imprudencia e negligencia
- Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
- Em vigor Código Penal
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Acórdão nº 2015/0323883-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA. OFENSA AO ART. 158 DO CPP. OCORRÊNCIA. EXAME PERICIAL. DELITO NÃO TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE. PLEITO FORMULADO OPORTUNAMENTE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ERRO MÉDICO
- Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0275421-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NEGLIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBLIDADE 1. Não se pode taxar de inepta a denúncia que, assegurando o contraditório e a ampla defesa, demonstra, com elementos mínimos, o fato supostamente...
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Dolo genérico é dolo e não imprudência, negligência nem imperícia
Frederico Cattani: dolo genérico é dolo, e não negligência
- Marília Mendonça: Entenda por que pilotos foram acusados de negligência e imprudência em acidente que matou cantora e mais 4
- Marília Mendonça: Entenda por que pilotos foram acusados de negligência e imprudência em acidente que matou cantora e mais 4
- Marília Mendonça: Entenda por que pilotos foram acusados de negligência e imprudência em acidente que matou cantora e mais 4
- Polícia apura se acidente com carro alegórico em que menina morreu foi causado por imperícia, imprudência ou negligência
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Acórdão nº 2006/0233748-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. VÍTIMA - MERGULHADOR PROFISSIONAL CONTRATADO PARA VISTORIAR ACIDENTE MARÍTIMO. ART. 121, §§ 3º E 4º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Para que o agente seja condenado pela prática de crime culposo, são necessários, dentre outros requisitos: a inobservância do dever de cuidado objetivo (negligência, imprudênci
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Acórdão nº 2007/0009513-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE DEVER DE CUIDADO NÃO DEMONSTRADA. CONDUTA CULPOSA NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O crime de homicídio culposo exige, para a sua configuração, a descrição de fato que revele a existência de negligência, imprudência ou imperícia. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal. (HC 74.781/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,...
- Polícia apura se acidente que acabou com morte de criança de 11 anos foi causado por imperícia, imprudência ou negligência
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
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Acórdão nº 2014/0263747-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de imprudência ou neglig&
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Acórdão nº 2015/0084767-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONFIRMAÇÃO DA AFETAÇÃO REALIZADA PERANTE A 2ª SEÇÃO. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE
- Marília Mendonça: Entenda por que pilotos foram acusados de negligência e imprudência em acidente que matou cantora e mais 4
- Marília Mendonça: Entenda por que pilotos foram acusados de negligência e imprudência em acidente que matou cantora e mais 4
- Marília Mendonça: Entenda por que pilotos foram acusados de negligência e imprudência em acidente que matou cantora e mais 4
- Marília Mendonça: Entenda por que pilotos foram acusados de negligência e imprudência em acidente que matou cantora e mais 4
- Marília Mendonça: Entenda por que pilotos foram acusados de negligência e imprudência em acidente que matou cantora e mais 4
- Marília Mendonça: Entenda por que pilotos foram acusados de negligência e imprudência em acidente que matou cantora e mais 4
- Marília Mendonça: Entenda por que pilotos foram acusados de negligência e imprudência em acidente que matou cantora e mais 4
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REFORMA. SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS IN RE IPSA QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO
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Acórdão nº 2011/0289389-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA PELO INSS. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DA EMPREGADORA NO PREENCHIMENTO INCORRETO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Na hipótese em que a contagem do...