impugnação ao valor da causa trabalhista
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-830/2003-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da
...MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ...ífico na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da
...MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ...ífico na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...IV - valor" total da parceria e valores liberados;. V - situa\xC3"...§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, desde que apresentada antes da ...ção pública não gera vínculo trabalhista com o ente transferidor. § 2º A inadimplência ... física que, de qualquer forma, houver dado causa à irregularidade na aplicação desses ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AC-92600/2003-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da
... MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ...ífico na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte ... -
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
..., no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento ... acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;. II - quando houver extinção do processo, sem ... improcedente o pedido, sobre o valor da causa;. III - no caso de procedência do pedido ...VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONSELHOS PROFISSIONAIS. SERVIDORES. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E
...legislação trabalhista", vedando, ainda, qualquer forma de\xC2"...impugnação" quanto ao § 3º, do art. 58, da . Lei \xC2"...valor...cento) sobre o valor atualizado da causa... -
Acórdão nº 1.0430.17.000141-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS HERDEIROS. VÍCIO SUPRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO TRABALHISTA INEXISTENTE. SOBREJORNADA COMPROVADA. VERBA DEVIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL E COMPROVAÇÃO...
... processual porque estaria incorreto o valor dado à causa. Afirmou que, após determinada a ... sua irresignação, manejando impugnação respectiva, e não o fez. Assim, resta ... ou então atinentes a outra ação trabalhista em que os locais de trabalho sejam idênticos. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30600-93.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. Segundo o entendimento consolidado nesta Corte Superior, o mandado de segurança não persegue vantagem econômica, mas sim defesa de direito líquido e certo. Neste contexto, o valor da causa, na ação mandamental trabalhista, não necessariamente deve corresponder ao do processo a que se refere, mas sim, ao revés, à prerrogativa...
...MANDADO DE SEGURANÇA. 1. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. Segundo o entendimento ... valor da causa, na ação mandamental trabalhista, não necessariamente deve corresponder ao do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
.... § 1o O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser ...ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista. . § 2o Aos valores estabelecidos de acordo ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. . Art. 27. A ... IV - tipo de causa julgada; . V - data da autuação do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-72800-97.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
I - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 353 do TST, alínea -a-, com redação coferida pela Resolução nº 125/2005 do TST, vigente à época dos fatos, o cabimento do recurso de embargos ocorria na hipótese de decisão que não conheceu de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos. Na hipótese, a 5ª Turma
...1. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA ... o juiz a erro na reclamação trabalhista. 2.4. Inteligência da Súmula 403, I, do TST. 3. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade, quando o TRT se pronuncia de maneira explícita quanto às premissas fáticas e às questões jurídicas invocadas pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - O processo se destina a ter um fim útil,...
... recursal (critério da utilidade da impugnação) em seguir no debate sobre o efeito devolutivo do ... seja a prescrição quinquenal trabalhista, seja a prescrição trienal civil. 6 - Recurso ...): "Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo ... excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das ... -
Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ART. 1º DA LEI 7347/85. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1....
... apontadas nos autos de ação trabalhista, em face de irregular contratação de "servidor ... condenado a devolver aos cofres públicos o valor que for apurado através de perícia contábil, ... mesma finalidade e não ostentando a mesma causa de pedir, com pedidos inacumuláveis, situação, ... meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ção da Lei Orçamentária de 2011, do valor:. I - dos restos a pagar do PAC; e. II - do ...ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e. VII - à realização de eleições pela ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. ARTIGO 27. A inclusão ...IV - tipo de causa julgada;. V - data da autuação do precatório;. ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-15400-91.2008.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO - ART. 836 DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 DO TST - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO CORRETO VALOR A SER RECOLHIDO - PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A dicção expressa do art. 836 da CLT é no sentido de que a ação rescisória está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de...
...VALOR" A SER RECOLHIDO - PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELA\xC3"... ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do ... arbitrado à condenação na ação trabalhista principal, entendendo que o acórdão regional a ... legal, não se admitindo, portanto, impugnação ao valor da causa, nem alteração de ofício do ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 7º A especificaç\xC3"...c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e. II – certidão ...V – tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas oriundas da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1000-55.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Regional não analisou a matéria. Incide a Súmula 297/TST. 2. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao contrário do que sustenta a agravante, a decisão do Regional está devidamente fundamentada, tendo aquela Corte Trabalhista explicitado os motivos pelos quais...
... fundamentada, tendo aquela Corte Trabalhista explicitado os motivos pelos quais alterava o or atribuído à causa. Intacto o artigo 93, IX, da CF. 3. DA O DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-1067700-58.2004.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 303 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso...
...AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. ... DIREITOS E VANTAGENS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO ...4. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. Na ... -
nº 90.01.15459-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Diciembre de 1990
I - CASO PECULIAR EM QUE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO TRABALHISTA FOI PROCESSADA NOS MOLDES DA LEI ADJETIVA CIVIL E DE SUA DECISÃO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO A INSTANCIA AD QUEM.II - A IMPROPRIEDADE NO PROCESSAMENTO DA MATERIA NÃO JUSTIFICA QUE A CORTE DE 2 GRAU EXAMINE A QUESTÃO EM DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 893, PARAGRAFO 1 DA CLT, CABENDO APENAS ASSEGURAR A PARTE, JA...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33300-05.2009.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Observa-se que há legitimidade passiva ad causam da Agravante por possuir interesse de se defender das pretensões formuladas em juízo pelo Reclamante. Não se pode confundir a legitimidade ad causam, que é condição da ação, com o próprio mérito da controvérsia. Assim sendo, presente a pertinência subjetiva da lide, com...
... 769 da CLT, dispõe sobre o ônus da impugnação especificada dos fatos, pelo qual cabe ao réu ... que não quitar a rescisão trabalhista no prazo previsto em seu § 6º. O único ...7. VALOR DA CAUSA. A atribuição de valores individuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-63.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que, por ter sido indicada pela trabalhadora como a devedora dos créditos vindicados na petição inicial, a empresa deve figurar no polo passivo da demanda. No recurso de revista, a Reclamada afirma que a Reclamante foi considerada apta para o...
... do recurso por ausência de impugnação específica (Súmula nº 422 desta Corte). ... à que vindica nesta reclamação trabalhista e entende que, por existirem pedidos similares de ... esforço repetitivo (dano), relação de causa" e efeito entre a execução da tarefa de digitaç\xC3"... majorar de R$ 11.723,10 para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais decorrentes de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-385800-06.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONVERSÃO DE RITO DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA À EXPRESSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO - NULIDADE PROCESSUAL TRABALHISTA - REGÊNCIA INFRANCONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5º, LV, DA CF NÃO CONFIGURADA. 1. Integra a teoria geral do processo a concepção de que o valor da causa é a expressão econômica dos pedidos formulados no processo,
...ÍSSIMO PARA ORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA À EXPRESSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO - NULIDADE PROCESSUAL TRABALHISTA - REGÊNCIA INFRANCONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO ... de que a Reclamada fizera, mediante impugnação ao valor da causa, pedido de que o feito fosse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98400-08.2008.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há interesse recursal (critério da necessidade da impugnação) quanto ao tema, pois o pronunciamento jurisdicional pretendido, de declaração da incompetência da Justiça do Trabalho para decidir sobre sucessão na recuperação judicial, já foi obtido no segundo grau de jurisdição. O TRT concluiu pela...
... (critério da necessidade da impugnação) quanto ao tema, pois o pronunciamento ... Trabalho apenas para decidir o restante da causa" trabalhista (configuração ou não de grupo econ\xC3"...á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Logo, não se constata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-143100/2007-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
I. REMESSA "EX OFFICIO" E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - NÃO ENQUADRAMENTO NA DIRETRIZ DA SÚMULA 100, III, DESTA CORTE. CONTAGEM DO TRÂNSITO EM JULGADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO. 1. Nos termos da Súmula 100 do TST, item I, "o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente
... em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não". Já o seu item III ... A despeito de ajuizada a reclamação trabalhista em data posterior à publicação da Lei nº ..., EM FAVOR DOS EXEQUENTES, DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. VIOLAÇÃO DO art. 5º, ...IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. Esta Eg. SBDI-2 tem ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for .... § 2º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco ... da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público. . § 4º (Revogado). ... administração pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-25.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de...
... sido utilizado pelo TRT na estipulação do valor da pensão mensal convertida em parcela única. ... excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das ...ários, pois a relação jurídica trabalhista entre a empregada e a empregadora não se ... recursal (critério da utilidade da impugnação) em seguir no exame da fundamentação assentada ...