impugnação a exceção pré executividade

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESGOTAMENTO DAS DILIGENCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - CITAÇÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.- Para o deferimento da citação por edital é necessário que sejam esgotados todos os meios de localização das partes, restando infrutíferas...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, VII E VIII DO CPC DE 2015. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DA LEI 14.010/2020. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 975 do CPC de 2015, salvo quanto ao disposto no inciso...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença de extinção do feito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do executado, com condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observado o disposto no artigo 90, §4º, Código de Processo Civil. Insurgência da excipiente e do CEJUR....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - ÉGIDE DO CPC/73 - NECESSIDADE.Conforme dispõe o art. 475-J, § 1º do CPC/73 o prazo para impugnar o cumprimento de sentença inicia-se após o auto de penhora e avaliação. Na hipótese de não ter ocorrido penhora sob a égide da antiga lei...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com os dados consignados na decisão de origem, o exame do pedido veiculado na exceção de pré-executivida

Agravo de Instrumento. Impugnação/Exceção de pré-executividade. Trata-se de execução de sentença, transitada em julgado, que julgou improcedente o pedido de revisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel pelos Autores, ora Agravantes, determinando que os mesmos arquem com o quanto avençado, ao tempo em que, quanto &agrav

PROCESSO Nº: 0804315-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLOVIS COELHO CATUNDA FILHO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 84,32%. CONCEDIDO JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - RECEBÍVEIS DECORRENTES DE MÁQUINAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO AO FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA - SUBSIDIARIEDADE - ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PELOS QUAIS O EXEQUENTE PODE OBTER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A exceção de pré-executividade só

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2.  No presente caso, tanto na exceção de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO - BENEFÍCIO MANTIDO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, incumbe ao impugnante...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA SEDE ADEQUADA. Conforme entendimento do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. Cingindo-se a matéria de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA SEDE ADEQUADA. Conforme entendimento do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. Cingindo-se a matéria de...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.NOTIFICAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. ART. 475-B, § 3º, DO REVOGADO CPC. APRESENTAÇÃO SOMENTE DO DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. POSTERIOR INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE QUE SOMENTE PODE VERSAR SOBRE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. DÍVIDA ATIVA. DECISÃO QUE DECLARA PARCIALMENTE PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO POR MEIO DE APELO. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO."A compreensão sólida do STJ é de que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HOMONIMIA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.1. A apelante insurge-se em face da rejeição de exceção de pré-executividade, por meio da qual buscava afastar de si cumprimento de sentença e bloqueio de numerário ao argumento de que apesar de possuir denominação homônima com a

Execução fiscal. Cobrança de IPVA. Rejeição da exceção de pré-executividade. Impugnação de nova exação tributária sobre veículo. A parte autora, ora agravante, comprovou o pagamento integral do aludido tributo referente aos exercícios de 2015 e 2016 ao Estado de São Paulo, em janeiro de 2016, época em que o veículo descrito na inicial ainda pertencia à terceiros, antes da alienação para o...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESACOLHIDA. DESOBEDIÊNCIA AOS PARÁGRAFOS 4º e 5º, DO ARTIGO 525, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA VIA BACENJUD. PREVISÃO DOS ARTIGOS 853 E 854, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DAS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA ? DECISÃO DE REJEIÇÃO ? RECURSO DA DEVEDORA. PROVIMENTO GUERREADO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, A TEOR DO ART. 475-J, § 1º, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL REVOGADO, VIGENTE À ÉPOCA ? POSSIBILIDADE, CONTUDO, DA ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, AS QUAIS DISPENSEM DILAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR/AGRAVADO E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. PRESCRIÇÃO. EXEQUENTE/AGRAVANTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO QUE, APÓS TER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA, APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DEIXOU DE INTERPOR O RECURSO CABÍVEL NO PRAZO LEGAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE POSSUEM OS MESMOS PEDIDOS. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO, ART. 5

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE ALTERAÇÃO NA FORMA DE COBRANÇA SEM ANUÊNCIA DA FIADORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não derruída a presunção de veracidade que emana a declaração de hipossuficiê

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE ALTERAÇÃO NA FORMA DE COBRANÇA SEM ANUÊNCIA DA FIADORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não derruída a presunção de veracidade que emana a declaração de hipossuficiê

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO, CONSEQUENTE, EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 924, II, DO CPC. RECURSO DO EXECUTADO/BANCO.INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGAÇÃO PARA APURAÇÃO DO VALOR POR ARBITRAMENTO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO.EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUSCITADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO,