impugnação a contestação dpvat
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA ..., reconheceu o réu/recorrente em contestação o valor apresentado pelo autor como valor ... fimado, eis que não houve qualquer impugnação, e, mesmo assim, no momento em que a saúde ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
..., querendo, possa apresentar sua contestação, dentro do prazo legal, sob pena de arcar com o ... de um valor ainda não objeto de impugnação. . Do mesmo modo, não podemos assumir a ..., por vezes, apenas expedem as cobranças do DPVAT e taxas, após o recolhimento das multas! Em ...
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Acórdão Nº 08056363320218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/02/2022
Apelações Cíveis. Ação de Cobrança. Seguro Dpvat. Despesas Médicas. Razões Da Seguradora. Repetição de Contestação. Ausência de Dialeticidade. Honorários Fixados Em Consonância Com O Art. 85, §8º Do Cpc. Razões Da Autora. Ausência de Comprovação de Indicação Médica Para A Fisioterapia. Apelações Desprovidas. Sentença Mantida. (tjrr – Ac 0805636-33.2021.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. Rodrigo Bezerra...
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A APELADO: ISABELA SILVA DE LIMA RELATOR: ..., especificamente no que tange à impugnação específica dos termos da sentença. As razões ... fundamentos já apresentados em sua contestação", juntada no EP 06. Ressalte-se que, ainda que n\xC3"... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...-se que o Município, em sua contestação, se limitou a sustentar a ocorrência de culpa ... obrigatório de acidentes de veículos ¬ DPVAT). . Também já é objetiva a responsabilidade ...Houve impugnação. Realizada audiência de conciliação sem ...
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Acórdão nº 1055576-54.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – DATA DIVERGENTE ENTRE O ACIDENTE NOTICIADO E PRONTUÁRIO MÉDICO – MERO ERRO MATERIAL – PERÍCIA QUE CONFIRMA OS FATOS NARRADOS – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – AFASTADO – VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE MANTIDA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESP N.º 1.850.512/SP – TEMA 1.
...ÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – ...Após contestação (ID. 146711654) e impugnação (ID. 146711657), ... -
Acórdão Nº 0001299-41.2019.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO EM RODOVIA NAS PROXIMIDADES DE TREVO. INTERCEPÇÃO DA MOTOCICLETA QUE SEGUIA PELA PISTA DE ROLAMENTO E DETINHA PREFERÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO E CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA REQUERIDA. EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADA. CULPA CONCORRENTE. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 932, III E 933 DO CC. APLICAÇÃO. DEVER DE...
...a título de seguro obrigatório DPVAT. Impugnação à contestação à mov. 25.1., ... -
Acórdão Nº 0023718-36.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 20-10-2022
APELAÇÃO 1 E 3. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE DOIS CAMINHÕES EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PELO ÔNIBUS. CONDUTA DO MOTORISTA DO COLETIVO QUE SAÍA DO TREVO E ADENTRAVA À RODOVIA SEM OBSERVAR O FLUXO DE VEÍCULOS NO LOCAL FOI A CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE PARA O SINISTRO. PROVA POR IMAGEM (CÂMERA DE MONITORAMENTO DA RODOVIA) E TESTEMUNHA...
...a título de seguro DPVAT. Pedem, no final, o acolhimento da defesa, a ...A parte autora apresentou impugnação à contestação à mov. 22.1, refutando os ... -
Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... Civil, pois não foi ofertada contestação. . Posto isto, com fulcro na norma inserta no ... 0000831-36.2013.8.05.0080/01 - Impugnação ao Valor da Causa - AUTOR: Uzi Construtora Ltda ... - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A - Recebi estes autos segunda-feira, 18 de ...
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Acórdão Nº 0003816-35.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELA REQUERENTE.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA CORRÉ. VEÍCULO DA DEMANDANTE QUE ESTAVA ESTACIONADO DO LADO DIREITO DA PISTA DE ROLAMENTO. ATROPELAMENTO QUE OCORREU...
...ção de Curitiba S.A apresentou contestação (mov. 36.1), arguindo,. preliminarmente, sua ...obrigatório DPVAT. Intimadas para especificação de provas(mov. ...apresentou impugnação à contestação da. litisdenunciada (mov. 93.1), ... -
Feira de santana - 2ª vara cível
.... A acionada apresentou contestação aduzindo que inexiste o atraso na obra, portanto ...-se de pedido de ressarcimento de seguro DPVAT. . Audiência de conciliação restou ..., apresente, nos próprios autos, sua impugnação. . Não ocorrendo pagamento voluntário no ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021776-79.2018.8.19.0209 (Criminal), 23-03-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRO EM FACE DE TRANSPORTES FUTURO LTDA E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. ALEGA O AUTOR QUE VIAJAVA COMO PASSAGEIRO EM ÔNIBUS DA TRANSPORTES FUTURO LTDA E SOFREU LESÕES EM RAZÃO DE FREADA...
