impugnação a execução de alimentos
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Acórdãos nº 2016129-22.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS – EXECUÇÃO – Inconformismo contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado – Indeferimento de exibição dos extratos bancários de conta de titularidade do avô materno – Decisão acertada – Ônus da prova – Pagamento da pensão alimentícia que deve ser comprovado pelo executado – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 201612
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS EXECUÇÃO – Inconformismo contra cisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado ... -
Acórdãos nº 2031939-61.2023.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2023
MANDADO DE SEGURANÇA. Execução de alimentos. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Inadequação da via eleita. "Writ" que não pode ser utilizado para veicular inconformismo contra ato judicial atacável por recurso próprio. Inteligência do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Entendimento consolidado pela Súmula 267 do C....
...de F. MANDADO DE SEGURANÇA. Execução de alimentos. Insurgência contra isão que rejeitou a impugnação quanto à alegação de ... -
Processo nº 2007.211.007870-7A de Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2011
IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RETROATIVIDADE. 1. Não convencionaram as partes no acordo, sobre a retroatividade dos alimentos, não havendo assim como ser compelido o agravante a pagar alimentos relativos a período ao qual não se obrigou, após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de investigação de paternidade.2. Alimentos acordados em audiência em que houve reconhecimento do...
... IMPUGNAÃÃO à EXECUÃÃO DE ALIMENTOS. RETROATIVIDADE. 1. Não convencionaram as ... -
Acórdãos nº 1004558-58.2016.8.26.0609 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FUNGIBILIDADE. Acórdão deu parcial provimento a apelação, para receber embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença, mas rejeitou a impugnação. Oposição de embargos declaratórios pelo apelante. Alegação de omissão. Alegação de prescrição da pretensão de execução de alimentos. Impedimento da contagem da prescriç
...EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FUNGIBILIDADE. Acórdão ... embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença, mas ... -
Decisão Monocrática Nº 0002392-97.2020.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
Apelação Cível Nº 0002392-97.2020.8.27.2712/TO APELANTE: AGRIPINA LEMOS SOARES DE MELO (AUTOR) ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ RIBEIRO (OAB TO005184) APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) DECISÃO Trata-de de recurso de apelação aforado por AGRIPINA LEMOS SOARES DE MELO,...
.... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA AS RAZÕES DE DECIDIR. .... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. USÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ... -
Acórdãos nº 0068538-82.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Decisão que não conheceu de impugnação à execução, oferecida nos termos do art. 475-J e seguintes do CPC - Rito do art. 732 do CPC Execução autônoma Inaplicabilidade da disciplina da Lei nº. 11.232/2005, que trata do cumprimento de sentença exarada nos mesmos autos Precedentes Ausente prévia garantia integral Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 0
...ãe) JUIZ : CRISTIANO CANEZIN BARBOSA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Decisão que não conheceu de impugnação à execução, oferecida nos termos do ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, cooperativa ou por demais ... da Reurb, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de quinze dias, contado da data de ...
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Acórdãos nº 2215096-52.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
Agravo de instrumento – Execução de alimentos – Executado representado por Curadora Especial – Impugnação – Pedido de expedição de novo ofício a órgão público para tentativa de localização do agravante – Decisão que indeferiu o pedido, decretando a prisão civil do devedor por 90 dias – Recurso do interessado – Alegação de que a prisão civil somente se justifica com a intimação pessoal do devedor –
...Agravo de instrumento Execução de alimentos Executado representado por Curadora Especial Impugnação Pedido de expedição de novo ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços descritos no art. 1º desta Lei, ... da entidade que receber os alimentos e referendado pela unidade executora, conforme o ... de forma expressa e irrevogável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, ...
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Acórdãos nº 0003385-37.2013.8.26.0539 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Impugnada que possui como fonte de renda, apenas o valor dos alimentos, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Bens imóveis que não geram renda a apelada. Situação que não demonstra que a impugnada possa prover as despesas processuais. Hipossuficiência não contrastada nos autos. Precedentes da Câmara. SENTENÇA...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
...I - por execução de resoluções do Conselho de Segurança das ...§ 1º A impugnação de que trata o caput deste artigo não terá ...I - despesas básicas com alimentos, aluguéis, hipotecas, medicamentos, tratamentos ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO WRIT, PELO CREDOR, CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM DE HABEAS CORPUS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO OU INTERVENÇÃO DO CREDOR NO HABEAS CORPUS. RESTRIÇÕES COGNITIVAS QUE JUSTIFICAM O CABIMENTO, SOB PENA DE VULNERABILIDADE PROCESSUAL AO CREDOR E OFENSA À PARIDADE DE...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 2º A impugnação do réu, ainda que procedente, não será ... da interposição de recurso ou da execução da sentença. Art. 57. As despesas relativas às ...II – de alimentos;. III – de depósito;. IV – executivas;. V ...
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Acórdãos nº 2170002-81.2014.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Execução. Decisão que rejeitou a impugnação e afastou a impenhorabilidade dos alimentos pretéritos. Inadmissibilidade. Julgados anteriores que afastaram expressamente a penhora do crédito alimentar, bem como reconheceram a tempestividade da impugnação. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170002-81.2014.8.26.0000; Relator (a):...
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Acórdãos nº 0061807-70.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Rito do artigo 732 do CPC. Justificativa do devedor, recebida como impugnação ao cumprimento de sentença. Pensão alimentícia fixada em percentual dos rendimentos líquidos do alimentante. Desemprego ulterior. Apuração do valor devido no período em que o agravante esteve desempregado a ser feita com base na última remuneração percebida por ele, e não...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Rito do artigo 732 do ... do devedor, recebida como impugnação ao cumprimento de sentença. Pensão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...ão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. . Art. 27 A inclusão de dotações na Lei ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES. AUSÊNCIA.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE MORA. CORREÇÃOMONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. REVOGAÇÃO DOBENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. DILAÇÃO
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Alimentos
... -, a genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois não há que se falar em ... a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
...ão feita pela parte autora em sua impugnação ao pedido de assistência à suposta arguição ... . IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; . . V - ....830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. . . Conforme legislação ... -
Acórdão nº 1.0000.19.169934-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO SEGUNDO APELO - REJEIÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRIMEIRO APELO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - REEQUILÍBRIO SOCIOECONÔMICO ENTRE OS CÔNJUGES - COMPENSAÇÃO POR OCASIÃO DA PARTILHA - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APLICAÇÃO...
... pela segunda apelante, acolheu a Impugnação aviada pelo primeiro apelante e extinguiu o ... do pagamento do débito executado de alimentos. Outrossim, condenou a segunda ... determinar o período abrangido pela execução por se tratar de prerrogativa da parte exequente. ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. Art. 25. O Poder Judiciário encaminhará à ...II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta ...
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Decisão Monocrática nº 50646457020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO EXPROPRIATÓRIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA GENITORA DO EXEQUENTE E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANTIGA EMPRESA EMPREGADORA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE AMPARE O REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS,...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...RITO EXPROPRIATÓRIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. requerimento de depoimento pessoal da ..., tendo em vista que, ante a execução de alimentos promovida, compete ao devedor ... -
Decisão Monocrática nº 50226911020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU APENAS PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA EM DECISÃO PRECLUSA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.2. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE TUTELA FINAL NOS AUTOS PRINCIPAIS E...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...ÃO QUE ACOLHEU APENAS PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA ...EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... la regla que da al hijo el derecho a alimentos. . Artículo 60. La capacidad para legitimar se ...Art. 173. A impugnação da certeza do lugar da outorga de um documento ... as condições necessarias para a sua execução no territorio, conforme o presente Codigo. ...
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Decisão Monocrática nº 50072554520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONCERNENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO RECURSAL DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA GENITORA DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.1. EM EXECUÇÕES DE ALIMENTOS, O ÔNUS DE PROVAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO É DO EXECUTADO.2....
...DIREITO DE FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONCERNENTE A ...EM EXECUÇÕES DE ALIMENTOS", O ÔNUS DE PROVAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO \xC3"... NA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, CUMPRE AO DEVEDOR DECLARAR, DE PLANO, O VALOR ...