impugnação contestação dpvat

55016 resultados para impugnação contestação dpvat

  • Acórdão nº 1.0000.22.093987-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 839.314 e 824.704, passou a entender que, não obstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, em casos de cobrança de seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo e, por consequência, a...

  • Decisão Monocrática Nº 0301333-78.2018.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-08-2019

    Apelação Cível n. 0301333-78.2018.8.24.0020 de Criciúma Apelante : Maciel Carradore ScarpariAdvogada : Vanessa Cristina Pasqualini (OAB: 13695/SC)Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC)Relator : Desembargador Stanley BragaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANos termos da decisão de Primeiro Grau (fls. 179-180), mudando o que...

    ... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A  ... Advogada : Janaína Marques da ... apresentou resposta em forma de contestação afirmando ausência de documentos que ... 164 sem impugnação por parte dos debatedores" ...
  • Acórdãos nº 1005870-54.2016.8.26.0032 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018

    Ação de cobrança de seguro obrigatório de veículo – DPVAT – comprovação do pagamento do prêmio do seguro – desnecessidade – súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça – vítima proprietária do veículo envolvido no acidente – irrelevância – pagamento do prêmio demonstrado pela própria seguradora – eventual atraso que não afasta o dever de indenizar – compensação descabida – despesas médicas – prova

    ... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., é apelado VITOR LUIZ ATAIDE MUNIZ ... que não foi objeto de impugnação" na contestação objeção à pretens\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0007229-90.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO entre motocicleta (HONDA BIZ) e veículo (GOL) em cruzamento. pedido contraposto realizado em sede de contestação PELOS RÉUS. pretensão de reparação dos danos materiais E MORAIS. SEnTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL e parcial procedên

    ... SEDE DE CONTESTAÇÃO PELOS RÉUS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS ... AUSÊNCIA ... DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELOS RÉUS AOS ORÇAMENTOS ... ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DPVAT DAS ... INDENIZAÇÕES PELOS DANOS MATERIAIS E ...
  • Sentença com número 0372429-17.2016.8.09.0126 da Pirenópolis - 2ª Vara Cível, 08-09-2022

    ementares. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Em despacho de fl. 20, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, colacionando nos autos prévio requerimento administrativo. O requerimento administrativo foi colacionado nos autos. Em despacho de evento nº 16, este juízo recebeu a inicial. Deferiu os benefícios da assistência judiciária ao autor. Por fim determinou

    ... ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ajuizada por Willian ... Ribeiro dos Santos, em ... citada, a requerida apresentou contestação em evento nº 20 ... Preliminarmente, impugnou o ... da demanda ... Impugnação à contestação em evento nº 26 ... Em ...
  • Acórdão nº 1.0643.17.000081-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE - ARTIGO 350 DO CPC - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- O NCPC prevê expressamente que, havendo alegação de "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz

  • Acórdão nº 1.0643.17.000081-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE - ARTIGO 350 DO CPC - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- O NCPC prevê expressamente que, havendo alegação de "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz

  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
    ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA ... , reconheceu o réu/recorrente em contestação o valor apresentado pelo autor como valor ... fimado, eis que não houve qualquer impugnação, e, mesmo assim, no momento em que a saúde ...
  • Acórdão nº 1.0687.15.001472-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -PRELIMINARES - DESERÇÃO - INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS RECURSAIS - AUSÊNCIA DO PREPARO - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE DE NÃO CARCTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.1- Ausente o preparo, após devida intimação para pagamento das custas...

  • Acórdão Nº 0001344-51.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO E QUE SE ESTENDE ÀS DEMAIS FASES PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO PELO RÉU APELANTE. – INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA CONDENAÇÃO EM...

    ... IMPUGNAÇÃO ... AOS VALORES DA CONDENAÇÃO EM DANOS S EM COMPASSO ... COM A CONTESTAÇÃO CONSIDERADA EM SEU TODO. – ACIDENTE DE ... SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 246 DO STJ. VALOR A SER ...
  • Acórdão nº 1001862-02.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023

    TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1001862-02.2020.8.11.0003APELANTE: LEONE FERREIRA DO NASCIMENTOAPELADOS: ELIZANGELA MARIA DE JESUS SANTOS, A. A. B. R.E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – MÉRITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS DANOS...

    ... 246 DO STJ – DANOS MATERIAIS – IMPUGNAÇÃO DO ORÇAMENTO – ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II DO ... fosse ônus de sua incumbência, na contestação a parte apelante simplesmente alega, mas não ... /apelada a título de seguro obrigatório DPVAT deverá ser abatido do total da condenação, na ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA ... , reconheceu o réu/recorrente em contestação o valor apresentado pelo autor como valor ... fimado, eis que não houve qualquer impugnação, e, mesmo assim, no momento em que a saúde ...
  • Acórdão nº 1.0431.16.005748-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINARES - NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - OMISSÃO - TEORIA SUBJETIVA - APLICAÇÃO - PERDA DO DEDO ANULAR DA MÃO DIREITA - MÁ-CONSERVAÇÃO DO ÔNIBUS MUNICIPAL - CAUSALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS PUROS - VALOR...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009186-18.2020.8.19.0042 (Cível), 18-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009186-18.2020.8.19.0042 Recorrente: JOSÉ CAETANO MENDES - autor (J.G.) Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

  • Acórdãos nº 0036181-98.2012.8.26.0577 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016

    Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de procedência. Apelo da ré. Acidente ocorrido em 24/12/1997. Ação ajuizada em 03/08/2012. Preliminar de carência da ação por falta de interesse processual decorrente da ausência de requerimento administrativo prévio. Inocorrência. Matéria já decidida pelo E. Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral (RE 631.240

    ... cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de procedência. Apelo da ... Apresentação de contestação quanto ao mérito que configura, ... Ausência de impugnação específica aos demais fundamentos ...
  • Acórdão Nº 0066433-88.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DA RÉ - INADIMPLÊNCIA DA VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ – INDENIZAÇÃO DEVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – OBRIGAÇÕES DE NATUREZA DIFERENTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara...

    ... SEGURO DPVAT SA ... APELADO: RODOLFO RAMON DE SOUZA NUNES ... 11.1 ... Em contestação" de mov. 21.1, a ré alega, preliminarmente, a aus\xC3" ... Impugnação à contestação em mov. 28.1 ... Pela decisão ...
  • Acórdãos nº 4004463-20.2013.8.26.0079 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT - Ação julgada procedente, condenação à ré ao pagamento de indenização securitária em percentual correspondente ao grau de incapacidade constatado no autor através de laudo pericial médico realizado nos autos - Recurso da ré - Omissão do julgado - Inocorrência - Alegação de que o pagamento da indenização já foi realizado na via...

    ... LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT, é apelado DIHORGINES NASCIMENTO TORRES ... deveriam ser ofertados na contestação, porquanto não se trata de fato ... ser projetada para eventual impugnação ao cumprimento da sentença - Sentença ...
  • Processo nº 0204186-26.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RITO SUMÁRIO. Demandante que afirma na inicial a inexistência de pagamento do que lhe era devido. Sentença a quo que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito na forma do art. 267, VI do CPC, em razão da ausência do requerimento administrativo do pagamento do seguro. Apelo...

    ...  LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A  ... RELATOR: DESEMBARGADOR FERDINALDO ... certo que, havendo impugnação ...
  • Decisão Monocrática nº 2008/0213443-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    ... SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SATISFAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. IA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO (art. 302 ...
  • Acórdão Nº 0000365-44.2020.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 25-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PELA SEGURADORA À VÍTIMA. REGULAÇÃO DO SINISTRO APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS CORPORAIS. PAGAMENTO RECEBIDO NÃO ENSEJA PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO, NEM RENÚNCIA AO DIREITO DE RECLAMAR PELOS DEMAIS DANOS, COMO ENTENDEU O JULGADOR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO...

    ... apresentou contestação n evento ... 21 e alegou em preliminar, carência ... Pediu ... abatimento do seguro DPVAT ... Impugnação a esta contestação no evento ...
  • Acórdão Nº 0001998-05.2018.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 15-05-2022

    APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MOTOCICLETA QUE COLIDIU FRONTALMENTE COM CAMINHÃO EM RODOVIA NO PERÍODO NOTURNO E EM VIA SEM ILUMINAÇÃO. ÓBITO DO GENITOR DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CARACTERIZADA. MOTOCICLISTA SEM HABILITAÇÃO, COM OS FARÓIS APAGADOS, SOB EFEITO DE ÁLCOOL E DROGAS, IMPOSSIBILITOU...

    ... previdenciário recebido junto ao INSS e do DPVAT ... Impugnação à contestação à mov. 42.1., ...

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