impugnação ao valor da causa no processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-244/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
... 2. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE VALOR DA CAUSA. A impugnação ao valor da causa, no ... O acórdão recorrido decidiu que, no Processo do Trabalho, o valor da causa não se configura ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ... administrativa que importe impugnação à validade do ato ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que ... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso ... Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... ão-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... , de caráter material, prejudicados pela causa da restituição." ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador amente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; ... valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto ... ção das autoridades fazendárias, por processo que possibilite sua imediata recuperação, os ... ão automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e ... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... , sendo vedada a agregação de qualquer valor; ... h) nas aquisições em outros Estados e ... 16 ... § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3" ... contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... óteses das alíneas "c" e "d" do § 1º o valor considerado disponibilizado será o mutuado ou ... que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá registrar o valor do ágio ... houver incompatibilidade de jornadas de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... processo administrativo de determinação e exigência de ... documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já computada a eventual ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição; ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... (cem mil reais), conforme a complexidade da causa, na forma da tabela aprovada pelo CNE para este ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... ção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... #Incluído ... em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da ... débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas ... #Incluído ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ... I - dos incentivos fiscais de dedução ... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de ... -se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de ... a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração ... I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou ... IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em ... Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... valor para a satisfação do crédito discutido ... impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo ... § 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... da classe representativa da atividade em causa ... ARTIGO 195 ... Na hipótese de a ... decisão que julgou improcedente a impugnação ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ... Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... , a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o to no art. 33 do Código de Processo Civil ... ARTIGO 11 ... Os depósitos ... valor fixado no primeiro dia do mês ... ARTIGO ... de não ter apreciada sua defesa ou impugnação ... § 1° O abandono ou desistência de ... órios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial ... § 5° Nos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que ... de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao ... a entidade julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ... que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de ...