impugnação a exceção pré executividade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000144-20.2019.5.06.0000), 08-04-2019
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SDI-2 DO TST. 1. Caso em que o ato apontado como coator, consistente em decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo Impetrante, é passível de impugnação por meio próprio. 2. De fato, a controvérsia referente à ilegitimidade passiva/ausência...
... DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO ... pelo Impetrante, é passível de impugnação por meio próprio. 2. De fato, a controvérsia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 442-18.2013.5.15.0082)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I.
... ÇÃO DA COISA JULGADA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO À ... EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO TEMA ... exceção de pré-executividade, se a decisão transitou em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101080-91.2019.5.01.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Cuida-se de Mandado de Segurança...
... CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000253-46.2016.5.02.0610)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 01023832120148200103), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0102383-21.2014.8.20.0103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: STAR CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Yuri Araujo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUST. PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. NÃO INCIDÊNCIA
... de Currais Novos/RN, que acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade ... pela própria apelante na sua impugnação são suficientes para o conhecimento da questão ... -
Acórdão nº 1.0000.22.031990-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AMPLIAÇÃO DA PENHORA - IMPUGNAÇÃO - RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU - ERRO PROCEDIMENTAL. Tendo o douto Juiz de 1º Grau incorrido em error in procedendo ao proferir a decisão, o reconhecimento da nulidade do referido decisum é medida que se impõe.
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Acórdão nº 1.0000.22.031990-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AMPLIAÇÃO DA PENHORA - IMPUGNAÇÃO - RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU - ERRO PROCEDIMENTAL. Tendo o douto Juiz de 1º Grau incorrido em error in procedendo ao proferir a decisão, o reconhecimento da nulidade do referido decisum é medida que se impõe.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10986-95.2015.5.15.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I.
... ÇÃO DA COISA JULGADA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO À ... EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO TEMA ... exceção de pré-executividade, se a decisão transitou em ... -
Acórdão nº 1.0000.18.084550-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA ANTERIORMENTE - NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - ART.515, I, DO CPC. 1. As razões recursais não merecem ser conhecidas se
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006466920144058107), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0000646-69.2014.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICENCIA SOARES RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Gonzaga Dos Santos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 2
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93500-58.2009.5.15.0036)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE ...
... ção, por embargos à execução, impugnação ou ... exceção de pré-executividade, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 544-27.2017.5.19.0005)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO...
... EXECUÇÃO ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO ... SÚMULA Nº ... -
Acórdão Nº 0015979-91.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS COJUN ... 1. Além de não se tratar de Exceção de Pré-Executividade ou de acolhimento da ...
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Decisão Monocrática N° 07049062020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Leonardo Braga de Faria contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos do Processo n° 0716396-70.202.8.07.0001, não conheceu da Exceção de Pré-executividade, com os seguintes fundamentos: ?Cuida-se de impugnação à penhora (ID 135839565) e exceçã
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Acórdão nº 1.0525.15.009620-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECONHECIDA PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. - A rejeição liminar da exceção de pré-executividade, por necessidade de dilação probatória, não pode inviabilizar o processamento da impugnação ao cumprimento de...
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Acórdão Nº 4022963-27.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
... QUE A MATÉRIA NÃO FOI ARGUIDA EM IMPUGNAÇÃO TAMPOUCO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 726-63.2019.5.08.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. DECADÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 127 DA SBDI-II 1. Em 23.2.2017 foi proferida a decisão que incluiu o impetrante na execução
... Após inúmeras tentativas de impugnação desse ato – segundo relato do impetrante, ... exceção de pré-executividade, agravo de petição e ... -
Processo nº 0023859-50.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. ... , por se tratar de matéria de impugnação. ...
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Acórdão Nº 5054176-63.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE QUE SE VERIFIQUE O FIEL CUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM ÓRGÃO AMBIENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO.
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Acórdão nº 1.0000.21.195978-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ATUAL CPC.Consiste em pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha a...
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Acórdão Nº 0001616-68.2014.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIOS DA ... manifestação de evento 53 e pela impugnação à exceção de pré-executividade apresentada no ...
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Acórdão Nº 0630293-90.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-02-2023
... EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE FOI REJEITADA ... DIALETICIDADE ... IMPUGNAÇÃO ... GRATUIDADE ... SUSCITADAS ... CONTRARRAZÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114084120214050000), 01-02-2022
PJE 0811408-41.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEGITIMIDADE/INTERESSE DE AGIR DA SUDENE PARA EXECUTAR CRÉDITOS DO FINOR. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal ajuizada pela SUDENE, não conheceu da exceção de pré-executividade proposta
... ajuizada pela SUDENE, não conheceu da exceção de pré-executividade proposta pela parte ... exceção de pré-executividade ("impugnação à penhora"), a qual não foi conhecida na parte ... -
Acórdão nº 2014/0288101-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. CDA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. S
... TRIBUTÁRIO. ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. CDA. VALIDADE. ... DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. ... origem consignou que "a exceção de pré- ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052562-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -ADMISSIBILIDADE - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. Deve ser concedida a benesse da gratuidade de justiça na esfera...