impugnação autuação tributária
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... na formalização da exigência, reabrindo-se o prazo de impugnação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 13) ... CAPÍTULO III. Do exame de ... Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela autuação" e o número de sua matrícula ... SUBSEÇÃO III. Da notificação de lan\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ... § 1º-D. A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é ... 16 ... § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ... a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo ... , penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional ... § 1º-D. A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é ... 16 ... § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... b) da impugnação" ao cumprimento da sentença; ou ... II – certid\xC3" ... V – data da autuação do precatório; ... VI – nome do beneficiário ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 116. Somente será ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ... se configurou a revelia, referentes à autuação" anterior ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II - ... V - data da autuação do precatório; ... VI - nome do beneficiário e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos cálculos ... Art. 27. O Poder ... V - data da autuação do precatório; ... VI - nome do ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 114. Somente ...
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Acórdão nº 2016/0237075-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. IMPOSTO DE...
... tributária (arts. 5º, caput , e ... ência de julgamento de impugnação ... e da possibilidade de autuação do Fisco com base em ... -
Acórdão nº 2015/0068239-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE IMPUGNAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PRECEDENTE. 1. O Secretário de...
... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIDADE COATORA. ... CARÁTER DE IMPUGNAÇÃO CONTRA LEI EM ... TESE. PRECEDENTE ... discutem a ilegalidade da autuação ... -
Acórdão nº 2014/0171758-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME TRIBUTÁRIO. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE IMPUGNAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PRECEDENTE. 1. O Secretário de Estado da Fazenda do Estado...
... CARÁTER DE IMPUGNAÇÃO CONTRA LEI EM ... TESE. PRECEDENTE ... discute regime de substituição tributária aplicável ao ICMS ... ça que discutem a ilegalidade da autuação (RMS ... -
Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO EM TORNO DO ART. 18 DA LEI 1.533/51. NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE É INCONTROVERSO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI AJUIZADO, EM 25/08/1995, PARA IMPUGNAR AUTOS DE INFRAÇ&
... TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL ... IMPUGNAÇÃO, NO MANDAMUS, À INSCRIÇÃO ... do valor objeto da autuação" fiscal. Precedentes ... do STJ: \"Embora\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0244509-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137⁄1990) ... lesivos ao erário público, e que a autuação fiscal que teria originado a acusação ... , no qual não houve qualquer tipo de impugnação pela interessada, havendo notícia, inclusive, de ... -
Acórdão nº RMS 35094 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUTUAÇÃO FISCAL E APREENSÃO DA MERCADORIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDE PARCIALMENTE A ORDEM APENAS PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA-PETITA. ART. 460 DO CPC. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso ordinário...
... DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUTUAÇÃO FISCAL E APREENSÃO DA MERCADORIA. ACÓRDÃO ... infração, porquanto estranhas à impugnação veiculada por meio desta impetração ... 2. o em que a fiscalização tributária do Estado de Sergipe autuou e apreendeu ... -
Acórdão nº 2002/0157005-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - IPI - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - AUTUAÇÃO POSTERIOR - REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE DIREITO - SÚMULA 227/TRF - PRECEDENTES DO STJ. O art. 149 do CTN somente autoriza a revisão do lançamento, dentre outras hipóteses, quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislaçã
... - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - AUTUAÇÃO POSTERIOR - REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE ... elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, ou seja, ... contribuinte, não lhe cabe ulterior impugnação ou revisão do lançamento por alegação de ... -
Acórdãos nº 0000495-64.2015.8.26.0472 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
APELAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE - Embargos à Execução Fiscal – Alegação de que se referem à escrituração de créditos de ICMS com base em documentação fiscal emitida por pessoa declarada inidônea, assim sustentou que as cobranças são indevidas, porque adquiriu mercadorias antes da publicação de inidoneidade e não tinha conhecimento de qualquer irregularidade. Alegou ainda, que o Fisco entendeu que...
... évia apuração e, após, impugnação da autuação na esfera administrativa, ... a autuação pela Delegacia Tributária de Julgamento de Bauru (fls. 370/378) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Constata-se que, ao contrário do consignado no despacho agravado, inequivocamente, a agravante impugnou os fundamentos do despacho denegatório do recurso
... FUNDAMENTADO PELA SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO DESPACHO ... - Urbel moveu ação anulatória de autuação realizada pela Delegacia Regional do Trabalho no ... ção ou fiscalização, seja ela tributária, sanitária, previdenciária ou trabalhista) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... tributária"; ... VIII - as disposições sobre a fiscaliza\xC3" ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... Art. 27. A ... V - data da autuação do precatório; ... VI - nome do beneficiário ...
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Acórdãos nº 0021361-94.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 2 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. ICMS. AIIM. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Mercadoria que não circula pelo estabelecimento da autora. A imputação do AIIM considera a precocidade da apropriação dos créditos. Matéria devolvida para reexame gravita em torno do momento em que deve ser escriturada a entrada dos bens no estabelecimento, considerando que a motivação empregada pelo Fisco para autuar registra a prematuridade da...
... de improcedência declara que a autuação é hígida porque não foram observadas ... o rigoroso cumprimento da norma tributária que o Fisco sustenta ter sido a. A impugnação da Fazenda inova ao defender a ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... ARTIGO 27 ... V - data da autuação do precatório; ... VI - nome do ... ÇÃO II Alterações na legislação tributária e das demais receitas ... ARTIGO 92 ...
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Acórdão Nº 1355948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS DO ICMS. TEMA 490 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS EX NUNC DO ACÓRDÃO PARADIGMA, COM INTUITO DE PRESERVAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADO PELO ESTADO DE DESTINO. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente...
... impugnação específica a todos os pontos da decisão ... 2. O Tribunal de origem anulou a autuação lavrada contra a empresa ... autora pelo Estado ... relação tributária constituída a partir do benefício fiscal ... -
Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.PRETENSÃO DE CASSAR AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÕES DO CONSELHOADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, SOB ALEGAÇÃO DEDESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ, NOS EDCL NORESP 989.593/DF. NÃO EXTENSÃO DO ACÓRDÃO, TIDO COMO DESCUMPRIDO, AOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PESSOAJURÍDICA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... tributária"; ... VIII - as disposições sobre a fiscaliza\xC3" ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... Art. 27 A ... V - data da autuação do precatório; ... VI - nome do beneficiário ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... -se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concer- nente à matéria modificada ... autuação), sendo absoluta- mente insuficientes os ...