impugnação a execução fiscal

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  • Acórdão nº 2005/0015284-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – FALÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS – POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTES. O entendimento adotado pela Corte a quo está em consonância com o firmado na Primeira Seção do STJ, que, ao julgar o REsp n. 949.319/MG, da relatoria do Ministro Luiz Fux, pacificou que "a aplicação de multa e juros em processo falimentar,...

    ... PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ...
  • Acórdão nº 2007/0038062-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO RECURSO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo de instrumento cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula 182 do STJ,...

    ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO AL DO RECURSO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1235380 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. I - Incide a Súmula n. 284/STF, no tocante à apontada violação do inciso II do 535 do Código de Processo Civil, visto que se restringiu a ora Agravante em asserir, em suas razões de especial, que a Corte local não se teria pronunciado sobre certo...

  • Versão original Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
    ... ão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus ... , de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso ...
  • DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
    ... ão do pagamento de tributos e sob controle fiscal ...     Art. 10. O regime de entreposto ... por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia ... execução do disposto no parágrafo anterior decorrerão da ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 129812 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 129.812/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 19/06/2012)

  • Acórdão nº 2006/0156768-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA E DE JUROS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. 2. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação...

    ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA E DE S. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
    ... ção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos." (NR) ... "Art. 7o  ... § 1o  O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão previsto no ... ções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os ...
  • Acórdão nº 2007/0221179-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I - Ao contrário do afirmado pela ora agravante, a petição de interposição do presente agravo de instrumento impugnou os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, quais sejam: a) a violação ao artigo 535 do CPC; b) o prequestionamento dos artigos indicados...

    ... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO E INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ... I - Ao ...
  • Acórdão nº 2008/0240682-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PRETENSÃO DE ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO NO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA N. 44 DO EXTINTO TFR E INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 29 DA LEI N. 6.830/80 E 186 E 187 DO CTN. GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DA...

    ... TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº REsp 1227676 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SERVIÇO METROLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E À CONTRADITÓRIO. - A regularidade do lançamento tributário é uma garantia do contribuinte e constitui condição de eficácia do ato praticado pela administração,...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1308619 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. DESATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO, NOS TERMOS DO ART. 13, § 1º, DA LEI N. 6.830/80. PEDIDO DE REMIÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ARREMATAÇÃO DO BEM EM VALOR SUPERIOR A 50% DE SUA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão recorrido

  • Acórdão nº 2007/0130952-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – INCIDÊNCIA DO RACIOCÍNIO SEDIMENTADO POR MEIO DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: 1) "o STJ firmou seu posicionamento sobre o tema debatidos nos autos (execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN's)" (fl. 195); 2) falta...

    ... EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1222716 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SERVIÇO METROLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. - A regularidade do lançamento tributário é uma garantia do contribuinte e constitui condição de eficácia do ato praticado...

  • Acórdão nº 2007/0094164-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. IMÓVEL SITUADO EM LOCALIZAÇÃO DIVERSA DA SEDE DO LITÍGIO. RECUSA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 07/STJ. 1. O credor pode recusar bem oferecido à penhora, postulando a observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, mormente em se tratando de penhora...

    ... ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. IMÓVEL ... é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor, determinar a substituição do bem ...
  • Acórdão nº 2008/0240107-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA. ART. 620 DO CPC. ORDEM LEGAL. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O credor pode recusar bem oferecido à penhora, postulando a observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. 2. A jurisprudência desta Corte...

    ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA. ART ...
  • Acórdão Nº 5000010-54.1999.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1. Impugnação à execução parcialmente acolhida em razão da verificação do alegado excesso de execução. 2. Honorários advocatícios arbitrados em favor do executado. Precedentes jurisprudenciais. 3. Apelo conhecido e provido. (TJTO , Apelação Cível, 5000010-54.1999.8.27.2721,

    ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0103060-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA E DE JUROS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. A aplicação de multa e juros em processo falimentar, por versar matéria essencialmente de direito que diz respeito a própria liquidez e certeza do título é passível de ser argüida em sede de exceção de pré-e

    ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA E DE S. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE ...
  • Acórdão nº REsp 1263130 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. CABIMENTO. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediê

    ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. CONTE\xC3" ... GRAVAME À EXEQÜENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC ...
  • Acórdão nº 2007/0188106-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTNs. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULAS 07 E 83 DO STJ. É inviável o agravo regimental que não se irresigna especificamente contra a decisão agravada, motivo pelo qual necessário se faz aplicar à

    ... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTNs. ART. 34 DA ...
  • Acórdão nº 2006/0280826-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – CONTRATO SOCIAL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM – PROVA DA CONDIÇÃO DE EMPRESA COMERCIAL OU MISTA – RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO EM MATÉRIA DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO VERBETE 07 DA SÚMULA DO STJ – PRECEDENTES. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à averiguação, na via especial, da comprovação...

    ... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO SOCIAL - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM - PROVA DA CONDIÇÃO DE ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8005, DE 22 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Cobrança e a Atualização Dos Creditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e da Outras Providencias.
    ... , a inscrição em dívida ativa e a execução judicial das taxas e das contribuições que lhe ... ção, com o prazo de 15 dias para impugnação ou pagamento ... § 1º Decorrido o prazo a que ... acordo com o índice de variação do BTN Fiscal ... § 2º No mesmo prazo, o autuado poderá ...
  • Acórdão nº 2008/0175206-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. As matérias de ordem pública, ainda que desprovidas de prequestionamento, podem ser analisadas excepcionalmente em sede de recurso especial, cujo conhecimento se

    ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA ...
  • Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE.1. A existência de orientação jurisprudencial da Turma Julgadoracompetente para examinar o feito autoriza o relator a proferirdecisão monocrática para negar provimento ao recurso (art. 255, §4º, II, do RISTJ).2. A Corte Especial, quando da afetação dos Recursos Especiais1.850.512/S

  • Acórdão nº 2007/0099095-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. EFICÁCIA DO ATO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NÃO-SURPRESA FISCAL. 1. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto...

    ... ÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NÃO-SURPRESA FISCAL ... 1. A notificação do lançamento do ... e, se não o fizer nem apresentar impugnação, poderá sujeitar-se à execução compulsória ...

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