improbidade administrativa conceito
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Código Penal
... ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ... , de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe ...
-
Banalização do conceito de improbidade administrativa é prejudicial a todos
Banalização do conceito de improbidade é prejudicial a todos
Texto publicado originalmente na edição deste domingo (19/3) do jornal Correio Braziliense. Improbidade administrativa é atualmente uma das expressões mais presentes no noticiário jurídico brasileiro. Agentes públicos são acusados... -
Sanha persecutória vulgariza conceito de improbidade administrativa
Odasir Neto: Sanha persecutória vulgariza conceito de improbidade
Em tempos de “operação lava-jato”, combate incessante à corrupção (nas suas mais variadas formas), de clamor público pela condenação implacável dos corruptos, a consequência oriunda dessas “circunstâncias” nos parece ter ultrapassado a seara penal... -
Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMONSTRADA. ... IMPROBIDADE ... Ação de Improbidade Administrativa" ajuizada pelo ... Ministério Público\xC2" ... a situação amolda-se ao conceito" de improbidade ... administrativa, nos\xC2" ...
-
Acórdão nº 2009/0043050-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MAGISTRADOS. AGENTES POLÍTICOS ... CONCEITO ABRANGENTE DO ART. 2º DA LEI N. 8.429⁄92 ...
- Acórdão nº 2015/0102208-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2012/0231826-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ANDRÉ DA COSTA COI ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... ESTAGIÁRIA. ... (fl. 476) ... 4. Contudo, o conceito ...
-
Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... VOLITIVO. ... demissão escapa a qualquer conceito" ... de teor discricionário, revelando\xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0252518-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. PARTICULAR ... EQUIPARADO\xC2" ... conceito ...
-
Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ... conceito de ato de improbidade ...
-
Acórdão nº 2015/0014110-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI 8.429/92 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). CONSTATA-SE O NÃO ... 1. O conceito ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ... exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ... ARTIGO 60 ...
-
LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , incluindo a organização administrativa e o sistema integrado de alocação de recursos e ... conceito estabelecido no inciso VII do caput do art. 2º ... Art. 21. Incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 ...
-
Acórdão nº 2013/0322955-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA APENAS ... I – A abrangência do conceito ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ... ARTIGO 31 ...
-
Acórdão nº 2009/0044331-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI N. 8.492⁄92, ART. 2º. CONCEITO DE AGENTE POLÍTICO. COMPATIBILIDADE COM A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... 1. Esta Corte Superior ...
-
Acórdão nº 2010/0175878-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE A VEREADORES. DOLO ... o ato ilegal, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa. Tal conduta viola ...
-
Acórdão nº 2007/0071808-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92, ART. 11. EXIGÊNCIA ... É que "estando excluída do conceito constitucional de improbidade administrativa a ...
-
Acórdão nº REsp 1244028 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO ... secretários municipais se enquadram no conceito de "agente público" (político ou não) ...
-
Acórdão nº 2008/0169200-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIRIGENTES SUJEITOS ATIVOS DE ATO DE IMPROBIDADE ... 1. O prazo para eventual interposição ... ativos dos atos de improbidade administrativa, não são somente os servidores públicos, ... todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no art. 2º, ...
-
Acórdão nº 2005/0205139-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. CONTRATO ... ART. 17, § 6º, LEI 8.429/92. CONCEITO DE PROVA INDICIÁRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o ...