impugnação à execução prazo

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  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCESSO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. CÁLCULOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tendo consignado o tribunal de origem que os juros de mora incidentes sobre os danos materiais foram fixados em 1% (um por cento) ao mês por sentença transitada em julgado, a ausência de impugnação desse fundamento...

    ...  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO". . EXCESSO.  JUROS  DE  MORA.  TRÂNSITO\xC2"  EM  JULGADO.  IMPUGNAÇÃO. . ... o efetuar de forma espontânea no  prazo...
  • Acórdão nº 2015/0088153-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a

    ...  Originário  para  a  impugnação  das  decisões . ...execução...de falta grave. . PRAZO...
  • Acórdão nº 2016/0173406-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. 7.046/2009. FALTAS COMETIDAS FORA DO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCI

    ...EXECUÇÃO...PRAZO.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  EVIDENCIADO. . ...de  impugnação...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000706-05.2010.5.06.0013), 21-01-2019

    EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO OBREIRO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Apenas quando seguro integralmente o juízo inicia-se o prazo para interposição dos embargos, a teor do caput do art. 884 da CLT, no sentido de que "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 05 (cinco) dias para apresentar Embargos, cabendo igual prazo ao exequente para a impugnação"....

    ...PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... igual prazo ao exequente para a impugnação" . Assim, rejeito a arguição de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-975/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Agosto de 2006

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos devidamente abordados no agravo de petição e nos embargos de declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. Ademais, havendo definição precisa da matéria evidenciando adoção explícita de tese de direito, torna-se...

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRAZO. ART. 884 DA T. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. A admissibilidade de ...
  • Acórdão Nº 0000757-89.2013.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017

    EMENTA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Ausência de impugnação específica e fundamentada, no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT, acarreta a preclusão sobre a matéria, não podendo ser objeto de análise ou conhecimento do agravo de petição.

    ... EMENTA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. . Ausência de impugnação específica e fundamentada, no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT, ...
  • Acórdão Nº 0000308-71.2012.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017

    EMENTA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Ausência de impugnação específica e fundamentada, no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT, acarreta a preclusão sobre a matéria, não podendo ser objeto de análise ou conhecimento do agravo de petição.

    ...EMENTA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Ausência de impugnação específica e fundamentada, no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT, ...
  • Acórdão Nº 0020143-86.2016.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017

    EMENTA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Ausência de impugnação específica e fundamentada, no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT, acarreta a preclusão sobre a matéria, não podendo ser objeto de análise ou conhecimento do agravo de petição.

    ... EMENTA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. . Ausência de impugnação específica e fundamentada, no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT, ...
  • Acórdão nº 2011/0235063-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO REALIZADO COM O ESCOPO DE GARANTIR O JUÍZO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC NÃO ELIDIDA. 1. O art. 475-J, caput e § 1°, do CPC estabelece duas modalidades de depósito e prazos correspondentes: i) o espontâneo, a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de pagamento; e ii) como garantia do juízo

    ...prazo...de  oferecer  impugnação... de atos satisfativos, já que a execução . ...
  • Acórdão nº 2016/0037828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO JULGADO IMPROCEDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO JUDICIAL ULTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Rege o art. 174, do CTN, que a a&#x

    ...  ADMINISTRATIVO  Nº  2/STJ.  EXECUÇÃO . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000275-29.2018.5.06.0000), 02-10-2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SEM A ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 NO TEMPO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/15. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I.De acordo com o art. 14 da novel Instrução Normativa nº 41/2018, editada pelo C. TST em meados de junho, "a regra inscrita no art. 879, § 2º

    ... CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SEM A ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DE ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 121440-80.2004.5.15.0033)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PROFERIDO PELA TURMA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 1039, CAPUT E 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO. TEMA 137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO

    ... PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À . EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO. TEMA 137 DA TABELA DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000456-29.2015.5.06.0002), 25-01-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DESERÇÃO. Nos termos do art. 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução bem como o exequente oferecer impugnação no mesmo prazo. Conclui-se, pois, do disposto na norma referida...

    ...884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo ...ção bem como o exequente oferecer impugnação no mesmo prazo. Conclui-se, pois, do disposto na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0095100-23.2008.5.06.0191), 21-10-2020

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRAZO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 884 DA CLT. TEMPESTIVIDADE. I - A teor do art. 884 da CLT, após garantida a execução terá o exequente 5 (cinco) dias para apresentar impugnação. II - Não concedido prazo para as partes se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, o...

