impugnação a contestação petição
-
Decisão monocrática Nº 0004527-54.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-07-2023
... DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ... ADOTADOS NA SENTENÇA – ... LANÇADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.082860-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. INVENTARIANTE E HERDEIRA. OCULTAÇÃO DE BENS. COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TRANSFERÊNCIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TÍTULO GRATUITO. COLAÇÃO DEVIDA. PENA DE SONEGADOS. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO.Cabe ao inventariante, nas primeiras declarações, apresentar a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive...
-
Acórdão nº 1.0145.12.031189-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AÇÕES DA EXTINTA TELEMIG - TRANSCRIÇÃO OU REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NA PETIÇÃO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RÉU QUE NEGA A EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS - INTIMAÇÃO DA EMPRESA A QUAL SE ALEGA POSSUIR OS DOCUMENTOS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA.
... ÇÃO OU REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NA PETIÇÃO DO RECURSO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001217-77.2011.5.06.0171 (00996-2009-014-06-00-0)), 13-12-2012
EMENTA: DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS EM RAZÃO DE ALEGAÇÃO DE MÉDIA SALARIAL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO-ELISÃO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Em razão da ausência de impugnação específica na contestação, as alegações da petição inicial presumem-se verdadeiras, de forma que caberia à reclamada a apresentação de provas capazes de elidir tal presunção, do que ela não se
-
Acórdão nº 1.0000.20.044114-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INTEMPESTIVIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO. - A impugnação à justiça gratuita concedida quando da apresentação da petição inicial deve ser veiculada na contestação, sob pena de preclusão. -
-
Acórdão nº 1.0000.20.044114-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INTEMPESTIVIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO. - A impugnação à justiça gratuita concedida quando da apresentação da petição inicial deve ser veiculada na contestação, sob pena de preclusão. -
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1245380 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO NA CONTESTAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E NOVO REQUERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Conquanto possa o revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontre, o requerimento para produção de provas somente...
... PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO NA CONTESTAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE ... ão que decretou a revelia, tampouco petição requerendo a produção de provas ... 3. AGRAVO ... - Acórdão Nº 5028723-03.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
-
Acórdão Nº 0002071-23.2020.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 04-07-2022
... RECURSOS DE APELAÇÃO 01 ... PETIÇÃO INICIAL E DA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À ... PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ... FUNDAMENTOS DA ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.042875-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. Após o deferimento da gratuidade da justiça, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, em caso de pedido...
-
Acórdão nº 1.0521.17.012368-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. O julgador está vinculado aos pedidos, à causa de pedir e de defesa delimitadas pela petição inicial e contestação ou impugnação, não podendo ser posteriormente ampliado o quadro controvertido nem proferida decisão com base em causa de pedir ou de defesa diversas. A finalidade do art. 3º, III, da...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000185-30.2011.5.06.0141), 11-06-2012
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. I - IMPUGNAÇÃO DO AUTOR AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEFESA. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, deste modo, a ausência de impugnação ou o seu protocolo intempestivo não torna os fatos trazidos com a contestação incontroversos, até porque não existe previsão...
-
Decisão Monocrática nº 1.0439.16.011537-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO. CÓPIA LITERAL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do estabelecido pelo art. 514, II, do CPC, incumbe ao apelante declinar, em suas razões recursais, os fundamentos de fato e de direito com que impugna o ato decisório. A cópia literal da petição inicial e impugnação à contestação no recurso enseja a...
... argumentos já apresentados na impugnação à contestação (fls. 75/82) e nas alegações ... 99/104, a apelante apresentou a petição de fls. 147/148 ... Após detida análise dos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0439.16.011537-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO. CÓPIA LITERAL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do estabelecido pelo art. 514, II, do CPC, incumbe ao apelante declinar, em suas razões recursais, os fundamentos de fato e de direito com que impugna o ato decisório. A cópia literal da petição inicial e impugnação à contestação no recurso enseja a...
... argumentos já apresentados na impugnação à contestação (fls. 75/82) e nas alegações ... 99/104, a apelante apresentou a petição de fls. 147/148 ... Após detida análise dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008478-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE CONTRÁRIA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. O art. 100, do CPC/2015 estabelece que, contra a decisão que deferir os benefícios da justiça gratuita, a parte...
-
Acórdão nº 1.0000.21.008478-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE CONTRÁRIA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. O art. 100, do CPC/2015 estabelece que, contra a decisão que deferir os benefícios da justiça gratuita, a parte...
-
Acórdão nº 1.0687.15.003899-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, PARAMENTRIZAÇÃO, SUPORTE OPERACIONAL, TREINAMENTO E ATUALIZAÇÕES DE SOFTWARE PARA O MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. PROVA CABAL DA REALIZAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO.- A falta do contrato, da nota de empenho ou mesmo da realização de...
-
Acórdão Nº 0007683-81.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-06-2022
... PEDIDO EXPRESSO NA IMPUGNAÇÃO À ... CONTESTAÇÃO E EM PETIÇÃO. SENTENÇA ...
-
Acórdão Nº 0003682-93.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 23-10-2023
... DEBEATUR” –VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – ... IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO – ...
-
Decisão Monocrática Nº 4008706-94.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-09-2019
... 0300293-40.2018.8.24.0027, acolheu a impugnação ofertado por T.T. e M.R. e determinou "a ... outra senão o não conhecimento da contestação/impugnação apresentada, pois petição ...
-
Acórdão Nº 0300547-47.2017.8.24.0124 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-09-2023
... apresentaram resposta na forma de contestação (Evento 68 - PET77), sustentando, em suma, ... as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não ... não se prestam a cumprir o ônus da impugnação específica.De certo modo, a própria ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000226-89.2013.5.06.0023), 11-02-2015
EMENTA: ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA COM A DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS POR APLICAÇÃO DO ART. 372 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura cerceamento do direito de defesa a dispensa de oitiva de testemunhas por aplicação da diretriz do art. 372 do CPC, eis que os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, de modo que a ausência de impugnação não torna os fatos...
-
Acórdão nº 1.0180.16.004392-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO CONCESSIVA DE JUSTIÇA GRATUITA - OPOSIÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ART. 100 DO CPC/15 - PARCELA DO RECURSO NÃO CONHECIDA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA - FATO NOVO NÃO APRESENTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE...
-
Acórdão Nº 5002028-39.2023.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO EM RAZÃO DA DIFERENÇA DE PRESSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. FORNECEDORA QUE ESTAVA TENTANDO DESOBSTRUIR TUBULAÇÃO EM CASA VIZINHA. COLOCAÇÃO DE AR NOS TUBOS. DIFERENÇA DE PRESSÃO CONSTATADA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA, RELATADA EM AUDIÊNC
... trouxe fotos e orçamentos com a petição" inicial e a requerida apresentou impugnação gen\xC3"érica, tanto na contestação, quanto na peça recursal, deixando de apontar de ... -
Acórdão Nº 5044329-26.2022.8.24.0930 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 24-08-2023
... parte ré ( Evento 4, DESPADEC1).Contestação no Evento 12, CONT1, através da qual a ... a instituição financeira formulou impugnação à gratuidade judiciária e suscitou a ausência ... ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 ...