impugnação à execução prazo

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001147-08.2014.5.06.0413), 31-05-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. ART. 884 DA CLT. PRECLUSÃO. A regra contida no artigo 884, caput e § 3º da CLT, concede ao Exequente o mesmo prazo que dispõe o Executado para impugnar a sentença de liquidação, ou seja, cinco dias após a garantia da execução. A ausência de manifestação da parte acerca de...

... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRAZO LEGAL ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001656-35.2012.5.06.0145), 26-07-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. ART. 884 DA CLT. PRECLUSÃO. I - A regra contida no artigo 884, caput e § 3º da CLT, concede ao Exequente o mesmo prazo que dispõe o Executado para impugnar a sentença de liquidação, ou seja, cinco dias após a garantia da execução. II - A ausência de manifestação da parte...

... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRAZO LEGAL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139965520204050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0813996-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADA: LUÍZA JOSEFA DA SILVA ADVOGADO: Sérgio Sílvio Gomes Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802609-19.2013.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira de Oliveira EMENTA:...

... á havia sido intimada para impugnar a execução, tendo aquela deixado transcorrer o prazo in ... ção da devedora para apresentar impugnação à execução ... Dessa forma, decorrido o prazo ...
Acórdão nº 2015/0219172-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO DE GRAFIA NA PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO E NECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA ...
Acórdão nº 2016/0227879-0 de T5 - QUINTA TURMA

... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO. REQUISITO OBJETIVO. ... de impugnação ...
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº ... PRAZO PRESCRICIONAL ... impugnação ...
Acórdão nº 2015/0300551-7 de T5 - QUINTA TURMA

... : DELLEY COSTA ARAGAO ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... de impugnação ... grave não interrompe o prazo ...
Acórdão nº 2016/0110748-4 de T5 - QUINTA TURMA

... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... de impugnação ... não interrompe automaticamente o prazo" para fins de ... comutação de pena \xC2" ...
Acórdão nº 2016/0200309-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. 1. O Supremo...

... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... de impugnação ... prazo ...
Acórdão nº 2016/0302182-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CASSAÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA (NÃO RETORNAR DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS E POSSE DE ENTORPECENTE DENTRO DO PRESÍDIO). COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO...

... NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA (NÃO RETORNAR ... passível de impugnação ... interrompa a contagem do prazo para fins de livramento ...
Acórdão nº 2015/0232219-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

... SUSPENSÃO ... EXECUÇÃO. ... PENHORÁVEIS. ... PRESCRIÇÃO ... prazo de prescrição ... impugnação ...
Acórdão nº 2012/0099124-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, originariamente, de Ação de Cobrança contra Furnas por descumprimento da obrigação de ...

... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... de Energia - MAE (curto prazo) para honrar os compromissos de ... qual houve impugnação já rejeitada) em R$ 50 mil. ...
Acórdão nº 2016/0274884-1 de T5 - QUINTA TURMA

... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... de impugnação ... em 26/12/2013, portanto, fora do prazo" nele previsto ... 6. Habeas corpus não\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0239107-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior ...

... de impugnação ... execução" penal, ... seja por fato anterior \xC2" ou posterior, o prazo para progressão de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001052-44.2010.5.06.0016 (01633-2008-016-06-00-3)), 21-05-2015
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. ART. 884 DA CLT. PRECLUSÃO. Consoante dispõe o art. 884, caput, da CLT, é de cinco dias o prazo para o exequente apresentar impugnação, contados da garantia da execução. Desta forma, é intempestiva a impugnação protocolizada após o quinquídio legal, contado da data...

... IMPUGNA Ç Ã O DO EXEQUENTE. PRAZO" LEGAL N Ã O OBSERVADO. ART. 884 DA CLT. PRECLUS \xC3" ...
Acórdão nº 2015/0267873-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃOCIO DA ... CONTAGEM DO PRAZO ... no acórdão recorrido: houve impugnação" ... do crédito tributário, na via\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0252662-5 de T5 - QUINTA TURMA

... Originário para a impugnação das decisões ... Tribunal de Justiça ... EXECUÇÃO" PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE.\xC2" ... prazo ...
Acórdão nº 2014/0254610-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PRECEDENTES. DISCUSSÃO QUANTO AO TOTAL DA DÍVIDA EXIGIDA. INDICAÇÃO DE...

... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXERCÍCIO ... O. IMPUGNAÇÃO ... 2. A contagem do prazo ...
Acórdão nº 2016/0206282-9 de T5 - QUINTA TURMA

... EXECUÇÃO ... de impugnação ... específica na Lei n. 7.210/1984, o prazo de ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO ... prazo ...
Acórdão nº 2009/0003906-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo para oferecer embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento de sentença tem início com a efetivação do depósito judicial do valor da execução, tendo em vista que, nesse caso, a constituição da...

... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO. TERMO ... ção do depósito judicial do valor da execução, tendo em vista que, nesse caso, a constituição ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000420-27.2010.5.06.0013 (00478-1998-005-06-00-1)), 02-07-2015
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. ART. 884 DA CLT. PRECLUSÃO. A regra contida no artigo 884, caput e § 3º da CLT, concede ao Exequente o mesmo prazo que dispõe o Executado para impugnar a sentença de liquidação, ou seja, cinco dias após a garantia da execução. A ausência de manifestação da parte...

... IMPUGNA Ç Ã O DO EXEQUENTE. PRAZO" LEGAL N Ã O OBSERVADO. ART. 884 DA CLT. PRECLUS \xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011171620204050000), 12-05-2020
PJE 0801117-16.2020.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADITAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGRAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por MAX MATIAS MARINHO E OUTROS em face de decisão que, nos autos de...

... em vista que foi realizado após à impugnação do DNIT/executado, sem a sua concordância ... de aditamento do valor da execução pelos exequentes após a apresentação da ... em preclusão, desde que seja devolvido o prazo para impugnação do executado ... Com essas ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 9-72.2017.5.02.0005)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2 . EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 879

... 2 ... EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 879, §2º, DA CLT. TRANSCURSO DO PRAZO ... PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11699-77.2019.5.18.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia foi dirimida com arrimo na legislação infraconstitucional (artigo 884 da

... EXECUÇÃO. PRAZO ... PARA IMPUGNAÇÃO À PENHORA ...