... TORNOU INCONTROVERSO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO QUE DEVE ...Juízo a quo alegar que a contestação não cumpriu o ônus da. impugnação ...DPVAT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº.246 DO STJ. ... -
Acórdão Nº 0307142-49.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ATO ILÍCITO DECORRENTE DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA EM RAZÃO DA NEGATIVA DO REQUERIDO EM FORNECER MATERIAIS NÃO PADRONIZADOS E REPUTADOS NECESSÁRIOS À CIRURGIA PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR E VINCULADO AO SUS. PARAPLEGIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM....
...contestação" (Evento 11, dos autos de origem). Foi oferecida r\xC3"...DESCONTO DO SEGURO DPVAT NA INDENIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. RECEBIMENTO ...ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO ... -
Mucuri - Vara cível
... manifestar(em), querendo, acerca da CONTESTAÇÃO e documentos juntados aos presentes autos, no .... Impugnação à Contestação ID 25244263. . Despacho ID ...: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ...
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Feira de santana - 2ª vara cível
...-se de pedido de ressarcimento de seguro DPVAT. . Audiência de conciliação restou ra. . As preliminares levantadas na contestação pela parte ré versam sobre a Carência de ação ... Vistos, etc. . Considerando a impugnação da parte Requerente, ID nº 78780331, págs. 1 e ...
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Acórdão Nº 0031330-67.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – CARÊNCIA DE AÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL...
...(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Apelado(s): Floraci Poncio de Souza. Relator: ...ência tenha sido formulada já em contestação (mov. 36.1), quando da. impugnação à ... -
A dogmática judicial do STJ
... condução e, posterior-mente, pela impugnação dos atos praticados durante a audiência. Aliás, ... pelo réu fora do prazo de contestação, na hipótese em que o denunciado se limita a ...ÁRIA DAS INDENIZAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO DPVAT. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. ...
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Decisão Monocrática Nº 0060798-73.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-08-2020
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. MORTE FETAL. ARTIGO 1º E 2º DO CÓDIGO CIVIL. LEI 6.194/74. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I – Tratam os autos de recurso de apelação cível interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Apelado: Joao Paulo Sousa Matos. EMENTA: ...houve impugnação à sua alegada condição de companheira do de ...foi impugnado na contestação. A relação de filiação entre o falecido o ... -
Decisão monocrática nº 2015.04305392-65 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 18-11-2015
SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTONº 0085788-93.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: DARLINDO DOS SANTOS NOGUEIRA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS AGRAVADO:PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTIÇA...
...-SE para, se quiser(em), ofertar(em) Contestação. nos autos, no prazo e sob as advertências ... além de não haver, até o momento, impugnação,. restou comprovada a necessidade alegada, ...DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. ... -
Acórdão nº 1.0701.12.014644-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REEMBOLSO DE DESPESAS E TRATAMENTOS MÉDICOS - DESPESAS COMPROVADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.
...: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REEMBOLSO DE DESPESAS E TRATAMENTOS MÉDICOS - ...contestação às fls. 37/59. Preliminarmente, versou ...O autor apresentou impugnação à contestação às fls. 62/69. Intimadas para ... -
Acórdão Nº 0013636-77.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 14-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO LATERAL. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATOS APURADOS EM INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO MOTORIZADO. CRIANÇA QUE, DESACOMPANHADA, TENTOU SEGURAR NO VEÍCULO EM MOVIMENTO....
...Citada, a. requerida ofereceu contestação (mov. 21.1) e aduziu, em. suma, que: foi ...DPVAT. Enfim, pugnou pela improcedência. Juntou ntos. de mov. 21.2 a 21.10. Em impugnação à contestação (mov. 29.1), os autores ... -
Decisões Monocráticas nº 1189311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
...AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ... sido a matéria objeto de oportuna impugnação. Superado o óbice da decisão agravada, é de se ... prévio quando ocorrida contestação de mérito. No presente processo, como ...
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Acórdão nº 891-1/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Mayo de 2010
Apelação Cível. Ocorrência do Evento Morte. Dpvat. Requisitos. Contemplados. Nexo Causal. Incontroverso. Competência Cnsp. Juros Moratórios. Dano Moral. Lucros Cessantes. No Caso em Exame, o Magistrado Singular Julgou Improcedente o Pedido do Autor Consistente no Recebimento do Dpvat, sob o Fundamento de que Não Houve Nexo Causal entre o Acidente Automobilístico e o Evento Morte. A Ré, no Entanto,
...OCORRÊNCIA DO EVENTO. MORTE. DPVAT. REQUISITOS. CONTEMPLADOS. NEXO CAUSAL. ...A respeito, vale frisar que a contestação obedece a regra do ônus da impugnação ... -
Acórdão nº 1.0702.11.031547-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CONSÓRCIO - SEGURADORAS - LEGITIMIDADE PASSIVA.
EMENTA: COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CONSÓRCIO - SEGURADORAS - LEGITIMIDADE ...Contestação às f. 26-45. Impugnação às f. 60-63. Processo ...