impugnação a exceção pré executividade

Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Excesso de penhora. Não cabimento. Impugnação. Intempestividade. Ocorrência. A exceção de pré-executividade, meio de defesa incidental, constitui via adequada para arguição de vícios flagrantes do título executivo, cuja análise possa ser realizada de ofício pelo magistrado e prescinda de dilação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Diante da delimitação do v. acórdão no sentido de que a União deixou de observar o princípio da dialeticidade, não se verifica a violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a decisão que...

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. LIMITES. HONORÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO. LIMITES. 1. O fato de os cálculos aritméticos serem de alguma complexidade e de resultarem em valor significativo, por si só, não impede a liquidação na forma do art. 475-B do CPC, cujo §3º autoriza o Juiz a se valer do contador do juízo sempre que "a memória apresentada pelo credor...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - DESPROVIMENTO. Considerando que o acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança do Impetrante, com esteio na Orientação Jurisprudencial 92 desta e. Subseção e na Súmula 267 do STF, em razão de o ato coator, que rejeita a exceção de pré-executividade, ser passível de impugnação...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DEFINITIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. RECURSO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A ausência

EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 PARA A SUA DECRETAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela ANP em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 40, da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 487, II e 924, V, do...

Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Interrupção ou suspensão do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de previsão legal. Intempestividade. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença ante a sua manifesta intempestividade. 2. A oposição de exceção de pré-executividade não suspende ou interrompe,

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. PRECEDENTES. 1. Mandado de Segurança impetrado...

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Mandado de segurança impetrado...

PJE 0810641-37.2020.4.05.0000 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para, nos autos de execução fiscal, fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00. 2. Em seus embargos, a Fazenda Nacional argumenta que, não tendo havido impugnação da...

EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela improsperabilidade do agravo de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Embora não se tenha dado o nome de exceção de pré-executividade à impugnação de fls. 658/663, é disso que se cuida a manifestação apresentada pela Pleno Imobiliária Ltda. Nesse cenário, impende destacar que a decisão que rejeita a exceção possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA, RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . Hipótese em que, diante da natureza jurídica da decisão impugnada e das teses de defesa adotadas pela sócia devedora, em especial a impenhorabilidade dos valores bloqueados, correto o Juízo originário ao receber a impugnação da executada...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. O Superior Tribunal de...

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING . DIRETORA DE COOPERATIVA. AÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO TRABALHISTA

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. PRECEDENTES. 1. Mandado de Segurança impetrado...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA AVIADAS NA IMPUGNAÇÃO SOB A MOLDURA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÔMPUTO NO CÁLCULO EXEQUENDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ...