impugnação à execução prazo

299983 resultados para impugnação à execução prazo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, ... trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ...#Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002. VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus ... das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o ...ARTIGO 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ...Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá manter ...ARTIGO 140. A suspeição ou impedimento, ou a impugnação a que se refere o artigo anterior, bem como a suspeição ou ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou ... a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ...I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ...�os estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado ... o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. ARTIGO 2. Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, ... consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que ...§ 4º Se a impugnação for julgada procedente quanto a qualquer dos indicados, a lista ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...§ 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade pelo interessado ... de Geografia e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos oficiais do ... ofício deva declarar, ou se tiver sido rejeitada a impugnação do órgão do Ministério Público, o oficial do registro ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:. ..., recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;. II - Serviço - toda atividade destinada a ...�ão, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade ...

  • Acórdão nº 0357463-86.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Janeiro de 2013

    ... JUDICIAL – OPOSIÇÃO – PENHORA – REFORÇO – NOVO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – APELO IMPROVIDO. Tratando-se de título executivo judicial, pode o executado defender-se através de impugnação, e não embargos à execução. A realização de nova penhora, para reforçar a anterior, não dá ensejo a reabertura de prazo para impugnação. Sentença mantida. Apelo improvido. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – OPOSIÇÃO –...

  • Da execução

    ..., condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento ..., haverá a notificação do advogado do executado para que, querendo, apresente impugnação contra ele dentro do prazo de 15 dias. A impugnação do executado envolverá as matérias ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para ... sua coordenação e supervisão, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos ... trinta dias para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007. § 3º ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-911-54.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-911-54.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no ... de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso ...#Suspensa a execução pela RSF nº 337, de 1983. CAPÍTULO III Fundos de Participação ...

  • Acordão nº 0009700-51.2009.5.04.0841 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. PRAZO. O prazo para oposição de embargos à execução, fundado em impugnação à avaliação da penhora, conta-se a partir da ciência pelo impugnante da definição do valor avaliado.

  • nº 2003.01.00.041162-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2004

    ... irrelevante e não altera o curso dos prazos processuais. O prazo processual na espécie é peremptório e sua perda conduz à preclusão da faculdade da prática do ato processual. Impossível deferir-se o pedido de dilação do prazo para apresentação da impugnação aos embargos, considerando-se que o direito à impugnação, após o prazo determinado pelo juiz, estaria precluso. Agravo de instrumento improvido.

  • Acordão nº 0116900-52.2009.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

    IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. CIÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. De acordo com o art. 884 da CLT, o prazo para impugnação à sentença de liquidação inicia somente quando garantida a execução ou penhorados os bens.

  • Acórdão nº 2008/0097743-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. ART. -J DA LEI Nº 11.232/05. ART. 535 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. Afasta-se a alegação de ausência de prestação jurisdicional, pois o julgado recorrido não restou omisso, já que decidiu a lide valendo-se de elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a sua solução, inclusive com explícita referência à Lei nº 11.232/05, que acrescentou o...

  • Acórdão nº 0314285-53.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    ... . APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. O prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença, no caso de depósito em dinheiro para garantia do juízo, tem como termo "a quo" a data do depósito. O Apelante informa nos autos que deixou de impugnar a execução em face de não ter localizado em tempo hábil os extratos para a apresentação de sua insurgência e, obviamente, que sua inércia ensejou a preclusão no que atine a apresentação da impugnação

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1235380 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. I - Incide a Súmula n. 284/STF, no tocante à apontada violação do inciso II do 535 do Código de Processo Civil, visto que se restringiu a ora Agravante em asserir, em suas razões de especial, que a Corte local não se teria pronunciado sobre certo dispositivo legal, sem...

  • Acórdão nº 2007/0072824-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Junho de 2007

    ... ART. 284 DO CPC. EMENDA À INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO CÁLCULO EXEQÜENDO. Se a questão suscitada restou suficientemente apreciada nos embargos de declaração, não há por que cogitar de ofensa ao disposto no art. 535 do CPC. A impugnação genérica do cálculo exeqüendo enseja a rejeição liminar dos embargos à execução, sendo prescindível a concessão de prazo para emendar a exordial. Recurso especial...

  • Acórdão nº 0317100-60.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Novembro de 2013

    ... EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO – CABIMENTO – FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO – MULTA DO ART. 475-J – IN...

  • Acordão nº 0017300-44.2002.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Agosto de 2011

    ... CLT, o termo inicial da oposição de embargos à execução é a data da ciência da penhora, conferindo-se o mesmo prazo ao exequente para impugnação, é inadmissível a contagem do prazo contra o credor antes da garantia do juízo, pois isso acarretaria interpretação redutora do direito de ampla defesa. Agravo de petição do exequente provido para julgar-se tempestiva a impugnação do exequente à sentença de liquidação e determinar o retorno dos autos