impugnação ao valor da causa trabalhista
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Acórdão Nº 1349919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... impugnação específica a todos os pontos da decisão ... ência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador ... objetivando o pagamento ... pagar ao agravado multa de um por cento do valor ... atualizado da causa, cujo depósito prévio ...
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Acórdão Nº 45276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... RCL 45276 AGR / RJ ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... AGRAVADA. NÃO ... DE DÉBITO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO QUE ... DECIDIDO NAS ... cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 56 desta Lei ... Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista ... § 2o Aos valores estabelecidos de ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... Art. 27 A ... IV - tipo de causa julgada; ... V - data da autuação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064467220214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806446-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA e outros ADVOGADO: Henrique Jose Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803118-42.2016.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO
... : 4058300.18787870), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença objetivando a ... Houve renúncia dos exequentes ao valor excedente às requisições de pequeno valor ... derivem da mesma reclamação trabalhista nº 532/94, nesta ação o objeto corresponde ... assistir razão aos exequentes, pois a causa de pedir na ação nº 0803501-20.2016.4.05.8300 ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... quando se esgotar a última forma de impugnação ... Em nosso país, onde a litigiosidade é ... causa em sentido jurídico. Não se pode, pois, ... (fazer ou não fazer), bem como delimita o valor (obrigação de pagar) ... @@3.4. Redução ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... execução da Lei Orçamentária de 2014, o valor dos respectivos restos a pagar ... § 2º A Lei ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições pela ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... Art. 25. O Poder ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...
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Acórdão Nº 1305041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... E TRABALHISTA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE ... AJUSTE ... extraordinário é instrumento de impugnação" de decisão ... judicial inadequado para a valora\xC3" ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000890-53.2019.5.07.0033), 2020-05-18
... II. FUNDAMENTAÇÃO ... 1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ... Na jurisdição ... permaneceu inalterado após a reforma trabalhista: ... "Art. 4º - Considera-se como de serviço ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já computada a eventual ... ; II - defesa prévia, em caso de impugnação" do direito de participar da eleição; III - elei\xC3" ... na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial e das consequentes ... preços excessivos ou aumentar sem justa causa os preços dos produtos alimentícios ...
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Acórdão Nº 1283584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... FLUMITRENS ... TRABALHISTA ... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, XXIX; 37, II; E ... extraordinário é instrumento de impugnação" de decisão ... judicial inadequado para a valora\xC3" ... (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ...
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Acórdão Nº 1304508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. COMPLEMENTO ... TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE ... extraordinário é instrumento de impugnação" de decisão ... judicial inadequado para a valora\xC3" ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... V – o valor da causa; ... VI – as provas com que o ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... da causa na petição inicial, a impugnação do valor da causa somente poderá ocorrer por ...
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Acórdão Nº 1309166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... E TRABALHISTA. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO ... extraordinário é instrumento de impugnação" de decisão ... judicial inadequado para a valora\xC3" ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001479-50.2015.5.06.0021), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MEIO AMBIENTE E SAÚDE. TRABALHO EM AMBIENTE DEGRADANTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. VALOR EXCESSIVO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado, não podendo permitir que sobre ele recaia nenhuma lesão, mácula, prejuízo ou gravame. Comportamento diverso ofende o princípio de proteção ao...
... CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ... REDUÇÃO. VALOR EXCESSIVO. No campo das relações de trabalho, ... , fundamento da ordem jurídica trabalhista no mundo democrático. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus ... ótese, a Reclamada não apresentou impugnação específica ao pedido de dano moral formulado ... -
Acórdão Nº 1379249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... EMPRESA. VÍNCULO TRABALHISTA ... FISCALIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO ... extraordinário é instrumento de impugnação de decisão ... judicial inadequado para a ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ...
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Acórdão Nº 1398438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... impugnação específica a todos os pontos da decisão ... trabalhista, previdenciária ou afim ... 4. Embargos de ... pagar ao agravado multa de um por cento do valor ... atualizado da causa, cujo depósito prévio ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000253-20.2018.5.07.0007), 2018-07-03
... processo sujeito ao rito sumaríssimo trabalhista ... I. FUNDAMENTAÇÃO ... 1. PRELIMINAR ... Impugnação ao valor da causa ... A reclamada apresentou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000084-82.2017.5.06.0011), 24-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Das considerações preliminares. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora a Lei nº 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", tenha alterado diversos dispositivos de direito material da Consolidação das Leis do...
... º 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", tenha alterado diversos dispositivos de direito ... FUNDAMENTOS DA DECISÃO: ... Da impugnação ao valor da causa ... Aduz que o valor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... em razão de fictícia rescisão "sem justa causa", logrado, em 20.11.2009, sacar recursos em seu ... 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego no valor individual de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), ... de elementos colhidos em reclamação trabalhista (ação trabalhista nº ... que assiste razão à acusação na impugnação do oferecimento de duplo apelo em favor do réu ... -
Sentença nº 1001363-59.2020.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2023
... trabalhista perante Banco do Brasil S.A. e Caixa de ... 1956ac0). Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ... à ação trabalhista, apresentando impugnação ao valor atribuído à causa, argüindo as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000562-92.2019.5.07.0011), 2020-05-23
... que julgou procedente a reclamação trabalhista que lhe move JAIME SILVA ALECRIM , ... no pagamento de custas processuais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), ... Impugnação ao valor da causa ... O valor da causa ...
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Defesa do reclamado
... em seguida, no § 1º do dispositivo em causa, salienta que as “demais exceções serão ... 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), o art. 800 da CLT passou a ter a seguinte ... Entretanto, o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor ... ão os que eliminam, extinguem ou tornam sem valor a obrigação assumida pelo réu, por não ser ...
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Acórdão Nº 1358195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO ... TRABALHISTA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE ... extraordinário é instrumento de impugnação de decisão ... judicial inadequado para a ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ...
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Sentença nº 1000439-14.2021.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... trabalhista perante P.R.M. Serviços e Mão de Obra ... 6507618. Atribuiu à causa o valor de R$ 18.795,47 (dezoito mil, setecentos ... à ação trabalhista, apresentando impugnação ao valor da causa. No mérito, impugnou as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001479-45.2019.5.07.0033), 2020-06-11
... julgou improcedente a reclamação trabalhista, consoante os seguintes fundamentos: ... "A ... A presente lide, em virtude do seu valor e nos termos do art. 852 da CLT, submete-se ao ... II. FUNDAMENTAÇÃO ... 1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ... Na jurisdição ...