impugnação a exceção pré executividade

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011945420224050000), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0801194-54.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Luiz Keherle Cordeiro Bezerra AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃ

    ....05.8312 (execução fiscal), rejeitou a exceção de pré-executividade por ela apresentada. A ... ano de 2017, observo que não houve impugnação específica da recorrente quanto ao ...
  • Acórdão Nº 5029645-73.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO.ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, POIS NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. VALORES EXECUTADOS,...

    ... por Antonio Amaral, não conheceu da exceção de pré-executividade (Evento 143, Eproc 1G).Em ... "exclusivas de mérito de ação de impugnação e do processo originário que deu ensejo a ação ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054248-57.2013.8.19.0000 (Criminal), 28-09-2020

    DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO MOVIMENTO GREVISTA DEFLAGRADO NA CIDADE DE CABO FRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA REFERENTE A TRÊS DIAS DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO APRESENTADOS PELO SINDICATO ESTADUAL DOS...

    ...DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. EXCEÇÃO DE. PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 52255833920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NO CASO, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, NÃO SE TRATA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO BANCO NO EVENTO 11, DE MODO QUE VAI

    ... Diante disso, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença. . Preclusa esta ...Pede o recebimento da exceção de pré-executividade. Postula a extinção do ...
  • Acórdão Nº 1002065-54.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2020

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA MODALIDADE ADESIVA. VEDAÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO PERTENCENTE A TERCEIRO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, QUE NÃO DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FRAUDE À

    ...CUMPRIMENTO. DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR. L DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA. JUSTIÇA. PRECLUSÃO. ...
  • Acórdão Nº 0922169-15.2008.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLLF. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO A UMA DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, COM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.ATO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203, §§

    ..., eproc 1º grau).O Executado apresentou exceção de pré-executividade (Evento 13, eproc 1º ... da decisão ser oriunda de impugnação, Exceção de Pré-Executividade, ou qualquer ...
  • Acórdão Nº 5001499-06.2019.8.24.0104 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO A PARTE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, COM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.ATO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203, §§ 1º E 2º E 1.0

    ... 28, AR1, EP1G), a Executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 29, EXCPRÉEX1). ... prescritas as CDA's objeto desta impugnação.Condeno o exequente ao pagamento de honorários ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000951-50.2017.5.06.0181), 17-03-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. - A teor do art. 893, §1º, da CLT e em conformidade com a convicção depositada na Súmula nº. 241 do TST, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade detém natureza interlocutória pelo que não comporta impugnação imediata por agravo de petição. Assim, correta a decisão que negou seguimento ao referido agravo de

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000774-81.2020.5.06.0181), 30-06-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. - A teor do art. 893, §1º, da CLT e em conformidade com a convicção depositada na Súmula nº. 241 do TST, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade detém natureza interlocutória pelo que não comporta impugnação imediata por agravo de petição. Assim, correta a decisão que negou seguimento ao referido agravo de

  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038065-93.2022.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DE 2011. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. PENHORA ON LINE SOBRE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUANTO AO BLOQUEIO DOS VALORES POR ELA POUPADOS, VEZ QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE...

    ...POUPANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-. EXECUTIVIDADE E ACOLHEU PARCIALMENTE A. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA. EXECUTADA QUANTO ...
  • Decisão Monocrática nº 51571030920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMITIDA APENAS PARA SE DISCUTIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUÍZO, TAIS COMO OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, ALÉM DE CASOS DE EVIDENTE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...

    ...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE ..., PARA DISCUTIR QUESTÃO PRÓPRIA DE impugnação" ao cumprimento de sentença. MANTIDA A INTERLOCUT\xC3"...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1326-72.2014.5.03.0138)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO EM QUE REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO

    ...DECISÃO EM QUE REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE. . SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ...
  • Acórdão Nº 4029938-65.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXEQUENTE.PLEITO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. EXECUTADA QUE ANTERIORMENTE APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL SE MANIFESTOU ACERCA DAS MATÉRIAS DE DEFESA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, APENAS DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.IMPUGNAÇÃO REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS...

    ...   PLEITO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. EXECUTADA QUE ANTERIORMENTE U EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL SE MANIFESTOU ...
  • Processo nº 0041705-80.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Expurgos Inflacionários. Plano Verão. Decisão que Rejeitou a Impugnação À Execução Ofertada Pelo Agravante. Razões Recursais que Reproduzem Argumentos Antes Expendidos Na Impugnação À Execução e Na Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Agravo de Instrumento Que, por Via Oblíqua, Revolve Matéria Já Enfrentada. Estabilização Da Demanda. O Revolvimento Da...

    ... DECISÃO  QUE  REJEITOU  A  IMPUGNAÇÃO . ...ÇÃO  À  EXECUÇÃO  E  NA  EXCEÇÃO  DE . ...pré-executividade...
  • Acórdão nº 1.0433.19.003333-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO -- PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NULIDADE - PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS - DESNECESSIDADE - REJEITAR PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - INÉRCIA DO EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. - Antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a jurisprudê

    ..., em sede de embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de executividade. Trata-se do contraditório diferido que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099961220204050000), 23-02-2023

    PROCESSO Nº: 0809996-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROCK CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Emilio Fernandes Diniz AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003629-63.1994.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO EM

    ... de parcial procedência da impugnação, é que são fixados com base no § 4º do art. ... que a Caixa Econômica - CEF, tanto na Exceção de Pré-Executividade quanto na Impugnação ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142457420184050000), 26-05-2020

    PJE 0814245-74.2018.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, não conheceu da exceção de pré-executividade e rejeitou a impugnação para, homologando os cálculos de id. 4

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021

    PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....

    ... sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, de modo que ... da exceção de pré-executividade - impugnação de origem doutrinária e jurisprudencial -, ...
  • Acórdão Nº 00030011620018230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/07/2023

    Apelação Cível – Execução Fiscal – Processo Afetado À Sistemática Dos Precedentes Obrigatórios – Tese Nº 390/stf –constitucionalidade Do Art. 40, §4º, Da Lei de Execuções Fiscais Reconhecida – Reexame Realizado – Contrariedade Verificada – Tese Aplicada Que Não Altera O Julgado Desta Corte – Fazenda Pública Devidamente Intimada Sobre A Prescrição Quando Apresentou Impugnação Exceção de Pré-executi

    ... 18.09.12, a parte apelada interpôs exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência ... na medida em que se defendeu em sua impugnação pontuando a inocorrência do lapso prescricional. ...
  • Acórdão nº 0020613-07.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARTIGO 557, CPC/1973. INADMISSIBILIDADE. INEDITISMO DA TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A matéria trasladada ao Agravo de Instrumento, acerca da nulidade do crédito decorrente de desapropriação,

    ...JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-. EXECUTIVIDADE. ARTIGO 557, CPC/1973. ...Magistrado singular, na ocasião da impugnação à Exceção de Pré-. executividade, ...
  • Acórdão nº 2015/0217261-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, h

    ...acerca  do  tema  em  exceção  de  pré-executividade,  não  se . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010014-67.2014.5.06.0161), 28-01-2015

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Em se tratando de matéria de ordem pública a impenhorabilidade de bem de família, que pode ser arguída em qualquer tempo e, inclusive, ser conhecida de ofício pelo magistrado, é forçoso reconhecer que a Decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, quando do julgamento do incidente...

    ... incidente de Exce ç ã o de Pr é -Executividade, é de natureza terminativa da execu ç ã o. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.191125-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO -INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARTIGOS 914 E 917 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.- Rejeita-se a exceção de pré-executividade quando a matéria alegada demanda dilação probatória.- Nos casos de impugnação à execução, o instrumento processual adequado é o de...

    ... casos admite-se o manejo da chamada exceção de pré-executividade, restrito apenas aos casos ...
  • Acórdão Nº 5000049-76.2017.8.24.0046 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO COM A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. ALEGADA ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. EXECUTADA QUE, AO SER INTIMADA PARA OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, APRESENTA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, A QUAL FOI REJEITADA. PRECLUSÃO. LIQUIDEZ ALCANÇADA, NOS TERMOS DO CÁLCULO...

    ..., AO SER INTIMADA PARA OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, APRESENTA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, A QUAL ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0210.13.006511-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2016

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

    ...EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AO SO. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE ...

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