impugnação à execução de sentença
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, ...§ 1º - Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o registro. Se houver ...§ 5º Com o registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixar o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ... Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial ...§ 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ...
-
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ... também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no ... (Código de Processo Civil), se houver execução judicial. #Redação dada pela Lei Nº 13.129, de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...ARTIGO 26. A impugnação será apresentada por escrito, devidamente ...ARTIGO 49. Passada em sentença que declarar a responsabilidade dos ... em penhora, seguindo-se o processo de execução. § 1º Apurados os bens penhorados e pagas as ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo. #Incluído pela lei nº ... trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo ..., contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;. l) os ...execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ..., salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos ...
-
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas. ARTIGO ...II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando ... de não ter apreciada sua defesa ou impugnação. § 1° O abandono ou desistência de feito, ou a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. #Incluído pela Lei ...ção do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6º A ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... será reduzida a termo e homologada por sentença. #Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011. § ... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial ...
-
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...§ 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do ...ção e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na ... juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007. ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição;. III - ...a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;. b) inadimplentes na prestação de ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados. #Incluído pela Lei nº ...
- Embargos à Execução e Impugnação do Exequente à Sentença de Liquidação
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição ... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos cálculos. Art. 27. O Poder Judiciário encaminhará à Comissão ... de recursos orçamentários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, número do processo, ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ...§ 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO E ALIMENTOS PRETÉRITOS. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUTO DA SUPRESSIO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACORDO VERBAL DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
...RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO" . AO . CUMPRIMENTO . DE . SENTENÇA. EXECU\xC3"... absolutamente incapaz em execução de . ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e. II – certidão de que não tenham sido ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou. II – certidão de que não tenham sido ...
-
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória. ARTIGO 2. São nulos os atos ..., em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão ... privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de ...execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, ... documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em ...