impugnação a execução fiscal
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de ... fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não havendo ... Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa ...
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Acórdão nº 2015/0074870-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE AVALIADOR OFICIAL. ACÓRDÃO...
... 03/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ... JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO". DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0243598-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. Verifica-se a ocorrência de preclusão consumativa se a matéria suscitada pela Agravante em seu Regimental não foi argüida no momento oportuno, in casu, nas contra-razões ao Recurso Especial....
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0342934-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA. 1. A falta de combate a fundamento específico do acórdão impugnado justifica a impossibilidade de análise do recurso especial...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 21. Na execução de contratos de concessão de serviços ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto ... ARTIGO 14 ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços descritos no art. 1º desta Lei, ... os fins do disposto no § 1º, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem ... de forma expressa e irrevogável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista ... a entidade julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE AUTORIDADE JUDICIAL, QUE PROFERIRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA, PREVISTO NO ART. 34 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DOS CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO...
... IMPUGNAÇÃO ... EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR ... -
Acórdão nº 2009/0033655-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ART. 515, § 1º DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Quando os embargos à execução fiscal tiverem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, decretando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a apelação da Fazenda Pública devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais temas, ainda que não tenham sido deduzidas tais questões nas contrarrazões de...
... EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ART. 515, ... autos, falta interesse à parte na impugnação expressa, diante da procedência dos embargos à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... 4º no exercício fiscal anterior ao exercício do requerimento, o ... 4º ... § 2º A execução de ações e serviços de gratuidade em ... ção, a autoridade julgadora da impugnação aguardará o julgamento da decisão que julgar o ...
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Acórdão nº 2014/0311737-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TOMADO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O pedido de reconsideração pode ser tomado como agravo regimental em face dos princ&
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Acórdão nº 2005/0027806-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPUGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – ÔNUS DO PAGAMENTO DE LAUDO PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 33 DO CPC. 1. Cabe ao executado que discordou do valor arbitrado a bem penhorado arcar com o pagamento dos honorários periciais, ainda que não tenha formulado pedido expresso de realização de nova avaliação. Inteligênc
... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO FEITA POR ... -
Acórdão nº 2014/0148609-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA DE AÇÃO COGNITIVA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPUGNAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. COFINS. FATO GERADOR. SERVIÇOS...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... ério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, ... A suspeição ou impedimento, ou a impugnação a que se refere o artigo anterior, bem como a ...
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Acórdão nº 2010/0147605-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CDA. EXAME DE REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 261 DO CPC. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação...
... SÚMULA 211⁄STJ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 261 DO CPC. ALEGAÇÃO EM ... a impugnação do valor da causa em execução fiscal apresentada em preliminar de contestação ... -
Acórdão nº 2014/0096984-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA. HONORÁRIOS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal extintos, com resolução de mérito, por força
... EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA. ... HONORÁRIOS. ... IMAÇÃO ... IMPUGNAÇÃO. ... CIRCUNSTÂNCIA ... RELEVANTE. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1271064 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMA 1.008.343/SP. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é possível a alegação de compensação tributária em sede de embargos à execução fiscal, entendimento firmado inclusive em sede de recurso...
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ... a própria Fazenda Pública, na impugnação aos embargos, quando aduz que "a compensação ... -
Acórdão nº 2014/0024570-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. DECLARAÇÃO DE DÉBITO POR MEIO DE GFIP. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, III, DO CTN. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da...
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... IMPUGNAÇÃO ... ADMINISTRATIVA. ... SUSPENSÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1238946 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 49 DA LC 109/2001. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. 1. Constatado que a Corte estadual empregou fundamentação adequada e...
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Acórdão nº 2008/0091183-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. ADMISSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A recorrente apresentou recurso administrativo contra lançamento tributário realizado pelo INSS, que não foi aceito diante da exigên
... TRIBUTÃRIO. EXECUÃÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÃAMENTO ... -
Acórdão nº 2007/0031145-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A PONTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE ARGÜIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 861.958/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A PONTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS ... "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo: ... I - ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II - certidão de que não tenham sido ...
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Acórdão nº 2004/0092722-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS A TÍTULO DE MULTA E DE JUROS (SELIC). 1. No tocante à pretendida redução da multa, não se conhece do recurso especial quando, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a questão não é tratada pelo Tribunal de origem sob o ângulo da retroatividade benigna da...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS A ... -
Acórdão nº 2015/0106605-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA (PEDIDO DE REDUÇÃO). QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA F&
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... LEGISLAÇÃO ... ESTADUAL. ... IMPUGNAÇÃO ...