lei 14.532/23 alterou o tratamento legal da chamada injúria racial e também o crime de apologia ao racismo, ... -
Acórdão nº 2014/0317381-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... suficiente e o recurso não abrange todos eles." ... 4. No mais, "é imprescritível" a pretensão reparatória de danos ambientais, na ... esteira de reiterada jurisprudência deste Superior\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0081994-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... bem público, sendo, pois, imprescritível" ... 6. Alterar o decidido pelo Tribunal de origem, no que tange ao preenchimento dos ... Documento: 66923978 - EMENTA / ACORDÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0147126-4 de T4 - QUARTA TURMA
... imprescritível, não pode ser obstado por ato atribuível exclusivamente ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... imprescritível, em razão do que ... dispõe o art. 37, § 5º, da Constituição da República" (EDcl no AgRg nos EDcl ...