improbidade significado
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Acórdão nº 2015/0057153-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO. PRECEDENTES DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE...
...EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. . TERMO INICIAL. TÉRMINO DO\xC2"...nenhum momento, mostra o significado" da prova pericial em termos práticos, dentro . da finalidade \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014922720174058308), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0801492-27.2017.4.05.8308 PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA PARTE RÉ: ANTONIO TIAGO CAVALCANTI COUTO ADVOGADO: LEONARDO DA LUZ PARENTE ADVOGADO: GLAUBEMARIO PEIXOTO LEMOS ADVOGADO: CAIO CIRO...
...improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Federal em face de ...significado. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165744320174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0816574-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA CARREIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEI
... improcedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pela ora recorrente em face de Érica de Figueiredo ...significado. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057429620184058202), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0805742-96.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO E OUTRO ADVOGADO: EVERTON DANIEL PEREIRA SARMENTO E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFE
... improcedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo ora recorrente em desfavor de Wilmeson ...significado. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão ... -
Acórdão nº 2008/0017028-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - VEREADORES - PERMISSÃO QUE FUNCIONÁRIOS DE SEUS GABINETES RECEBESSEM SALÁRIOS SEM COMPARECEREM AO TRABALHO - SANÇÃO CIVIL E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 1. Reconhecida pelo Tribunal de origem a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei 8.429/92, e delineado...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - VEREADORES - ...2. O significado" de gestão pública e dos princípios que a informam deve nortear a aplica\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000239520164058302), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800023-95.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLA MARIA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Larissa Lima Felix APELANTE: JOSE LINO DA SILVA IRMAO ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo ADVOGADO: Thomaz Diego De Mesquita Moura APELANTE: MARIA LUCEILDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: C. M. DE LIMA SANTOS - TRANSPORTES E
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Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
Pretendeu-se neste estudo propor algumas teses sobre a responsabilização dos agentes públicos tendo por pressuposto uma teoria sociológica da improbidade administrativa. A realidade brasileira evidencia que o direito disciplinar foi apropriado pela Administração paralela. Há uma conformação implícita no Texto constitucional, que não pode ser desprezada pelo Legislador: o núcleo essencial da...
... a última assertiva deve-se lembrar que as palavras constitucionais são signos, e não ruídos, e, portanto, significam, de modo que seu significado se constitucionaliza junto com o uso da palavra 26 . O significado da palavra constitucional deve ser buscado, primeiro, no próprio Texto ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...Tudo ainda parece um tanto quanto obscuro, por isso nos valemos da lição de Giuseppe Bettiol 306 quando expõe que o significado de resultado ilícito seria melhor compreendido se utilizássemos o termo fato em vez de resultado . Segundo essa visão, teríamos infração ...
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Banalização do conceito de improbidade administrativa é prejudicial a todos
Banalização do conceito de improbidade é prejudicial a todos
...O descaso com o real significado de improbidade também está presente na jurisdição eleitoral. A rejeição de contas públicas sempre foi caso de impedimento de candidaturas, mas ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ..., que incidir em alguma das seguintes faltas: a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e ...
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A pena de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa e a constituição
O presente artigo tem por objeto compreender o sentido constitucional da expressão "improbidade administrativa", para, a partir disto, criticar a sua apropriação legislativa e jurisprudencial, especialmente no que concerne às sanções instituídas pela Lei 8429/92. Por meio da rememoração da história da expressão em nossa cultura constitucional republicana, e da aplicação de métodos de interpretação
... Hermenêutica Constitucional segundo os quais (1) o texto empregado no texto constitucional deve ser lido de modo a fazer justiça ao seu significado histórico-político-cultural, vez que a Constituição é documento jurídico-político 2 de que todos somos leitores e intérpretes autênticos; e ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... liame empregatício, como se esses vocábulos não tivessem um significado técnico específico. Adiante, veremos que rescisão deveria designar a ... do empregado, a pretexto de ter o mesmo cometido ato de improbidade, mas verificando o empregador, após dispensá-lo, a inocorrência do ...
