impugnaçao a contestaçao litigância má fé

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO

• Códigos

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE OBRA EM ESCOLA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MERA REEDIÇÃO DAS TESES LANÇADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE DÁ QUITAÇÃO PLENA E INTEGRAL DE TODOS OS DANOS. ACORDO VÁLIDO E EFICAZ. AUTOR QUE SEQUER MENCIONOU A EXISTÊNCIA DO ACORDO NA EXORDIAL. TESE DE DESCONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS DANOS ARGUIDA APENAS...

PLANO DE SAÚDE – Ex-empregado aposentado anteriormente à demissão sem justa causa - Legitimidade passiva "ad causam" unicamente da Operadora – Descabimento de denunciação da lide à ex-empregadora - Sentença que determinou a manutenção nas mesmas condições de quando se encontrava na ativa, aplicando-se os reajustes incidentes aos empregados da ativa – Validade - A contratação ou instituição de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE BENFEITORIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – NÃO CONHECIMENTO – APELO INTERPOSTO ANTES DA ALTERAÇÃO DO REFERIDO VALOR DETERMINADA COM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELA RÉ, SEM POSTERIOR

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RECONHECIMENTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DA INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA (PROCON), TENDO SE COMPROMETIDO COM A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE DE QUESTÃO IRRELEVANTE - DESPICIEDA - ANÁLISE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO - NECESSIDADE APÓS DESACOLHIMENTO DE PEDIDO PRINCIPAL - FATO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL SEM IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO - INCONTROVERSO - DESCONTO CONCEDIDO NO ATO DE CONTRATAÇÃO - FORÇA OBRIGATÓRIA - FALSIDADE IDEOLÓGICA EM PROVA DOCUMENTAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - BOA-FÉ...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE DE QUESTÃO IRRELEVANTE - DESPICIEDA - ANÁLISE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO - NECESSIDADE APÓS DESACOLHIMENTO DE PEDIDO PRINCIPAL - FATO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL SEM IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO - INCONTROVERSO - DESCONTO CONCEDIDO NO ATO DE CONTRATAÇÃO - FORÇA OBRIGATÓRIA - FALSIDADE IDEOLÓGICA EM PROVA DOCUMENTAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - BOA-FÉ...

INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. Comprovação da celebração do contrato. Artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil devidamente cumprido. Contrato trazido com a contestação. Ausência de impugnação especificada. Artigo 350 do Novo Código de Processo Civil. Improcedência mantida. Litigância de má-fé. Conduta consubstanciada no artigo 80 do Novo Código de Processo Civil. Recurso não provido...

EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DE ÁUDIOS – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA OU DE REALIZAÇÃO DE...

Direito processual civil. Apelações ordinária e adesiva. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Perícia grafotécnica. Alteração da causa de pedir. Impossibilidade. Improcedência do pedido. Benefício da justiça gratuita. Concessão à parte autora. Ausência de impugnação. Contestação intempestiva. Revelia. Suspensão da exigibilidade das verbas...

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. 1. Alteração da verdade dos fatos decorrente da negação de contratação e, em réplica à contestação, inovando por meio de impugnação à taxa de juros. Litigância de má-fé configurada. 2. A negação de contratação foi afastada por meio dos documentos que instruíram a contestação. Inexistência, no caso, de abusividade. R. sentença...

Civil e processual. Prestação de serviços médicos. Ação de cobrança julgada procedente. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pela ré. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita que deve ser deferido, com efeito ex nunc, sem ofensa à Súmula n. 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que notórias as dificuldades financeiras pelas quais passam as santas casas de...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1002671-82.2022.8.11.0015Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Sinop/MTRecorrente(s):Eliane HartkopfRecorrido(s):Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI – Não PadronizadoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:02 de maio de 2023.SÚMULA DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. SEGURO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUTORA QUE SOLICITOU PRODUÇÃO DE PROVAS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO PARA DEMONSTRAR TESE QUE NÃO É...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. TRANSAÇÃO SUSPEITA E FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. O recurso é adequado. A publicação da sentença se dera no dia 24/04/2023 (evento 17). A parte requerente interpusera recurso...

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – Demonstração pela ré da existência de relação jurídica entre as partes (Contrato de Financiamento de Veículo) – Ré que juntou aos autos comprovação de toda a relação entabulada – Ausência, de outro lado, de impugnação do autor, quanto aos documentos juntados pela ré, na contestação – Objetivo de alterar verdade dos fatos – Litigância de má-fé caracterizada

EMENTA: RECURSO INOMINADO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ POR ADVOGADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS ADVOGADOS CONSTANTES DA PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da decisão acerca dos embargos de declaração se dera em 17 de outubro de 2022 (evento 94). O recurso fora tempestivamente interposto no...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR SUSPEITA DE FRAUDE. TRANSAÇÕES VIA PIX REALIZADAS POSTERIORMENTE E NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIA CRUCIS DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM FALHA. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO. ESTORNO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ESTORNO DA EMPRESA BENEFICIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO INDEFERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se dera no dia 08/11/2022 (fls. 116/119; evento 22). A reclamante interpusera recurso inominado...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INTERMEDIAÇÃO DA AGÊNCIA DE TURISMO LIMITADA À VENDA DE PASSAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera no dia 6 de julho de 2022 (evento 34). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 18 de julho de 2022 (evento 35). Comprovante de preparo no mesmo evento....

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PLATAFORMA ?SERASA CONSUMIDOR?. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A intimação da sentença se dera em 24 de fevereiro de 2023 (evento 25). O recurso fora tempestivamente interposto