impugnação contestação dpvat
55016 resultados para impugnação contestação dpvat
-
Acórdão nº 1.0431.18.000850-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS 03/09/14. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DA VÍTIMA. DESIMPORTÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 580 DO STJ. VALOR POSTULADO. MERA ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA....
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em face da sentena de fls. 153/153v, ... -
Acórdão Nº 0002058-72.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE ... Acrescento ainda que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença (art ... A seguradora requerida apresentou contestação no evento 19, onde preliminarmente alegou ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.069974-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - DIREITO DE REGRESSO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - REEMBOLSO DE DESPESA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - PROVA DAS DESPESAS E NEXO CAUSAL - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUÍÇÃO. Nos termos do enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de ordem 87, proferida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.069974-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - DIREITO DE REGRESSO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - REEMBOLSO DE DESPESA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - PROVA DAS DESPESAS E NEXO CAUSAL - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUÍÇÃO. Nos termos do enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de ordem 87, proferida ... -
Acórdão nº 1.0411.12.000084-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ONIBUS -- EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR -TERCEIRO NÃO TRANSPORTADO - COBERTURA APENAS PARA DANOS MATERIAIS-...
... PELA VTIMA A TTULO DE SEGURO OBRIGATRIO DPVAT - POSSIBILIDADE - PARTE EM LIQUIDAO EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0411.12.000084-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ONIBUS -- EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR -TERCEIRO NÃO TRANSPORTADO - COBERTURA APENAS PARA DANOS MATERIAIS-...
... PELA VTIMA A TTULO DE SEGURO OBRIGATRIO DPVAT - POSSIBILIDADE - PARTE EM LIQUIDAO EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0313.11.010110-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. O prazo prescricional incidente na hipótese de seguro obrigatório -...
... Cuida-se de Ao de Cobrana de Seguro DPVAT, ajuizada por JOO LUIZ ADRIANO em face de ... -
Acórdão nº 1.0313.11.010110-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. O prazo prescricional incidente na hipótese de seguro obrigatório -...
... Cuida-se de Ao de Cobrana de Seguro DPVAT, ajuizada por JOO LUIZ ADRIANO em face de ... -
Guanambi - 1ª vara cível
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... se manifestar, querendo, sobre a contestação e documentos sob o ID de nº 125815894, no prazo ... MARTINS RODRIGUES, apresentaram impugnação à nomeação de MARIA DO CARMO ISIDIO SANTOS ...
-
Decisao Nº 0501149-92.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-07-2020
... INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO ... ) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em ... não houve no recurso de apelação impugnação ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.027363-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Tendo o Magistrado apresentado os fundamentos ligados ao caso concreto que o levaram ao julgamento da demanda, com análise das questões apresentadas pelas partes, não há que se
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de ordem 115, proferida ... -
Decisao Nº 8000226-55.2016.8.05.0077 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-04-2022
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : RODRIGO AYRES MARTINS DE ... à parte autora, ora recorrente, de impugnação à contestação. Não se trata, portanto, de ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.022399-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA- INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RE N. 839.314/MA - INAPLICABILIDADE - AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2012 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. Não obstante o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no tocante à...
... nos autos da Ao de Cobrana de Seguro DPVAT ajuizada em seu desfavor por MARCOS VINICIUS DE ... -
Acórdão nº 1.0702.11.068975-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO - IMPLEMENTAÇÃO DE SUPERVENIENTE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA - PRECRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA -...
... da indenizao do seguro obrigatrio DPVAT. Fez notar que a consolidao da sua leso se ... -
Acórdão nº 1.0035.18.000263-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LESÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DOLOSO - EVASÃO DE ABORDAGEM POLICIAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.-A jurisprudência tem se manifestado no sentido de afastar o direito à indenização do seguro DPVAT quando a lesão do beneficiário decorre da prática de ato doloso.- Comprovando-se que o acidente, do qual resultaram as lesões sofridas pelo autor,...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentena acostada s fls. 73/75 ... -
Acórdão nº 1.0035.18.000263-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LESÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DOLOSO - EVASÃO DE ABORDAGEM POLICIAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.-A jurisprudência tem se manifestado no sentido de afastar o direito à indenização do seguro DPVAT quando a lesão do beneficiário decorre da prática de ato doloso.- Comprovando-se que o acidente, do qual resultaram as lesões sofridas pelo autor,...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentena acostada s fls. 73/75 ... -
Decisao Nº 0302778-80.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : PALOMA MIMOSO DEIRO ... NÃO CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. RECHAÇADO ... autos, juntamente com a peça de contestação, cópia dos documentos suso mencionados (ID ...
-
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago ... autos fundamentos que embasassem sua impugnação à proposta de honorários periciais, inexistindo ... se vê na inicial, à fl.10 e contestação à fl.40 , dos autos de origem , dessa forma ...
-
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA.RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENRIQUECIMENTOINDEVIDO. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME FÁTICO DOSAUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL.1. O acórdão recorrido...
-
Guanambi - 2ª vara cível
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da ... impugnação ao laudo médico e boletim de ocorrência ...
-
Acórdão nº 1.0686.09.233831-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA- INEXISTÊNCIA- CARÊNCIA DE AÇÃO- POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR/INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO- CONTESTAÇÃO- DELINEADO- PRESCRIÇÃO- INEXISTÊNCIA- INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE- COMPROVAÇÃO- INDENIZAÇÃO- DEVIDA- CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI ANTIGA- PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA -Para...
... ajuizou ao de cobrana de indenizao-seguro DPVAT contra Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro ... -
Acórdão Nº 0304139-48.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
... AO DE COBRANA. SEGURO OBRIGATRIO. DPVAT. INDENIZAO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ATUALIZAO ...
-
Acórdão nº 1.0596.10.002508-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - RECURSO ADESIVO - NÃO CORRESPONDÊNCIA COM O RECURSO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA - APRESENTADA CONTESTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO.
... a matria relativa cobrana de seguro DPVAT, entendeu pela aplicabilidade do entendimento que ... -
Acórdão nº 1.0596.10.002508-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - RECURSO ADESIVO - NÃO CORRESPONDÊNCIA COM O RECURSO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA - APRESENTADA CONTESTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO.
... a matria relativa cobrana de seguro DPVAT, entendeu pela aplicabilidade do entendimento que ...