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Análise Censitária
.... A primeira seção apresenta os contornos do significado, medido pelo volume, dos processos sobre crime e improbidade na pauta do ...
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Da improbidade e suas congêneres
...As expressões “indevido” ou “sem formalidades legais” são classificadas como elementos normativos, em razão de seu significado reclamar uma interferência subjetiva do intérprete ao analisar o caso concreto (juízo de valor). Isso acontece ainda quando a norma menciona ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a administração em geral, bem como configurar ato de improbidade administrativa descrito na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.” (7) ... conferindo à Constituição um significado que não é seu, significado esse não pensado pelos ...
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Gestão de bens
... que cometem ilícitos, como se vislumbra na legislação de improbidade administrativa e (v) o “consórcio urbanístico” , espécie de ... juiz –, nele se encontram duas lições oportunas sobre o significado especial da responsabilização por improbidade. De acordo com a primeira, ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
...Vejamos cada qual. a) ato de improbidade . Ímprobo é o desonesto. Essa é a síntese mais precisa do significado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 285-80.2019.5.21.0013)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece...
... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... improbidade (subtração de combustível) imputado à parte reclamante, haja vista a . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004966620164058404), 01-12-2021
PROCESSO Nº: 0800496-66.2016.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE GALENO DIOGENES TORQUATO ADVOGADO: Hindenberg Fernandes Dutra ADVOGADO: Jeany Gonçalves Da Silva Barbosa APELANTE: DARIO VIEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales ADVOGADO: Adriano James Fontes APELANTE: MARIA DE LOURDES DIOGENES TORQUATO ADVOGADO: Hindenberg Fernandes Dutra...
.../RN e médico da APAMI) e a APAMI pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, caput , incisos I, II e XII, da Lei ...significado. Isso porque a improbidade se traduz em uma ilegalidade qualificada pelo ... -
Decisão monocrática Nº 1407770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
...IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADOS ILÍCITOS CIVIS ANTERIORES AO INÍCIO DE ... deriva do vocábulo latino ‘improbitate’, tendo o significado de desonestidade. Desta forma, caso prevaleça o entendimento de que não ...
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A nova Lei de Improbidade Administrativa e a racionalidade do sistema anticorrupção
Opinião: A nova LIA e a racionalidade do sistema anticorrupção
...Em jeito de síntese, improbidade é desonestidade, um conceito refratário ao significado jurídico de "culpa". Ontologicamente, não há desonestidade que não seja voluntária e intencional. Daí porque há de se comemorar a supressão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006169720204058201), 31-05-2022
Ementa Processual Civil. Recorre a demandada Daniel Gomes da Silva - ME da r. sentença do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que o condenou ao pagamento da multa no valor de R$ 10.000,00, a mesma sanção aplicada nos autos originários às empresas Carlos Abilio Ferreira da Silva - EPP, Xoxoteando Produções Artísticas Ltda - ME, Luna & Cruz Publicidade, Promoções e Eventos Ltda
...Seja por uma, seja por outra, não se vislumbra nenhuma improbidade a merecer a condenação devida. . Primeiro, porque a contratação, seja ..., pudesse ver na expressão - empresário exclusivo -, o mesmo significado que o Tribunal de Contas da União esboça em seus julgados. . Contudo, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016501820174058200), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801650-18.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA DO CARMO PESSOA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO....
... a inicial da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com fulcro no art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/92. . . ...significado. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054376620194058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0805437-66.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSIMAR SOARES DE MELO ADVOGADO: Victo Augusto Carneiro Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
...ízo singular entendeu que não restou caracterizado o ato de improbidade administrativa imputado ao réu, pois não demonstrado o elemento ...significado. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001138-80.2017.5.07.0003), 2017-12-08
... contratual ocorreu por justa causa, mais precisamente por improbidade, cujo significado da palavra o defendente transcreveu, às fls.56, do ...