impugnação a exceção pré executividade
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Acórdão nº 1.0433.19.003333-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO -- PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NULIDADE - PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS - DESNECESSIDADE - REJEITAR PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - INÉRCIA DO EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. - Antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a jurisprudê
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142457420184050000), 26-05-2020
PJE 0814245-74.2018.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, não conheceu da exceção de pré-executividade e rejeitou a impugnação para, homologando os cálculos de id. 4
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....
... sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, de modo que ... da exceção de pré-executividade - impugnação de origem doutrinária e jurisprudencial -, ... -
Acórdão nº 0020613-07.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. ARTIGO 557, CPC/1973 ... Magistrado singular, na ocasião da impugnação à Exceção de Pré- ... executividade, ...
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Acórdão Nº 00030011620018230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/07/2023
... 18.09.12, a parte apelada interpôs exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência ... na medida em que se defendeu em sua impugnação pontuando a inocorrência do lapso prescricional ...
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Acórdão nº 2015/0217261-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, h
... acerca do tema em exceção de pré-executividade, não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010014-67.2014.5.06.0161), 28-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Em se tratando de matéria de ordem pública a impenhorabilidade de bem de família, que pode ser arguída em qualquer tempo e, inclusive, ser conhecida de ofício pelo magistrado, é forçoso reconhecer que a Decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, quando do julgamento do incidente...
... incidente de Exce ç ã o de Pr é -Executividade, é de natureza terminativa da execu ç ã o ... -
Acórdão Nº 5000049-76.2017.8.24.0046 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO COM A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. ALEGADA ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. EXECUTADA QUE, AO SER INTIMADA PARA OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, APRESENTA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, A QUAL FOI REJEITADA. PRECLUSÃO. LIQUIDEZ ALCANÇADA, NOS TERMOS DO CÁLCULO...
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Acórdão nº 1.0000.21.191125-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO -INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARTIGOS 914 E 917 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.- Rejeita-se a exceção de pré-executividade quando a matéria alegada demanda dilação probatória.- Nos casos de impugnação à execução, o instrumento processual adequado é o de...
- Acórdão Nº 5035639-82.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-09-2022
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Decisão Monocrática nº 1.0210.13.006511-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2016
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AO SO. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE ... - Acórdão Nº 4001510-39.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048300420174050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...
... sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que as ... à execução fiscal e nem qualquer impugnação de excesso de penhora a partir do conhecimento ... -
Acórdão nº 1.0295.12.001950-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE PRATINHA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO - MATÉRIA PRECLUSA - NOVA DISCUSSÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO. - Os embargos à execução, a...
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Decisão Monocrática Nº 4013746-10.2018.8.24.0900 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-02-2019
... da Capital/SC que, nos autos da "Impugnação" em Ação Execução de Título Extrajudicial n ... de recebimento da "impugnação" como exceção de pré-executividade, por aplicação do ...
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Decisão Monocrática Nº 4028721-84.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-10-2019
... José Carlos de Freitas, rejeitou a exceção" de pré-executividade oposta pela agravante ... \xC2" ... a obrigação ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a executada deixou ...
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Acórdão nº 2008/0051490-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERIFICAÇÃO DE VÍCIO ... por Distribuidora Patriota Ltda., em impugnação a acórdão que, em sede de agravo de ...
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Acórdão nº 1.0472.16.002253-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - ACOLHIMENTO - MÉRITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA NOS AUTOS DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 28, DA LEI Nº 10.931/04 - REJEIÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0472.16.002253-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - ACOLHIMENTO - MÉRITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA NOS AUTOS DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 28, DA LEI Nº 10.931/04 - REJEIÇÃO DO...
- Acórdão Nº 0810343-56.2013.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
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Acordao N° 1752787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Extensão da gratuidade de justiça deferida na origem e inclusão de valores no cálculo judicial. Requerimentos formulados em contrarrazões. Inadequação da via eleita. Conhecimento parcial das contrarrazões. Mérito recursal. Devedor intimado para se manifestar sobre cálculo da contadoria judicial. Impugnação apresentada. Análise como exceção...
... DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ANÁLISE COMO ... EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS ... COMPORTAMENTO ... -
Acórdão Nº 5056052-19.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADAS. RECURSO DO EXECUTADO. 1. AVENTADA A NULIDADE DA CITAÇÃO REMOTA NA FASE DE CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ATO CONFIRMADO NOS TERMOS DA CIRCULAR N. 222/2020 DA CGJ/SC. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. 2. IMPENHORABILIDADE DA MONTA CONSTRITA. VERBA DECORRENTE DE...
... 63, PG, grifos originais): Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida pelo executado ... numerário - sem a apresentação de impugnação ou qualquer outra petição -, chamando a ... -
Processo nº 0016247-61.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Processual Civil. Execução Fiscal Relativa a Débito de Itd. Agravo de Instrumento Contra Decisão que Rejeitou a Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Impugnação À Higidez Do Título Executivo, Mediante Alegação de Excesso de Execução. Tese Estranha À Sede Processual Manejada, que Só Se Presta a Sindicar Matéria de Ordem Pública Cognoscível de Ofício Pelo Juízo que Não Dependa de Dilação Probatória.
... INSTRUMENTO ... EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO À HIGIDEZ DO ... ébito relativo ao ITD, rejeitou a exceção" de ... pré-executividade oferecida pela\xC2" ... -
Acórdão nº 0116822-55.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... FIXA. LIGAÇÕES A COBRAR. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO ... DE BLOQUEIO. COBRANÇA INDEVIDA ...
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Acórdão nº 0017732-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... Inhambupe-BA, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela ora ... ravante, recepcionando-a como impugnação ao cumprimento de sentença em Ação ... de ...