impugnação ao valor da causa trabalhista

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-174600-16.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junho de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A cognição desta instância recursal é ampla, a teor do art. 515 do CPC, o que permite a apreciação do pedido formulado, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I deste Tribunal Superior. Está pacificado, nesta Justiça especializada, o entendimento de que, consoante o disposto nos artigos 4º da Lei nº 1.060

    ...JULGAMENTO "EXTRA PETITA". VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. Constitui ... na jurisprudência desta Corte Trabalhista que, não havendo impugnação da parte ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-244/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO DO TST. Considerando que, na hipótese dos autos, o acórdão nº 5507/94, da 2ª Turma do TST, proferido no RR-82925/93, constitui decisão de mérito acerca da matéria que é objeto da presente ação rescisória, pois enfrentou a questão da violação aos dispositivos legais indigitados no recurso de revista, e tendo sido indicado como decisão...

    ...2. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE VALOR DA CAUSA. A impugnação ao valor da causa, no ..., quando se trata de reclamação trabalhista, é regulado pelo art. 2º da Lei nº 5.584/70. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-830/2003-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Março de 2006

    ... da Súmula 298 do TST. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. Constitui entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte contrária ao valor dado à causa na exordial, não cabe ao Juiz, de ofício, alterá-lo, sob pena de ofensa ao parágrafo único do art. 261 do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MUL...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Março de 2006

    ... da Súmula 298 do TST. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. Constitui entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte contrária ao valor dado à causa na exordial, não cabe ao Juiz, de ofício, alterá-lo, sob pena de ofensa ao parágrafo único do art. 261 do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MUL...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Março de 2006

    ... da Súmula 298 do TST. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. Constitui entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte contrária ao valor dado à causa na exordial, não cabe ao Juiz, de ofício, alterá-lo, sob pena de ofensa ao parágrafo único do art. 261 do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MUL...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AC-92600/2003-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 07 de Março de 2006

    ... da Súmula 298 do TST. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. Constitui entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte contrária ao valor dado à causa na exordial, não cabe ao Juiz, de ofício, alterá-lo, sob pena de ofensa ao parágrafo único do art. 261 do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MUL...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Março de 2006

    ... da Súmula 298 do TST. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. Constitui entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte contrária ao valor dado à causa na exordial, não cabe ao Juiz, de ofício, alterá-lo, sob pena de ofensa ao parágrafo único do art. 261 do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MUL...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1007/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005

    ... decisão de mérito proferida em Reclamação Trabalhista idêntica à que se refere a decisão rescindenda. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88, 85 E 1.090 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. O acórdão rescindendo não emitiu juízo de valor acerca da questão relativa ao ato jurídico perfeito, de sorte que o exame da alegada violação do a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-45/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001

    DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECLARAR VÍNCULO DE EMPREGO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO INOVAÇÃO À LIDE O pedido de exame da incompetência da Justiça do Trabalho, erigido no apelo ordinário do Banco do Brasil, com a devida aplicação, na hipótese, do inciso II do artigo 485 do CPC, é inovação à lide, não permitida em grau de recurso, na medida em...

    ... família, requisitos não configurados na causa. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA. CAUSA Se o valor ... correlação com o da reclamação trabalhista, mantém-se o montante estipulado na presente ... da petição inicial, a impugnação ao valor da causa e o pedido de honorários ...

  • nº 90.01.15459-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Dezembro de 1990

    ... - CASO PECULIAR EM QUE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO TRABALHISTA FOI PROCESSADA NOS MOLDES DA LEI ADJETIVA CIVIL E DE SUA DECISÃO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO A INSTANCIA AD QUEM.II - A IMPROPRIEDADE NO PROCESSAMENTO DA MATERIA NÃO JUSTIFICA QUE A CORTE DE 2 GRAU EXAMINE A QUESTÃO EM DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 893, PARAGRAFO 1 DA CLT, CABENDO APENAS ASSEGURAR A PARTE, JA QUE O LAPSO NÃO FOI SEU, O DIREITO DE TER A IMPUGNAÇÃO

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-72800-97.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2012

    I - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 353 do TST, alínea -a-, com redação coferida pela Resolução nº 125/2005 do TST, vigente à época dos fatos, o cabimento do recurso de embargos ocorria na hipótese de decisão que não conheceu de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos. Na hipótese, a 5ª Turma

    ...1. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA NA FASE ... Tribunal Regional em que acolhida a impugnação ao valor da causa para elevá-lo ao equivalente ... o juiz a erro na reclamação trabalhista. 2.4. Inteligência da Súmula 403, I, do TST. 3. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    ... há interesse recursal (critério da utilidade da impugnação) em seguir no debate sobre o efeito devolutivo do recurso ordinário da reclamante e das contrarrazões da reclamada, porquanto: a) além da tese de natureza processual (conclusão do TRT de que a ...

