impugnaçao a contestaçao litigância má fé
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Acórdão nº 1.0000.23.015213-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL ELETRÔNICO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -...
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Acórdão nº 1.0000.23.025774-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é...
- Acórdão Nº 0302450-47.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
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Acórdão nº 1.0000.18.033397-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA - ERRO DE FATO - ARTIGO 966, INCISO VIII, DO CPC - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. Não se admite a ação rescisória fundamentada no art. 966, inciso V, do CPC, quando o acórdão rescindendo não tiver se pronunciado sobre a questão tida por violada.
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Acórdão Nº 08005118220228205135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 19-12-2023
... Por fim, em razão da litigância de má-fé, condenou a parte autora as penas ...
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Acórdão Nº 08005195920228205135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 19-12-2023
... Por fim, em razão da litigância de má-fé, condenou a parte autora as penas ...
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Acórdão nº 1.0000.17.075473-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONFISSÃO - DÉBITO EXISTENTE - INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Restando demonstrada a relação jurídica entre as partes e o débito não adimplido, a inscrição do devedor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito caracteriza-se como exercício regular de um direito, sendo, portanto,...
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Acórdão nº 1.0236.19.000313-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - NECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONLUIO ENTRE ADVOGADO E PARTE - INFRAÇÃO ÉTICA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. Em que pese a possibilidade de revogação de ofício do benefício da gratuidade judiciária outrora concedido, mostra-se...
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Acórdão nº 1.0000.19.151130-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DÉBITO EXISTENTE - INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE. Tratando-se de matéria objeto do recurso, o restabelecimento da gratuidade judiciária concedida em decisão preliminar do relator é dotada de provisoriedade, apenas dispensando o...
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Acórdão Nº 0000884-12.2020.8.16.0065 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS ...
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Acórdão Nº 0314025-48.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. ANOTAÇÃO REALIZADA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. DÉBITO NÃO COMPROVADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SE ADEQUAR AOS...
... AFASTAMENTO DA ... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ. RECURSO CONHECIDO ... E PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 1008453-20.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-03-2021
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO APRESENTADO – CONTRATO ASSINADO – OMISSÃO EXISTENTE – EMBARGOS ACOLHIDOS – ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA – APRESENTAÇÃO DE CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADAS – INSCRIÇÃO DEVIDA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... -
Acórdão Nº 0304116-91.2018.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... IRRESIGNAÇÃO ... DA PARTE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.133994-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONFIGURAÇÃO. A existência de débito autoriza ao credor, pela lei, a...
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Acórdão nº 1.0000.20.054870-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO DEVIDA.- Consoante o art. 373, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fatos constitutivos de seu direito. Porém, tratando-se de ação declaratória negativa,...
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Relatório e Voto com número 0371094-71.2015.8.09.0069 da 3ª Câmara Cível, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PARA IMISSÃO NA POSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Recolhido o preparo recursal, resta prejudicada a impugnação ao pleito de...
... que resta amplamente caracterizada a litigância de má-fé ... praticada pelos recorrentes, vez ... -
Acórdão Nº 0020139-51.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ocorre a litigância de má fé, nos termos do artigo 80 do NCPC, nas hipóteses de práticas de atos eivados de vício jurídico, que impliquem dano à parte adversa, caracterizando-se como desleais, protelatórios ou evidenciando outras atitudes não recomendáveis, que resultem em manifesta intenção de procrastinar o feito ou de resistir, de forma injustificada, ao andamento normal...
... EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ocorre a litigância de má fé, nos ... - Acórdão Nº 5003264-93.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000672-14.2017.5.07.0027), 2017-07-31
... Litigância de má-fé. Impugnação ao valor da causa. Não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000648-83.2017.5.07.0027), 2017-07-31
... Litigância de má-fé. Impugnação ao valor da causa. Não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000704-19.2017.5.07.0027), 2017-07-31
... Litigância de má-fé. Impugnação ao valor da causa. Não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000671-29.2017.5.07.0027), 2017-07-31
... Litigância de má-fé. Impugnação ao valor da causa. Não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000616-78.2017.5.07.0027), 2017-07-14
... Litigância de má-fé. Impugnação ao valor da causa. Não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000615-93.2017.5.07.0027), 2017-07-14
... Litigância de má-fé. Impugnação ao valor da causa. Não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000617-63.2017.5.07.0027), 2017-07-14
... Litigância de má-fé. Impugnação ao valor da causa. Não ...