impugnações judicias
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Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
... , o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por ... recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judicias, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ...
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Uniões Homoafetivas: Reconhecimento Jurídico Das Uniões Estáveis Entre Parceiros Do Mesmo Sexo
O presente trabalho trata do dever estatal de dar reconhecimento jurídico às relações afetivas entre pessoas do mesmo sexo. Para tanto, será feita uma análise dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese - igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica -, bem como do parâmetro vigente no âmbito do Direito de Família que é, precisamente, o da afetividade. Ao final,...
... quotidianamente obrigados a tomar decisões que podem gerar impugnações judicias e, mais que isso, procedimentos sancionatórios e (ii) na ... -
MPV 766 de 04/01/2017 - MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
... judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por ... e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judicias, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ...
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Decisão Monocrática N° 07301467920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
V I S T O S ETC. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por JORLAN S/A VEÍCULO AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO E OUTROS contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0033691-03.2014
... proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Falncias, Recuperaes Judicias, Insolvncia Civil e Litgios Empresariais do Distrito Federal que, nos ... -
Decisão Monocrática N° 07301467920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por JORLAN S/A VEÍCULO AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO E OUTROS contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença, Feito nº 0033691-03.2014.8.07.0015
... proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Falncias, Recuperaes Judicias, Insolvncia Civil e Litgios Empresariais do Distrito Federal que, nos ... -
Decisão Monocrática N° 07298964620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
V I S T O S ETC. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ANTONIO CARLOS MACHADO E SILVA E OUTROS contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0033691-03.2014.8.07.0015, proposto...
... proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Falncias, Recuperaes Judicias, Insolvncia Civil e Litgios Empresariais do Distrito Federal que, nos ... -
Decisão Monocrática N° 07298964620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ANTONIO CARLOS MACHADO E SILVA E OUTROS contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença, Feito nº 0033691-03.2014.8.07.0015, proposto em...
... proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Falncias, Recuperaes Judicias, Insolvncia Civil e Litgios Empresariais do Distrito Federal que, nos ... -
Acórdão, Processo nº 5004270-67.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... de adesão ao PERT, em especial, a desistência das impugnações ou recursos administrativos, visto que a impetrante deve observância às ... ções e recursos ou ações judiciais e, no caso de ações judicias", deverá ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolu\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0239261-58.2015.8.19.0001 (Criminal), 22-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0239261-58.2015.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HÉLIO PEREIRA MACHADO JUNIOR EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO - CÁLCULO HOMOLOGADO EXCLUIU TODAS AS VERBAS EVENTUAIS DO ÚLTIMO CONTRACHEQUE EMITIDO ANTES
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Acórdão, Processo nº 5003124-21.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... e recursos ou aes judiciais, e protocolar, no caso de aes judicias, requerimento de extino do processo com resoluo do mrito, nos termos da ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... , mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8 o desta Lei, serão processadas perante a ... das reuniões do Comitê é livro obrigatório das recuperações judicias e falências em que esse órgão tiver sido instaurado. Como livro ...
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Acórdão nº 1.0000.18.071646-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO PARCIAL DA CONDENAÇÃO - SALDO REMANESCENTE - INTELIGÊNCIA DO §2º, DO ART. 523, DO CPC - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA. Nos moldes do § 2º, do art. 523, do CPC, efetuado o pagamento parcial do valor da condenação no prazo previsto no caput, a multa e os...
... pela exequente/agravante, autorizando o levantamento dos alvars judicias dos valores depositados nos autos. Diante da sucumbncia, condenou a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.071646-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO PARCIAL DA CONDENAÇÃO - SALDO REMANESCENTE - INTELIGÊNCIA DO §2º, DO ART. 523, DO CPC - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA. Nos moldes do § 2º, do art. 523, do CPC, efetuado o pagamento parcial do valor da condenação no prazo previsto no caput, a multa e os...
... pela exequente/agravante, autorizando o levantamento dos alvars judicias dos valores depositados nos autos. Diante da sucumbncia, condenou a ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... consideração o documento original e as manifestações e impugnações eventualmente realizadas pela parte adversa, tanto no Processo Civil como ... passo, é racionalizada a partir da verticalidade das decisões judicias ... Aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, o art. 496 do ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... e ônus processuais relacionados à defesa, recursos, impugnações variadas, não pode haver dúvida. Agora, no que se refere à ... , investigação do potencial de cada célula dentro das unidades judicias, etc.) ... Através da gestão judicial busca-se emprestar à prática ...
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Decisões Monocráticas nº 30710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... inicial que o Reclamado valorou negativamente as circunstâncias judicias conduta social, personalidade e motivos e agravou e fixou a ... n.) 6 ... Nessa perspectiva, desconsidera-se as impugnações do reclamante que tem como paradigma 'a jurisprudência dominante do STJ e ...
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Capital - 1ª vara empresarial
... ( X ) Comprovante de recolhimento das custas judicias (DEMAIS PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS SEM VALOR DECLARADO, INCLUSIVE AIS E DE IMPUGNAÇÕES EM GERAL, COD. 36013 ), na forma do Provimento Conj. N. 06/2016 e art. 290 ...
- Acórdão nº 3401-008.354 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2021
- Acórdão nº 3401-008.355 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2021
- Acórdão nº 3401-008.356 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2021
- Acórdão nº 3401-008.357 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2021
- Acórdão nº 3401-008.353 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2021