impugnação a contestação ou replica
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Em vigor
Código de Processo Civil
... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ...
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Acórdão Nº 0014201-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE ... poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica ou nas contrarrazões de recurso ...
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Acórdão nº 1.0000.17.017124-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR - LIVRE UTILIZAÇÃO DO BEM - PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. 1. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei 911/69, após o decurso do prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, o credor fiduciário poderá utilizar-se livremente do bem...
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Acórdão nº 1.0000.17.017124-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR - LIVRE UTILIZAÇÃO DO BEM - PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. 1. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei 911/69, após o decurso do prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, o credor fiduciário poderá utilizar-se livremente do bem...
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Acórdão nº 50037505920168210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. IMPUGNAÇÃO. NA TÉCNICA DO CPC/15, ART. 100, A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO OU CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXIGE INCIDENTE ESPECÍFICO, MAS IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO, NA RÉPLICA, NAS CONTRARRAZÕES OU, NOS CASOS DE PEDIDO SUPERVENIENTE OU FORMULADO POR TERCEIRO, POR MEIO DE PETIÇÃO SIMPLES, A SER...
... Citada, a embargada apresentou contestação às fls. 45/52, suscitando as preliminares de ... 53/58 ... Houve réplica (fls. 61/65) ... Oportunizada a produção de ... No tocante à impugnação à concessão do benefício da gratuidade da ... -
Acórdão nº 50023760920208210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... réplica (evento 9). Intimadas, as partes para que digam ... incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. Precedentes ... AJG. IMPUGNAÇÃO" ... Na técnica do Código vigente a impugnaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08180106620194058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0818010-66.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELANTE: PEDRO PEREIRA BARROSO ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELANTE: MARIA ALMERINDA MAGALHÃES CATUNDA ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Neumayer De Sousa Maia APELADO: MARIA ALMERINDA MAGALHÃES CATUNDA ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: CAIXA ECONÔMI
... éria de fato, além da ausência de impugnação específica, por ser genérica a contestação; ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.042875-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. Após o deferimento da gratuidade da justiça, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, em caso de pedido...
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Acórdão nº 1.0338.10.003694-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRAZO - ART. 100, CPC - BENEFÍCIO DEFERIDO EM DESPACHO INICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §2º, CPC - OBSERVAÇÃO. 1- Nos termos do art. 100 do CPC, deferido o pedido de gratuidade judicial,
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Acórdão nº 1.0338.10.003694-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRAZO - ART. 100, CPC - BENEFÍCIO DEFERIDO EM DESPACHO INICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §2º, CPC - OBSERVAÇÃO. 1- Nos termos do art. 100 do CPC, deferido o pedido de gratuidade judicial,
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Acórdão nº 1.0534.13.002501-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROVA NÃO PRODUZIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- Deferido o pedido de gratuidade de justiça, a parte contrária poderá oferecer impugnação na...
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Acórdão nº 1.0000.21.008478-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE CONTRÁRIA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. O art. 100, do CPC/2015 estabelece que, contra a decisão que deferir os benefícios da justiça gratuita, a parte...
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Acórdão nº 1.0000.21.008478-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE CONTRÁRIA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. O art. 100, do CPC/2015 estabelece que, contra a decisão que deferir os benefícios da justiça gratuita, a parte...
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Acórdão nº 51425228620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (CONTRATO ORIGINAL DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELA RÉ.). IRRELEVÂNCIA AO DESLINDE DO FEITO, CUJA SOLUÇÃO PASSA PELA ANÁLISE DA POSSE COMO FATO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE PRECLUSA QUALQUER INSURGÊNCIA CONTRA O DOCUMENTO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO, POIS QUE AUSENTE IMPUGNAÇÃO
... impugnou o referido contrato em sede de réplica. Defende necessária a exibição do documento, ... com os documentos apresentados em contestação, sendo intempestivas as alegações. ... efetiva preclusão no que tange à impugnação ao documento, pois que, a despeito de juntado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038894-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO PARA FINS RECURSAIS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Após o deferimento da gratuidade da justiça,
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Acórdão nº 1.0000.21.038894-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO PARA FINS RECURSAIS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Após o deferimento da gratuidade da justiça,
- Acórdão Nº 5028723-03.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
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Acórdão nº 1.0000.19.090292-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 100, do CPC/15, deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por...
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Acórdão nº 1.0000.21.230497-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 100, do CPC/15, deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição...
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Acórdão nº 1.0000.22.021089-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 100 do CPC/15, deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de
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Acórdão nº 1.0000.21.198628-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. 2. Nos termos do art. 100, do CPC/15, deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio
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Acórdão nº 1.0000.19.166506-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE MATERIAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 100 do CPC/15, deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou...
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Acórdão Nº 5014123-55.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... Houve impugnação (evento 24), sobre a qual os embargantes se ... poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.252420-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRECLUSÃO - CONHECIMENTO PARCIAL - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - PROTEÇÃO DA POSSE - TERCEIRO DE BOA-FÉ - POSSIBILIDADE - COMPRA E VENDA COMPROVADA. 1. Deferida a gratuidade da justiça, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido...
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Acórdão nº 1.0000.21.252420-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRECLUSÃO - CONHECIMENTO PARCIAL - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - PROTEÇÃO DA POSSE - TERCEIRO DE BOA-FÉ - POSSIBILIDADE - COMPRA E VENDA COMPROVADA. 1. Deferida a gratuidade da justiça, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido...