impugnação a contestação dpvat

58562 resultados para impugnação a contestação dpvat

  • Decisao Nº 8022843-07.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-12-2020
    ...ÇÃO COMPLEMENTAR RELACIONADA AO SEGURO DPVAT. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DE ....   . A o apresentar contestação, a parte efetivamente demandada (a Porto Seguro ... indeferido, e sobre isso não houve impugnação. Mesmo assim, a Seguradora Líder dos Consórcios ...
  • Acórdão Nº 08071222120218205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 05-05-2023
    ... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. . . . Advogado(s) : . WILSON SALES ... constantes da sua réplica à contestação (ID 12292104), aduzindo que “não há de se ... o mínimo inconformismo e impugnação aos comandos da sentença, visto que nada ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.545242-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - DIALETICIDADE - RECURSO EXCLUSIVO SOBRE HONORÁRIOS - PREPARO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - SUCUMBÊNCIA TOTAL. 1. Cumpre o ônus da dialeticidade o recurso que aponta especificamente as razões do inconformismo da...

    ... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DOS SEGUROS DPVAT S.A. e FERNANDA SOUZA AGUIAR apelam da sentença ... os recursos são meios hábeis de impugnação das decisões judiciais que, de algum modo, ... Ademais, como a ré, na contestação, opôs-se a qualquer pagamento de indenização ...
  • Decisao Nº 8007112-22.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
    ...: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. . . . Advogado(s) : FABIO GIL MOREIRA ... as preliminares arguidas em sede de contestação prescindem de análise nesta etapa de cognição ...-se inerte, sequer apresentando impugnação e/ou quesitos complementares ou lhe contrapondo ...
  • Decisao Nº 0503980-37.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
    ...: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. . . . Advogado(s) :  RODRIGO AYRES ...id. de n° 7948236) a contestação impugnando todos os argumentos apresentados pela ...Destarte, apesar da impugnação do Laudo pelas Demandadas, não se pode desprezar ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.484639-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2007

    CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PROVA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ - RESISTÊNCIA CONFESSADA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - DIREITO INDENIZATÓRIO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRÂNSITO E DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - ILEGALIDADE - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS...

    ... DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE ...contestação, de não ter pago a indenização em função de ... Justiça do Estado, e não havendo impugnação do pedido pela parte contrária, procede-se à ...
  • Acórdão nº 1.0452.17.004438-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA - RECONHECIDA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o...

    ...ção de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT em face de Seguradora Líder dos Consórcios do ...27. Em contestação (f. 31/41), a requerida impugnou a justiça ...57/77. Impugnação à contestação a f. 78/89. Despacho ...
  • Decisão monocrática Nº 1423114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
    ...ão por parte do Estado, em sede de contestação. Regra da causalidade que impõe à autora o ...AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO ...IMPUGNAÇÃO ESPECÍFIDA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.101604-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT C-C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO REJEITADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA -...

    ... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A., contra sentença de doc. de ordem n. 123, ... prévio quando ocorrida contestação de mérito. A Recorrida contestou o mérito da ...ÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. Na ação de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.101604-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT C-C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO REJEITADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA -...

    ... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A., contra sentença de doc. de ordem n. 123, ... prévio quando ocorrida contestação de mérito. A Recorrida contestou o mérito da ...ÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. Na ação de ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.479091-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE DO BENEFICIÁRIO - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO DOS AUTORES COMO ÚNICOS BENEFICIÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580/STJ - LEI 6.194/1974 - EVENTO DANOSO. - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,...

    ...ÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT S/A e COMPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A em face ...342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações ... peça exordial, a contestação e a impugnação à contestação, a alegação das apelantes de ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.479091-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE DO BENEFICIÁRIO - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO DOS AUTORES COMO ÚNICOS BENEFICIÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580/STJ - LEI 6.194/1974 - EVENTO DANOSO. - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,...

    ...ÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT S/A e COMPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A em face ...342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações ... peça exordial, a contestação e a impugnação à contestação, a alegação das apelantes de ...
  • Decisao Nº 8000981-65.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
    ...DPVAT. NEXO CAUSAL VERIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ... a pretensão aduzida em sede de Contestação, no sentido de ser realizado o depoimento pessoal ... juízo, em que pese não ter havido impugnação específica neste recurso, agiu com acerto o ...
  • Acórdão nº 1.0338.16.012409-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES DO STF - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO RE Nº 631.240 - RESISTÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.- A ameaça ou lesão a direito apta a ensejar a necessidade

    ... DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, ... "Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT" ajuizada em face de SEGURADORA LÍDER DOS ...3/4) e impugnação" à contestação (fls. 96/97), é o caso de extin\xC3"...
  • A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
    ... dPVAT. LEVANTAMENTo dE 50% do MoNTANTE PELA ...30.06.2009 – sublinhamos) iMPUGNAção ÀS PRiMEiRAS dECLARAçÕES. Falecimento do ...19.12.2007) . Não havendo contestação pelos herdeiros e sendo evidente a existência da ...
  • Acórdão nº 1.0236.15.003178-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI 11.482/07 - PROPORCIONAL - INCORREÇÃO DO ARBITRAMENTO - ALTERAÇÃO. Nos termos do enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por...

    ... pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A contra a r. sentença de ordem 09, nos autos ...27), a parte ré apresentou contestação às f. 29/40, acompanhada de documentos (f. ... requereu a improcedência do pedido.Impugnação à contestação às f. 64/66.Laudo pericial às ...
  • Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART.382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA.INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo

  • Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DEPROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DEPRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. INIDONEIDADE DO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTEOBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE . AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação aopagamento dos honorários...

  • Acórdão nº 1.0000.20.051058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO BASEADA NO GRAU DE INVALIDEZ - OBSERVAÇÃO. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não

    ... REJEITAR AS PRELIMINARES, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E JULGAR PARCIALMENTE ...ção de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT - que ajuizou em face de ZURICH MINAS BRASIL ... Sustenta que a apelada apresentou contestação de mérito, o que caracteriza a resistência à ...
  • Guanambi - 2ª vara dos feitos rel às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
    ...: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos ..., para apresentar RÉPLICA à CONTESTAÇÃO, constante do ID:144988776, dispondo do prazo de ...Apresenta impugnação ao laudo médico e boletim de ocorrência ...
  • Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.PRETENSÃO PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.1. Não há nenhuma das hipóteses taxativas de cabimento da exceção desuspeição, previstas no art. 145 do CPC/2015, não podendo...

  • Capital - 6� vara de rela��es de consumo
    ... de 15 (quinze) dias, acerca da(s) contestação(ções) e documentos juntados. . . Salvador/BA, ..., apresente, nos próprios autos, sua impugnação. . Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo ... o valor máximo pago a título de seguro DPVAT. Os réus se defendem afirmando que o valor pago ...
  • Processo nº 0086479-03.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016

    Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA NO QUE TANGE AO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E NO TOCANTE À SUCUMB&

    ...DPVAT S/A  .  . Relator Des. SÉRGIO ...objeto  da  impugnação...A  parte  ré  ofertou  contestação  (index  54), . ...

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