  • Acordão nº 0009307-59.2011.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Dezembro de 2012

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Ação proposta quando já expirado o biênio decadencial previsto no artigo 495 do CPC. Aplicação à espécie do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n. 100, inciso II, do TST: Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contan...

    ... de Almeida Martins Costa, fixarem o valor da causa em R$ R$ 22.771,25, rejeitadas as demais ... proferida nos autos da reclamatória trabalhista n. 0036600-72.2008.5.04.0561, com reconhecimento ...Houve impugnação ao valor da causa pela ré, fl. 1453, a qual foi ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1000-55.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    ... devidamente fundamentada, tendo aquela Corte Trabalhista explicitado os motivos pelos quais alterava o valor atribuído à causa. Intacto o artigo 93, IX, da CF. 3. DA ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA. A matéria concernente à ausência de impugnação da parte adversa do valor atribuído à causa pela parte autora não foi objeto de debate perante o Regional, e a agravante, a despeito de ter ingressado...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-221400-71.2008.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO ELETRÔNICO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PATRONO DA RECLAMADA. Não atendida a exigência de ofensa à literalidade de preceito de lei federal, contida no art. 896, -c-, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. O Regional, com fundamento nos arts. 12

    ...IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. ... processo, com a redução do passivo trabalhista da empresa naqueles autos. Ora, o resultado do ... trabalhista quanto à forma de impugnação ao valor da causa, não se há de falar na ...

  • Acórdão nº 2010/0176027-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ... EMPREGO. SÚMULA 510/STF. IlEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAME DA PRETENSÃO 1. A competência para processar e julgar mandado de segurança é determinada pela natureza e hierarquia funcional da autoridade coatora. É cediço na doutrina quanto aos critérios de fixação da comp...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98400-08.2008.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Novembro de 2012

    ... iça do Trabalho apenas para decidir o restante da causa trabalhista (configuração ou não de grupo econômico), em consonância com o art. 6º da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual: -as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-30600-93.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. Segundo o entendimento consolidado nesta Corte Superior, o mandado de segurança não persegue vantagem econômica, mas sim defesa de direito líquido e certo. Neste contexto, o valor da causa, na ação mandamental trabalhista, não necessariamente deve corresponder ao do processo a que se refere, mas sim, ao revés, à prerrogativa do Impetrante indicá-lo dentro do princípio...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-1067700-58.2004.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2012

    ... PC. PEDIDOS DE DIREITOS E VANTAGENS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA REFERENTE A PERÍODO A...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33300-05.2009.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    ... a existência de legitimidade passiva ad causam, em observância à teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implic...

  • Acordão nº (MS)00025.2004.000.06.00.2 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 23 de Setembro de 2004

    PERDA DO OBJETO DO WRIT Explícita a perda do objeto da vertente ação mandamental. A inibir, assim, o prosseguimento. Na hipótese, constata-se que nos autos principais já sobreveio provimento definitivo, no sentido da convalidação do ato judicial hostilizado no mandamus A extinção do vertente processo, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, ante a falta de interesse processual a...

    ...) exarada nos autos da Reclamação Trabalhista 0014/2004 - 13ª Vara do Trabalho do Recife, em ..., o não-provimento da tutela antecipada causaria ao atleta irreparáveis prejuízos. (..). ... exercício da função judicante, um dos valores essenciais do Estado Democrático de Direito. ... conseqüência, um novo direito de impugnação, no caso a ser exercitado por meio de Recurso ...

  • Acórdão nº 1998.01.00.017979-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005

    ... DE RETORNO. CÓPIAS NÃO TÊM DE SER AUTENTICADAS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. TRABALHISTA. OPORTUNIDADE. PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 261 DO CPC. Estando representado processualmente a parte, desnecessária a declinação de todos os advogados que figuram na causa principal, conforme inc. III do art. 524 do CPC, para a interposição do Agravo de Instrumento. Princípio da instrumentalidade dos institutos processuais. Precedentes. Sendo o

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), ... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ...�ão em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-165800-03.2010.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    ... enças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição-. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O eg. Tribunal Regional não se pronunciou acerca da matéria que não foi prequestionada por meio dos embargos de declaração opostos, fazendo incidir, no particu...

  • Acórdão nº 70043009091 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, POR INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O prazo para a interposição do recurso de apelação começa a fluir da data da ciência inequívoca da decisão ou, na falta desta, da data de sua publicação oficial, ainda que a interposição tenha sido em momento anterior à publicação da decisã

    ... QUE GARANTIU À EXEQUENTE A METADE DO VALOR A SER ALCANÇADO AO EXECUTADO EM AÇÃO ... HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA AÇÃO TRABALHISTA. INEGIXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. . Tendo as ..., correta a decisão que acolheu a impugnação e julgou extinta a ação de execução, diante ... tramitação da demanda e o valor dado à causa. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ...