impronúncia cpp
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ... SEÇÃO II. Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ... ARTIGO 413 ... O juiz, fundamentadamente, ...
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Acórdão nº 2010/0029733-9 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 155, DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA BASEADA TANTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS QUANTO NA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não se caracteriza contrariedade ao art. 155 do Código de Processo Penal pois, como visto, a impronúncia foi fundamentada na ausência tanto de provas...
... CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 155, DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA BASEADA TANTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS QUANTO NA ... -
Acórdão nº 2015/0062684-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 413 DO CPP. IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária
... EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 413 DO CPP. ... IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ... PROBATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2015/0282128-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 356/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 415 E 386 DO CPP. ... PRETENSÃO ... IMPRONÚNCIA. ... INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO FUNDADO NA ...
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Acórdão nº 2014/0221199-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS A IMPRONÚNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. ORDEM...
... ORIGINÁRIA. ... SUBSTITUIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA ... DECRETADA APÓS A IMPRONÚNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA ... DE FUMUS ... DELICTI . INOBSERVÂNCIA AO ... -
Acórdão nº 2013/0294041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPRONÚNCIA. SURGIMENTO DE NOVAS ... PROVAS. 1) REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES. NULIDADE. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ...
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Acórdão nº 2014/0192082-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. PROVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão de impronúncia, tal como veiculada nas razões recursais, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, providência inadmissível na via...
... 155 DO CPP. PROVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ... 1. A pretensão de impronúncia, tal como veiculada nas razões ... recursais, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório ... -
Acórdão nº 2014/0148337-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. PRONÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA...
... TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU ... IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA EM ... INSTÂNCIA. ... ACUSAÇÃO. ... PROVIMENTO. PRONÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA ... -
Acórdão nº 2014/0246122-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. PRONÚNCIA. DECRETAÇÃO DA
... TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU ... IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA EM ... INSTÂNCIA. ... ACUSAÇÃO. ... PROVIMENTO. PRONÚNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO ... -
Acórdão nº 2007/0304317-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPRONÚNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 81 DO CPP. INOCORRÊNCIA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DEABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (LEGÍTIMA DEFESA) OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARESPNÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu doagravo em
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Acórdão nº 2016/0136961-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA E ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DA IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fá
... EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ... RECORRIDO ... IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI . SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ... PRINCÍPIO ... COLEGIALIDADE. ... IMPROCEDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0036399-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ... AUTORIA. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE ... REEXAME DE PROVAS ...
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Acórdão nº 2013/0357585-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... IMPRONÚNCIA. ... APELAÇÃO. ... CABIMENTO. ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ... FUNGIBILIDADE. ...
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Acórdão Nº 0009044-42.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021
... ), sustentou que embora a materialidade esteja comprovada, não há indícios mínimos suficientes acerca da autoria, razão por que a impronúncia", nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, é de rigor. Contrarrazões no evento 279. Em juízo de retratação (CPP, art. 589), a decis\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0051819-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ... AUTORIA. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE ... REEXAME DE PROVAS ...
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Acórdão nº 2013/0322161-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA PELO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO TRIBUNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA" PELO JUÍZO ... A QUO . APELAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO ... TRIBUNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. \xC2" ... -
Acórdão Nº 0008993-65.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 23-04-2020
... PARTICIPAÇÃO – RELEVÂNCIA DA CONDUTA NÃO ... VERIFICADA – ELEMENTO SUBJETIVO TAMBÉM NEM MINIMAMENTE ... DEMONSTRADO – IMPRONÚNCIA ACERTADA ... Inexistindo ... elementos mínimos de autoria ou participação, ... sendo impossível depreender a relevância da conduta do ...
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Acórdão Nº 0000759-60.2015.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 13-07-2021
... entregue, a defesa de Gilberto Pepes Betain interpôs recurso em sentido estrito, em cujas razões requer, em apertada síntese, sua impronúncia por ausência de indícios suficientes da autoria delitiva, com base no art. 414 do Código de Processo Penal (evento 183). Em juízo de ...
- Acórdão Nº 5019324-45.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021
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Acórdão nº 50091965120178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. ARTIGO 414 DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE OS ACUSADOS TERIAM SIDO OS AUTORES DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS, HAVENDO TÃO-SOMENTE A...
... A dúvida razoável, portanto, macula o presente processo, não sendo outra a solução que não a impronúncia dos acusados, por ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. ... Registro que não há possibilidade de se encaminhar o feito ao ... - Acórdão Nº 5003108-31.2020.8.24.0058 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
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Acórdão Nº 0005136-18.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 01-12-2020
... impronúncia (CPP, art. 415). Alexandre Agostini Mirante também manifestou desejo em recorrer da decisão (evento 214). Em suas razões recursais (evento 222), ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 414 DO CPP.IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTOS INDIRETOS OU DE "OUVIRDIZER" SEM INDICAÇÃO DA FONTE. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ESPECIALPROVIDO. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU.1. A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri temo objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa)para levar o acusado ao seu juízo...
- Acórdão Nº 5028785-71.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
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Acórdão Nº 0028686-18.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
... liberdade (anexo 5 do evento 281). A defesa de Ronaldo Dressel interpôs recurso em sentido estrito (evento 269), em que pugnou pela impronúncia, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, ante a ausência de indícios mínimos de autoria e animus necandi. Subsidiariamente, requereu ...