improbidade adm
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Decisão Monocrática N° 00094563420028070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 10, INCISOS II E VIII, E 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI Nº 8.429/9
... CIVIL. AO CIVIL PBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 10, INCISOS II E VIII, E 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI N 8.429/92. SERVIO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DISPENSA DO ... -
Dos atos lesivos à administração pública
... ] Essa mesma nor ma constituciona l já servira de ba se para uma das espécies de at o de improbidade adm inistrat iva, previsto no art. 11 da Lei nº 8. 429/9 2: Art ... 11 ... Constitu i ato de improbidade adm inistrativa que at enta contra os ...
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Atos administrativos, EDITAL Nº 001/2021 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL Lei Estadual n°15.730 de 11 de novembro de 2021 A F
... - CERTIDO NEGATIVA CRIMINAL DA JUSTIA FEDERAL: http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php - CERTIDO NEGATIVA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php - Comprovante de consulta a qualificao cadastral com situao ...
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Portaria, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIA
... negativa criminal da Justia Estadual); 7)https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Certido negativa de Improbidade Administrativa); 8)https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/servicos-processuais/emissao-de-antecedentes-ecertidoes// (Certido ...
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Edital, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLÍCIA CIVIL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL DIVISÃO DE
... g) Certidão Criminal da Justiça Federal (internet); ... h) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa (internet); ... i) Certidão Negativa da Receita Federal (internet); ... j) Certidão Judicial de Distribuição Criminal de 2º grau ...
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Edital, EDITAL Nº 004/2022 Convocação Extraordinária dos candidatos ao cargo de Delegado de Polícia (Tu
... g) Certidão Criminal da Justiça Federal (internet); ... h) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa (internet); ... i) Certidão Negativa da Receita Federal (internet); ... j) Certidão Judicial de Distribuição Criminal de 2º grau ...
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Edital, SECRETARIA DA SAÚDE EDITAL Nº 36/2022 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL O Governo do Estado do Rio Grande
... NEGATIVA CRIMINAL DA JUSTIA FEDERAL: http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php CERTIDO NEGATIVA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php k) Formulrios: Ficha cadastral (frente e ...
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Edital, SECRETARIA DA SAÚDE EDITAL Nº 07/2021 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL O Governo do Estado do Rio Gra
... Cert2g/ CERTIDO NEGATIVA CVEL E CRIMINAL DA JUSTIA FEDERAL: http://www.trf4.jus.br/trf4/process CERTIDO NEGATIVA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php 12 - DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO O ...
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Edital, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL DIVISÃO DE
... ); f) Certido Civil da Justia Federal (internet); g) Certido Criminal da Justia Federal (internet); h) Certido Negativa de Improbidade Administrativa (internet); i) Certido Negativa da Receita Federal (internet); j) Certido Judicial de Distribuio Criminal de 2 grau - para os ...
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Portaria, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO R
... criminal da Justiça Estadual) ... 7) https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Certidão negativa de Improbidade Administrativa) ... 8 ) https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/servicos-processuais/emissao-de-antecedentes-ecertidoes// (Certidão ...
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Edital, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL DIVISÃ
... g) Certidão Criminal da Justiça Federal (internet); ... h) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa (internet); ... i) Certidão Negativa da Receita Federal (internet); ... j) Certidão Judicial de Distribuição Criminal de 2º grau ...
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Edital, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL DIVISÃO DE
... ); f) Certido Civil da Justia Federal (internet); g) Certido Criminal da Justia Federal (internet); h) Certido Negativa de Improbidade Administrativa (internet); i) Certido Negativa da Receita Federal (internet); j) Certido Judicial de Distribuio Criminal de 2 grau - para os ...
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Editais, SECRETARIA DA SAÚDE EDITAL Nº 03/2020 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL O Governo do Estado do Rio Grande d
... NEGATIVA CVEL E CRIMINAL DA JUSTIA FEDERAL: http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php CERTIDO NEGATIVA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php 12 - DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO O Processo ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPE SAÚDE EDITA
... http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php ... CERTIDÃO NEGATIVA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ... http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ... 12. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO: ... 12.1 - O Processo ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... do Comitê Gestor do eSocial (Federal) nº 1/2015 e nº 4/2015; ... 1.18 Certidão negativa de improbidade administrativa (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) ... 1.19 Certidão negativa de crimes eleitorais ( ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL Nº 01/2020 C
... / CERTIDO NEGATIVA CVEL E CRIMINAL DA JUSTIA FEDERAL: http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php CERTIDO NEGATIVA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php 12 DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO O Processo Seletivo ...
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Editais, SECRETARIA DA SAÚDE EDITAL Nº 04/2020 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL O Governo do Estado do Rio Grande d
... NEGATIVA CVEL E CRIMINAL DA JUSTIA FEDERAL: http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php CERTIDO NEGATIVA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php 12 - DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO O Processo ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... do Comitê Gestor do eSocial (Federal) nº 1/2015 e nº 4/2015; ... 1.18 Certidão negativa de improbidade administrativa (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) ... 1.19 Certidão negativa de crimes eleitorais ( ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... do Comitê Gestor do eSocial (Federal) nº 1/2015 e nº 4/2015; ... 1.18 Certidão negativa de improbidade administrativa (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) ... 1.19 Certidão negativa de crimes eleitorais ( ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... do Comitê Gestor do eSocial (Federal) nº 1/2015 e nº 4/2015; ... 1.18 Certidão negativa de improbidade administrativa (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) ... 1.19 Certidão negativa de crimes eleitorais ( ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... do Comitê Gestor do eSocial (Federal) nº 1/2015 e nº 4/2015; ... 1.18 Certidão negativa de improbidade administrativa (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) ... 1.19 Certidão negativa de crimes eleitorais ( ...
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Edital, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL DIVI
... g) Certidão Criminal da Justiça Federal (internet); ... h) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa (internet); ... i) Certidão Negativa da Receita Federal (internet); ... j) Certidão Judicial de Distribuição Criminal de 2º grau ...
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Portaria, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SO
... negativa criminal da Justiça Estadual) ... 7) https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Certidão negativa de Improbidade Administrativa) ... 8 ) https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/servicos-processuais/emissao-de-antecedentes-ecertidoes// (Certidão ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL Nº 02/2020 CO
... / CERTIDO NEGATIVA CVEL E CRIMINAL DA JUSTIA FEDERAL: http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php CERTIDO NEGATIVA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php 12 - DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO 12.1 - O Processo ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... do Comitê Gestor do eSocial (Federal) nº 1/2015 e nº 4/2015; ... 1.18 Certidão negativa de improbidade administrativa (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) ... 1.19 Certidão negativa de crimes eleitorais ( ...