    ...EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRAZO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 884 DA CLT. ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.104661-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. Cabe à parte executada apresentar impugnação ao cumprimento da execução, dentro do prazo estipulado na norma processual. Resta precluso o direito da parte sob eventual excesso de execução, após transcorrido o prazo.

    ...1713964834), de modo que o prazo de quinze dias para apresentação de ... ID 4278608028, e deixo de receber a impugnação ao cumprimento de sentença, eis que ... A propósito da execução por quantia certa, prescreve a norma processual ...
  • Acórdão nº 2013/0312869-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PLEITO PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. "O pedido de...

    ...cumprimento  de  sentença,  pelo  prazo  de  180  dias,  nos  termos . ...IMPUGNAÇÃO" . AO . CUMPRIMENTO . DE . SENTENÇA. . ALEGA\xC3"ÇÃO  DE  EXCESSO  DE  EXECUÇÃO  QUE  NÃO . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. 8.615/2015. FALTA GRAVE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DA BENESSE. CUMPRIMENTO DE 1/3 DA PENA. SENTENCIADO REINCIDENTE. PRÁTICA DA INFRAÇÃO FORA DO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA NORMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA...

    ...EMENTA. EXECUÇÃO  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO . ...PRAZO . PARA . CONCESSÃO . DA . BENESSE. . ...de  impugnação...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091977120174050000), 05-03-2020

    PROCESSO Nº: 0809197-71.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA VANUZA PEREZ MACIEL e outros ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804331-54.2014.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

    ... cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo Ente Público em face de sua ...ção para apresentar impugnação à Execução ocorreu quando ainda não havia expirado o prazo ...
  • Acórdão nº 2015/0079320-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRAS. IMPUGNAÇÃO TARDIA DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO DECRETADA. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.543.429/MG, REL. MIN. DIVA MALERBI, DJE 28.6.2016, AGINT NO ARESP 885.42

    ...EXECUÇÃO . DE . SENTENÇA. . EMPRÉSTIMO . O.  ELETROBRAS.  IMPUGNAÇÃO  TARDIA  DA  DECISÃO . ...PLEITEANDO  PRAZO"  PARA  A  EFETIVAÇÃO  DO  PAGAMENTO \xC2"...
  • Acórdão nº 51702466520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 10-11-2022

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO OFERECIDA NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.

    ... se insurge quanto ao excesso de execução, em razão da incidência de anatocismo no ... a aludida matéria é atacável pela impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que ...Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento ...
  • Processo nº 0152590-71.2011.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer, Em Fase de Cumprimento de Sentença. Executado que Efetuou Depósito para Garantir O Juízo e Ofereceu Impugnação À Execução, Tempestivamente. Prazo que Flui Da Data Do Depósito. Sentença que Rejeitou Liminarmente a Impugnação e Extinguiu a Execução. Precedentes. Recurso a que Se Dá Provimento, para anular-se a Sentença.

    ...impugnação"  à  execução,  tempestivamente.  Prazo\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0209442-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA GRAVE. COMUTAÇÃO DE PENAS, INDULTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira...

    ...EMENTA. EXECUÇÃO...NÃO . INTERRUPÇÃO . DO . PRAZO. . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL . EVIDENCIADO. . ...de  impugnação...
  • Acórdão nº 2016/0002152-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. ALIENAÇÃO DO CRÉDITO. OPÇÃO DA EXEQUENTE. ART. 673, § 1º, DO CPC. PRAZO DE DEZ DIAS. INOBSERVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A...

    ...ausência  de  impugnação"  de  fundamento  autônomo;  e  b)  a\xC2"...,  declarará  sua  vontade  no  prazo  de  10  dias, . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106636120214050000), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0810663-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LACI CASOTTI FREGONASSI RIBEIRO ADVOGADO: Cassia Bertassone Da Silva AGRAVADO: IGNES MAYER BUENO ADVOGADO: Sergio Ludmer AGRAVADO: VITALINA MINOZZO ADVOGADO: Sergio Ludmer AGRAVADO: LUIZ MAYER BUENO ADVOGADO: Sergio Ludmer AGRAVADO: WALDEREZ MARIA MAYER BUENO OTTO ADVOGADO: Sergio Ludmer AGRAVADO:...

    ..., que indeferiu o pedido de reabertura de prazo para impugnação da execução complementar. . ...
  • Acórdão nº 2016/0179187-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de...

    ...EXECUTÓRIA. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO. 3. HABEAS . ...impugnação pela via recursal própria, sem olvidar . ...expedição da guia de execução" em janeiro de 2013. . 3. Habeas  corpus \xC2"...

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